Observatorio Economía Latinoamericana. ISSN: 1696-8352

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ELEMENTOS PARA ANÁLISE DO ATAQUE FALACIOSO CONTRA UNIVERSIDADES E SERVIÇO PÚBLICO NO NEOLIBERALISMO BRASILEIRO PÓS-2015: BALBÚRDIA, HOMENS-PAUTA-BOMBA, ATAQUE E RECUO.

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INTRODUÇÃO

Empossado em 1º de janeiro de 2019, o novo presidente brasileiro – estreante no poder executivo – foi agraciado com um gigantesco orçamento público de R$ 3,38 trilhões (CRISTALDO, 2018), em que há destinação orçamentária específica de R$ 12 bilhões para a manutenção das instituições federais de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, somados a R$ 1,3 bilhão para os hospitais universitários, vinculados ao MEC (BRASIL, 2018), para além dos custos com salários de professores e servidores, que são cobertos em outras rubricas orçamentárias.
O presidente se tornou assim o responsável por gerenciar uma máquina pública diversificada e descentralizada – incluindo as 68 Universidades Federais com seus 820 mil alunos e os 644 campi de Institutos Federais com 1 milhão de alunos, talvez o maior sistema de educação profissional e superior pública do mundo que ofereça cursos de forma totalmente gratuita – e um conjunto de empresas estatais que em 2018 alcançou o maior lucro de sua história (O GLOBO, 2019).
É de se supor que tais dados sugerissem ao grupo dirigente do Brasil a garantia de poder satisfazer-se todas as necessidades dos seus concidadãos no que diz respeito ao exercício de direitos básicos, como o acesso à saúde e à educação pública de qualidade, caso essa fosse realmente a preocupação central daqueles investidos no poder.
Mas os dados citados acima contrastam de forma chocante com atos e declarações da nova gestão federal, destaque à ameaça de corte no orçamento de Universidades Federais devido a ‘balbúrdia’, anunciada pelo ocupante do Ministério da Educação segundo reportagem do jornal O Estado de São Paulo em 29 de abril de 2019, publicada no dia 30 causando grande alvoroço da sociedade (AGOSTINI, 2019) 1.
Obviamente, uma intensa discussão foi gerada no país com tais declarações do Ministro, contando com o posicioidnto de juristas e políticos a demonstrar a clara inconstitucionalidade da medida anunciada, sob os princípios constitucionais da Autonomia Universitária e da Impessoalidade (JORNAL DO BRASIL, 2019).
Um suposto recuo, ou contrarreação do governo, se deu em 02 de maio, com o anúncio pelo Ministério de um amplo corte geral de 30% no orçamento de todas as instituições federais de educação, um percentual tão grande que foi verificado pela associação dos reitores federais no dia 04 de maio, vindo a ser finalmente calculado em R$ 2,27 bilhões para as Universidades Federais e R$ 1,05 bilhão para Institutos Federais (PALHARES, 2019), o que levou reitores e associações a declarar a impossibilidade de manter as atividades até o segundo semestre de 2019 (ONOFRE, 2019). Em 06 de maio, um abaixo assinado contra o corte já tinha 1,2 milhões de assinaturas (ROGERO, 2019).
Mas antes mesmo da posse, o novo presidente já provocara corte ou mudanças em programas sociais, como no Programa Mais Médicos – nesse caso tendo chegando a causar reação internacional de grandes proporções do Governo Cubano, que retirou já em dezembro de 2018 mais de 90% dos 8 mil médicos enviados ao Brasil (REUTERS, 2018), além do esfriamento das relações brasileiras com Cuba, origem de 51% dos médicos desse programa que foi responsável pelo atendimento de mais de 50 milhões de brasileiros em 4 mil municípios (MOYA, 2019) – sendo que até abril de 2019 um total de 1.052 brasileiros contratados para o lugar dos cubanos já haviam abandonado seus postos, deixando quase 3 milhões de pessoas desassistidas (CANCIAN, 2019).
No longo prazo, são graves as consequências sociais que se desenham no caso dos cortes de programas ou políticas públicas, como na área da Saúde, em que estudos mostram que a paralização do citado Programa Mais Médicos causará 100 mil mortes evitáveis em 30 anos (BERGAMO, 2019), ou ainda na área de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I), que com os cortes nas Universidades e Institutos Federais, terá danos irreversíveis ao desenvolvimento do Brasil no longo prazo (SOARES, 2019).
Para além de falhas específicas ou problemas localizados na interlocução do novo governo com a sociedade, ações desse tipo, com repercussão negativa de grandes proporções a decisões do executivo, depois do anúncio oficial ou informal das medidas, têm sido a praxe do novo mandato (PIMENTEL, 2019).
Nesse ínterim, houve nos primeiros 4 meses de 2019 considerações de autores especializados no sentido de desacertos ou até trapalhadas do novo governo do PSL, que não saberia como dirigir o país (LIMA, 2019) – com discussões públicas de baixo nível quase que permanentes entre ocupantes do 1º escalão – e entre estes e os filhos do presidente, também parlamentares (PIMENTEL, 2019) – e é objetivo deste modesto texto propor que não se tratam de erros do governo, mas na verdade, de sua estratégia.
Postula-se aqui que a sequência de ameaças e recuos da gestão, além da prática de dissimular suas políticas principais através de discussões menores sobre rusgas entre ministros, embora possam deixar transparecer uma possível inabilidade de alguns de seus membros, constitui um método utilizado pelo novo governo de extrema direita empossado em 2019 para implantação de seu programa ultraneoliberal de redução do Estado, de destruição dos serviços públicos e de retirada de direitos.

ALGUNS PARÂMETROS DE ANÁLISE

Para cumprir com o objetivo deste trabalho, que é propor a existência de um método, baseado no falseamento, para implantação do programa ultraneoliberal de redução do Estado, destruição dos serviços públicos e eliminação de direitos pelo novo governo, efetua-se revisão de literatura e breve pesquisa de mídia sobre referências eletrônicas, considerando-se essencial demarcar como recorte temporal o referente ao período 2015-2019, tendo em vista três razões de fundo expostas a seguir.
Em primeiro lugar, há aqui objetiva concordância com a literatura no sentido de entender-se que o golpe parlamentar de 2016 e a vitória do PSL na eleição de 2018 são desdobramentos de um processo de mudança iniciado em 2013, com as chamadas jornadas de junho, num contexto maior de inflexão da chamada terceira onda de democratização da América Latina – inflexão esta que viu a ascensão de governos de extrema direita tanto através de golpes de estado similares, no Paraguai e em Honduras, quanto por vitórias eleitorais, na Argentina e no Chile (BUSSO; ZELICOVITCH, 2016; BREMMER, 2017; ARAÚJO; PEREIRA, 2018; PÉREZ-LIÑÁN, 2018; SMITH, 2018).
No Brasil, o sucesso da onda neoconservadora deu fim a um período de relativa estabilidade no sistema eleitoral, em que movimentos populares e o neoliberalismo se confrontaram através de PT e PSDB durante 6 eleições presidenciais de 1994 a 2014, marcando assim o golpe de 2016 o fim da Nova República (SANTOS; GUARNIERI, 2016; OLIVEIRA; LIMA, 2017; OLIVEIRA, R.P, 2018; GONÇALVES, 2019).
Em segundo lugar, há aqui a constatação de que embora a guinada à direita no Brasil, eleitoralmente, só tenha se concretizado com a vitória majoritária do PSL em 2018 (e vitórias importantes no executivo de algumas capitais já nas eleições municipais de 2016), o câmbio na prática ocorreu já em 2015, em pleno governo Dilma Rousseff, a partir da maioria oposicionista construída por Eduardo Cunha na Câmara dos Deputados, fruto do caráter conservador do Congresso eleito em 2014 (DIAP, 2014), a partir dos efeitos não apenas da brusca queda de popularidade da Presidenta Dilma Rousseff após as jornadas de junho de 2013 (OLIVEIRA, R.P., 2018), mas sobretudo, dos efeitos da Operação Lava-Jato, entendida como expressão formal de um movimento político formado por elementos da alta classe média estatal, especialmente do ministério público e do judiciário, o lavajatismo, cuja bandeira mais conhecida é o combate à corrupção como um fim em si mesmo (PINTO, 2019), e que em conjunto com a ação sistemática de diversos meios de comunicação de massa, vazando trechos de delações de acusados, deu imenso suporte popular e apoio interinstitucional ao empreendimento do impeachment (CORREIA, 2017; GOMES, 2016; FERNANDES, 2017).
E em terceiro lugar, se reconhece em proposições da literatura de economia política e de comportamento eleitoral a afirmativa de que, na explicação de todo o processo de mudança política ocorrido a partir de 2015 no Brasil, no plano Federal, residem necessariamente fatores associados não apenas à incapacidade dos setores dominantes da economia em controlar via eleitoral o núcleo de poder do Estado devido à enorme importância do PT (NICOLAU, 2018; LAGE, 2016; ROCHA et al, 2012) 2 e em manter seus representantes tradicionais em cargos-chave a partir dos efeitos penais da Operação Lava-Jato (ODILLA, 2017), mas à própria crise do capitalismo brasileiro relacionada com problemas da acumulação capitalista a partir dos efeitos econômicos da crise internacional e, em menor monta, da Operação Lava-Jato (PINTO et al., 2017).
Além disso, para a formulação dos quadros explicativos e dos sistemas de implantação de políticas públicas que aqui são propostos, e à evolução desses sistemas ultraneoliberais no curto prazo, aproveita-se, no modelo explicativo (ainda a ser gerado num trabalho próximo), o modelo do Ciclo Discursivo/Operativo e o da Evolução Conceitual em Políticas Públicas, adaptado por Mourato (2009).

CONTEXTO EMERGENCIAL 1: GESTÃO EDUARDO CUNHA (2015-2016)

Após assumir a Presidência da Câmara dos Deputados em 1º de fevereiro de 2015 (BRAGON et al., 2015), derrotando o candidato do governo petista, o deputado oposicionista e hoje presidiário Eduardo Cunha – como representante de setores dominantes da economia e ligado ao grupo do PMDB da Câmara (ODILLA, 2017) – conseguiu em sua gestão implantar diversas pautas-bomba voltadas a inviabilizar o 2º mandato de Dilma Rousseff (GAMA; IGLESIAS, 2015; FOLHA DE SÃO PAULO, 2015; BENITES, 2015a) e, finalmente, recebeu, acatou e conseguiu aprovar o pedido.de impeachment, sob justificativa de vingança contra deputados do PT (BENITES, 2015b) que teriam votado favoravelmente ao seu julgamento pelo Comitê de Ética da Câmara3 .
Especificamente no que diz respeito à CT&I, como efeito dos cortes orçamentários e das dificuldades devidas às chamadas pautas-bomba de Eduardo Cunha contra Dilma em 2015 e 2016, as Universidades e Institutos Federais se viram então privados em certos casos de até 20% dos recursos para seu custeio básico, destacando-se como danos (a) demissão de vigilantes e pessoal de limpeza – forçando alguns campi a fazer mutirões de alunos e professores para limpar banheiros e salas de aula – até consequências mais graves, como (b) falta de material cirúrgico nos hospitais universitários; (c) parada de equipamentos de R$ milhões nas faculdades de Engenharia ou outras, por falta de energia elétrica; (d) interrupção de aulas em certos laboratórios e até (e) o cancelamento de projetos de pesquisa científica (CONIF, 2015).
Respaldado pela caçada geral a Dilma Rousseff que ocorria no Brasil de então, e apoiado até mesmo por setores da grande mídia, Eduardo Cunha não encontrou problemas em privar as Universidades Públicas – responsáveis por mais de 90% da pesquisa científica4 realizada no Brasil (CROSS; THOMSOM; SINCLAIR, 2018; OLIVEIRA, H.V., 2018) – e quase todos os demais serviços públicos, desses recursos vitais. Embora seu foco tenha sido o impeachment de Dilma, e embora a crise não tenha tido origem no contingenciamento dos gastos públicos, sua atuação na Câmara garantiu cortes nos investimentos que trouxeram perdas a milhões de trabalhadores.

CONTEXTO EMERGENCIAL 2: GESTÃO MICHEL TEMER (2016-2018)

Interino a partir da aprovação do processo de Impeachment de Dilma Rousseff em 17 de abril de 2016, Michel Temer começou rapidamente a tomar as medidas para implantar seu ‘programa de governo’, chamado ironicamente de Ponte para o Futuro5 , mas ao contrário de Cunha, que encontrou resistência ao fazer oposição sistemática ao executivo, Temer se tornou presidente diante do mesmo Congresso Nacional que havia derrubado Dilma (TALENTO; COLON, 2016), portanto, contando em princípio com apoio similar ao de que gozava Cunha: a maioria oposicionista do 2º mandato Dilma ‘transformou-se’ da noite para o dia em maioria governista em apoio a Temer 6.
O desafio de Michel Temer para implantar o programa neoliberal foi basicamente o de ter sido eleito vice numa chapa que tinha como plataforma a manutenção de direitos e conquistas sociais, sendo necessário, agora como presidente, convencer a sociedade a ‘aceitar’ a retirada desses mesmos direitos – em oposição ao que expressou o voto popular (ALVES; ALVES, 2016; GONÇALVES, 2019).
A solução encontrada foi um sistema de adoção de políticas antipopulares que, além do apoio de setores importantes dos meios de comunicação omitindo do grande público os efeitos sabidamente nefastos das medidas, consistia em (1) publicar sem diálogo prévio normas praticamente injustificáveis tanto do ponto de vista financeiro, quanto do ponto de vista gerencial – pois essas medidas não mostraram benefício claro para o Estado nem para a população (MARQUES, 2015; REQUIÃO, 2016; LEÃES, 2017) – e, (2) dependendo da reação às medidas, recuar, anulando-as.
Assim, desde as suas primeiras semanas em abril de 2016 o Governo Temer foi obrigado a voltar atrás em muitos dos casos, revogando as medidas tomadas por causa da pressão popular, sendo exemplos mais famosos, talvez, a extinção do Ministério da Cultura em 2016 (BRAGA, 2016; CRUZ; COLON; BRISOLLA, 2016) e a extinção da Reserva Nacional do Cobre na Amazônia em 2017 (JIMÉNEZ, 2017; DOMINGOS; ARAÚJO; GIRARDI, 2017), ambas revogadas por Temer em curtíssimo prazo após reação sem precedentes por parte da sociedade civil7 .
Além delas, a retirada das disciplinas de Filosofia, Sociologia, Artes e Educação Física das matérias obrigatórias no Ensino Médio em 2016 (BENITES; ROSSI, 2016; CANCIAN; DIAS; SALDAÑA, 2016) que teve forte reação em todo o território nacional (ABRANTES, 2016; ROSSI, 2016) foi depois revista e modificada8 .
Contudo, no que diz respeito aos itens vultuosos, o Pré-Sal (isto é, sua entrega para as empresas estrangeiras) 9 e a chamada ‘reforma trabalhista’ (isto é, fim da CLT), observa-se que o Governo de Michel Temer foi bastante exitoso, tendo aprovado ambas essas medidas prejudiciais ao Estado e à população trabalhadora brasileira. No caso da reforma trabalhista, foram flexibilizadas garantias historicamente consagradas como jornada de 8 horas diárias, intervalo mínimo para almoço, jornada mínima de 40 horas, que poderão ser negociadas (PRATES; FRITZ; DE PAULA, 2019).

CONTEXTO PÓS VITÓRIA ELEITORAL: O GOVERNO DE 2019

Embora aparente extrema dificuldade em exercer seu mandato, o novo governo instalado em janeiro de 2019 não tem um inimigo no congresso a lhe lançar pautas-bomba para atrapalhar ou inviabilizar a gestão, como Dilma Rousseff tinha em Eduardo Cunha seu arqui-inimigo materializado. Pelo contrário, o atual ocupante do planalto conseguiu eleger sem muita dificuldade os presidentes Maia, na Câmara dos Deputados, e Alcolumbre, no Senado (COSTA, 2019; EXAME, 2019).
E agora sem ter a justificativa amplamente aceita à qual se apegava Eduardo Cunha para destruir do Estado e os direitos sociais através da inviabilização dos gastos públicos pelas pautas-bomba em 2015 e 2016 – ou seja, a luta (do então presidente da câmara) contra um inimigo ‘perverso’, Dilma Rousseff (eleita pela maioria dos votos em 2014) as ‘pedaladas fiscais’ – em 2019 se atacam os direitos e o Estado Brasileiro, usando justificativas de ordem gerencial relacionadas à eficiência do Estado e redução de custos, à recuperação da economia, à geração de empregos, etc., claramente opostos às medidas propostas, justo como fez Temer (PRATES; FRITZ; DE PAULA, 2019).
Desta forma, observa-se justamente um abuso do método Temeriano de atacar direitos sem aviso e voltar atrás, aplicado tantas vezes entre 2016 e 2018 (que aqui se chama de método Ataque e Recuo). No caso do corte do orçamento de Universidades e Institutos Federais devido à ‘acusação’ de balbúrdia, referido na introdução, por exemplo, enquanto se finalizava a redação deste texto, na segunda semana de maio de 2019, houve recuo por parte do presidente da república em 14 de maio diante de 12 líderes da Câmara – porém negado pelo Ministério da Educação logo na manhã do dia seguinte (PORTINARI, 2019) – aumentando ainda mais a confusão diante da grande manifestação com centenas de milhares de pessoas ocorrida em 15 de maio em todos os estados brasileiros (G1, 2019). Matéria do Estadão de 18 de maio mostra que o Governo interrompeu totalmente 140 programas sociais em 11 ministérios, alguns de alta importância como contenção de cheias e inundações (RORIGUES et al., 2019)
O cenário, divergente daquele vivenciado nas ‘gestões’ Cunha e Temer em aspectos importantes, sobretudo no que diz respeito à legitimidade para a retirada de direitos da população, guarda contudo similaridade com os 2 citados contextos, pois trata-se de um governo que busca a destruição de serviços públicos e, especialmente em relação ao governo Temer, já que também busca aprovar mudanças de grande impacto e que recuou apenas no caso de decisões de menor significado econômico.

EVOLUÇÃO DO SISTEMA AO LONGO DO TEMPO (2015-2019)

Os fenômenos aqui descritos têm alta complexidade, por isso o diagrama que se apresenta na Figura 1 simplifica uma sistematização de seus elementos principais, com base nos elementos do Ciclo Discursivo-Operativo (MOURATO, 2009, p. 148) com a atuação dos 3 mandatários dentro da institucionalidade própria do período abordado.
Tal advertência se faz necessária tendo em vista vasta literatura a demonstrar que certos fenômenos que ocorreram no período, como a legalidade do simulacro de processo de impeachment sem crime de responsabilidade (LOBO, 2016; ABREU, 2016; FONSECA, 2016), ou a prisão de Eduardo Cunha apenas depois de garantida a aprovação do impeachment, mesmo com o vasto conjunto probatório existente contra o mesmo (FALCÃO, ARGUELHES, PEREIRA, 2017), entre outros, ocorreram devido à postura cúmplice do judiciário, personificado não apenas na 13ª Vara Federal de Curitiba, acrópole do lavajatismo, nem no Ministério Público Federal, mas principalmente no Supremo Tribunal Federal, que a tudo assistiu e, finalmente, decidiu por permitir a votação do impeachment na Câmara (FERNANDES, 2017).

Em vermelho, de forma flutuante, a presença constante da Operação Lava-Jato, que além de levar à eliminação imediata de cerca de 300 mil empregos na área da construção civil pesada (MOTA; NIERO, 2017), e pelo menos 2 milhões indiretos (SICSÚ, 2017), tendo interrompido judicialmente nada menos que R$ 90 bilhões em obras públicas (PEREIRA, 2017), ficou especialmente marcada no cenário político porque durante todo o período analisado pressionou, chantageou e traiu o poder executivo 10, no maior exemplo de ativismo judicial na história recente do Brasil (FERNANDES, 2017; CASTRO, 2017; GONÇALVES NETO, 2018).

PROPOSIÇÃO PARA O CICLO DE EVOLUÇÃO CONCEITUAL – 2019

Apresentam-se aqui bases de um processo de ‘evolução’ conceitual em políticas públicas restritivas de direitos, em uma interpretação livre de Mourato (2009), propondo-se que tanto nos processos de evolução do Estado e da ampliação dos direitos dos cidadãos, quanto em processos contrários, de involução, como o que se assiste no Brasil pós 2015, estão presentes os mesmos elementos internos e agentes externos.

No caso do corte de verbas para as Universidades e Institutos Federais por acusações de balbúrdia ocorrido 2019, fato que motivou a escrita deste texto, o sistema descrito se aproveita do desconhecimento de grande parte do público apoiador do atual mandatário acerca do quotidiano das Universidades Brasileiras e, a partir do envio em massa de falsas imagens de jovens utilizando drogas, pessoas nuas em manifestações, entre outras (PAVARIN, 2019), falseia a discussão, deslocando o eixo de atenção a uma realidade completamente falaciosa, em detrimento dos fatos reais, como a medida injustificada de privar a ciência brasileira de seus recursos fundamentais.
O que Pavarin (2019) chama de Milícia Digital, embora seja formada realmente por milhares de apoiadores que agem sem motivação financeira encaminhando as mensagens recebidas, na realidade envolve toda uma estrutura empresarial com papéis definidos para a criação de memes, testes em grupos fechados de Whatsapp® e redes sociais e, finalmente, divulgação em massa de fake news (RODRIGUES; MELLO, 2018) voltadas a gerar desinformação profunda acerca de temas surpreendentemente óbvios da realidade – como a intensa produtividade dos estudantes e professores nos campi das universidades federais, facilmente perceptível por qualquer cidadão com a curiosidade de entrar lá e permanecer por algumas horas – num aperfeiçoamento do processo amplamente utilizado na eleição presidencial de 2018 (OLIVEIRA; ROSSI, 2018; FERREIRA; SOARES, 2018; BENITES, 2018; MELLO, 2018).
Embora haja iniciativas no âmbito da comunicação de massas, como a criação de diversas agências de Fact Checking no Brasil e sua atuação efetiva contra notórios disseminadores de fake news (BARBOSA, 2017; MORAES, 2018; HERMIDA, 2018; EXAME, 2018), ou ainda o início de movimentos voluntários de cidadãos para impedir a atuação da indústria de fake news em grupos de Whatsapp® (AUDI, 2019), além de projetos de pesquisa acadêmica sobre o fenômeno, os efeitos extremamente negativos da indústria de fake news sobre a política continuam em 2019 (PAVARIN, 2019), e a depender dos altos níveis de credulidade e falta de discernimento acerca da realidade de uma parte da população brasileira (IPSOS, 2018), crê-se que tendem a continuar.
Nesse sentido, importa categorizar-se que, ainda que aqui se reconheça as redes sociais e as novas tecnologias similares como ferramentas de comunicação vantajosas para pessoas e organizações, historicamente, em termos de troca de conhecimento e possibilidade de construções intelectuais coletivas (BERGIEL et al., 2008; LEONARDI et al., 2013) e também como território social em disputa, onde em tese indivíduos e movimentos teriam maior possibilidade de se fazer ouvir que através dos mainstream media tradicionais do século XX (GUAZINA, 2013; SILVA et al., 2013; CORAÇÃO; EDUARDO, 2014; ROCHA-RAMOS, 2015), seu uso como ferramenta de falseamento da realidade e manipulação política por grupos econômicos politicamente articulados, como no Brasil em 2018 foi evidente e, mais grave, ficou comprovada a prevalência de sua utilização nesses termos por um dos lados da disputa, justamente o que visa destruir os serviços públicos e os direitos da maioria da população (MACHADO et al., 2018).
Reconhece-se aqui, como apresentado por Lazer et al. (2018) que, embora a natureza mesma das tecnologias de distribuição da informação reinantes no Século XX, imprensa e radiotransmissão, tenham levado à ascensão de oligopólios regionais e nacionais de comunicação em todo o mundo, uma das vantagens sociais dessa ascensão para o público foi adoção de normas de objetividade e de suposto equilíbrio na cobertura da realidade, a partir das quais esses meios gozaram de grande credibilidade, mas, com a redução drástica dos custos de entrada no mercado das comunicações trazida pela internet, a entrada de milhares de novos competidores significou, entre outras coisas, a negação dessas regras com a consequente redução, em níveis drásticos, da confiança do público em geral em relação às notícias (LAZER et. al., 2018).
Não consta dos objetivos deste texto analisar as relações econômicas da nova indústria de fake news com os grupos econômicos, os partidos e/ou países estrangeiros que lhe financiam (MELLO, 2018; PAVARIN, 2019), senão, visando entender de que forma os diversos agentes influem e atuam no sistema, e assumir que justamente da possibilidade que os propagadores de fake news têm de mentir sistematicamente sobre a política e a realidade objetiva – sem sofrer nenhuma consequência econômica como sofreriam os jornais ou canais de TV que mentissem num grau tão alto – é que surge a nova capacidade dos grupos econômicos dominantes de controlar o núcleo de poder do estado – seja pelo legislativo, executivo ou judiciário – de forma a implantar suas reformas neoliberalizantes, destruindo o Estado brasileiro os direitos dos trabalhadores.

CONTRADIÇÕES DO SISTEMA

Enquanto se finaliza este texto, a disputa pública ministro da educação versus Universidades continua, sem ainda poder-se dizer quem sairá vencedor.
Importa, contudo, – observando-se os padrões maiores e gerais da disputa entre movimentos sociais e entidades e partidos de esquerda contra as forças neoliberais e seus representantes, e conforme esta disputa se desenrola desde o impeachment – não deixar de compreender que, ainda que uma suposta privatização das Universidades e Institutos Federais não seja concretizada e, supondo-se de forma otimista que nem mesmo os cortes e a idéia de cobrança de mensalidades sejam mantidos, ainda assim o objetivo do atual governo continua sendo a destruição do INSS.

Cumpre reafirmar a destruição do INSS, eufemisticamente batizada de Reforma da Previdência, como um dos objetivos principais do neoliberalismo desde a ascensão de Eduardo Cunha, o sendo também durante o período de Michel Temer.
Já tendo sido (1) garantida a interrupção do governo trabalhista ‘na marra’ através do impeachment sem crime de responsabilidade em 2016; (2) entregue o Pré-Sal aos grupos estrangeiros; (3) aniquilados os investimentos públicos por 20 anos através da PEC 55/2016; (4) revogados na prática os direitos trabalhistas da maioria com a destruição da CLT pela Lei 13.467/17; e (5) garantida a não eleição de Lula em 2018 em uma condenação sem provas; resta agora aos operadores do neoliberalismo em Brasília tentar a aniquilação do INSS, e a consequente apropriação de R$ 1 trilhão pelo setor financeiro, nem que seja preciso tratar o corte das Universidades e de Institutos Federais como elemento de ataque e recuo, assim como foram a seu tempo a extinção do Ministério da Cultura e da Reserva Nacional do Cobre, conforme Quadro 1.
E antes de partir para prognósticos favoráveis ou leituras otimistas, caracteriza-se aqui o terceiro momento do novo período neoliberal brasileiro, o período pós 2019, da seguinte forma: (a) se Eduardo Cunha como oposicionista lançava pautas-bomba aniquilando os serviços públicos e o futuro do país visando apenas derrubar um adversário político no governo, (b) o atual governo age de forma mais efetiva pois, em continuidade ao modus operandi iniciado por Temer, lança pautas-bomba contra si mesmo, visando apenas destruir o Estado e os direitos, já sem nenhum adversário político para vencer depois do pleito eleitoral de 2018 e é, portanto, um governo de homens-pauta-bomba11 .

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Este texto, escrito no início de maio de 2019, foi motivado pela necessidade de esboçar-se uma sistematização inicial da atuação dos governos neoliberais – no que diz respeito à retirada de direitos, e o método utilizado para tal – no período que aqui se chama de novo neoliberalismo brasileiro pós-2015, especialmente sob viés da aparente contradição entre as ameaças e ataques de membros do governo aos serviços públicos e direitos consagrados e a constatação, a princípio, de que não pareciam necessitar de qualquer mudança, sob o discurso beligerante do governo, ameaçando publicamente tratar de forma desigual cidadãos e instituições que pensem diferente.
Num exercício livre e que se pretende inicial de sistematizar os elementos desse método de adoção de políticas, postula-se que o governo atual (2019), embora goze de legitimidade eleitoral para realizar uma série de mudanças – supõe-se que desde que não contradiga seu discurso de campanha / apesar da avalanche de fake news a partir das quais foi eleito – tem buscado repetidamente desinformar a população quanto às suas reais intenções, seja através do discurso oficial, seja através da forma cínica de governar (atacando e recuando sobre temas menos importantes para o neoliberalismo), seja pelo tom beligerante de alguns dos membros do primeiro escalão sobre temas relacionados aos costumes e às pautas identitárias, ou ainda seu discurso de apreço à ignorância, contra setores estratégicos para o futuro do país como as Universidades.
Assim, os esboços apresentados nas Figuras 1 e 2 ainda não têm a pretensão de explicar com assertividade as conexões e possíveis correlações entre os diversos fenômenos e/ou agentes que se inter-relacionam produzindo as mudanças políticas verificadas no período, o que exigirá a formulação de mais e melhores modelos e sistemas explicativos, a partir da sua livre interpretação e modificação por outros pesquisadores, bem como se espera que ocorra com o Quadro 1, que apenas apresentou de forma simplificada as conquistas mais relevantes do capitalismo neoliberal em destruir os serviços públicos e os direitos da grande maioria da população brasileira.
Espera-se que as idéias aqui apresentadas e os esboços de modelos propostos possam contribuir no auxílio a investigações sobre as reformas neoliberais de Cunha, de Temer e do Governo atual, especialmente sob o contexto maior de derrota dos projetos democrático-populares na América Latina, e sugere-se à pesquisa justamente um aprofundamento do estudo das inter-relações envolvidas na determinação das políticas, permitindo a elaboração de quadros e diagramas de maior complexidade.

REFERÊNCIAS

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*Professor do Instituto Federal Catarinense, Campus Luzerna illyushin.saraiva@ifc.edu.br
1 O Ministro da Educação afirmou que cortaria a verba de Universidades que estivessem promovendo ‘Balbúrdia’, listando a UnB, a UFF, e a UFBA como exemplos desse tipo de instituição.
2 É preciso se levar em conta a importância da incapacidade da direita brasileira em competir eleitoralmente pela aplicação de seu projeto econômico, já que, derrotado nas eleições presidenciais de 1994 e 1998 pelo PSDB de Fernando Henrique Cardoso, o Partido dos Trabalhadores não só venceu as 4 eleições seguintes com Lula e Dilma Rousseff, como, de acordo com todas as pesquisas realizadas em setembro de 2018, teria vencido de novo em 1º turno, caso o ex-presidente Lula tivesse disputado a eleição.
3 Embora pressionados devido à ameaça de Eduardo Cunha de que poderia dar seguimento ao processo de impeachment, os representantes do PT na Comissão de Ética da Câmara decidiram votar favoravelmente ao processo de cassação do mandato do mesmo, mesmo contra diversas advertências públicas de partidos e parlamentares da base aliada.
4 Estudo publicado por Cross, Thomsom e Sinclair (2018) por encomenda da CAPES, faz análise aprofundada da atividade de pesquisa científica, demonstrando a primazia de mais de 90% das Universidades Públicas na produção científica brasileira.
5 Apesar do nome, o ‘programa’ de Michel Temer, preparado pela Fundação Ulisses Guimarães do PMDB sob a presidência de Moreira Franco, futuro ministro de Temer, ainda no 2º semestre de 2015 durante o mandato de Dilma Rousseff, previa como medidas para sair da crise financeira várias ações para o enxugamento do Estado, além da extinção de vários direitos conquistados pela classe trabalhadora no Brasil nos Séculos XX e XXI, inclusive a CLT aprovada em 1943.
6 Com a saída de Eduardo Cunha da presidência da Câmara em 5 de maio 2016, Michel Temer endossou como seu substituto na presidência um nome indicado pelo próprio Cunha, Waldir Maranhão, que atuou como interino até 14 de julho, dando continuidade à política de suporte às medidas neoliberalizantes de Temer.
7 Um movimento nacional da classe artística, inclusive com a ocupação de várias subsedes do Ministério da Cultura, levou o Presidente Temer a recriar o Órgão. No caso da reserva, a Renca, diversos organismos internacionais também chegaram a se posicionar contrariamente à sua liberação para exploração comercial.
8 Como reação às mudanças propostas no Ensino Médio a partir da PEC 241 de Michel Temer, os estudantes secundaristas iniciaram um grande movimento de massas, com a ocupação dos prédios escolares, chegando a ocupar mais de 1.200 escolas.
9 Uma das primeiras medidas de Michel Temer foi alterar a Lei 12.351 de 2010, aprovada no fim do Governo Lula, que obrigava a participação mínima de 30% da Petrobrás na exploração do Pré-Sal, entre outras exigências, como a garantia de conteúdo mínimo nacional em máquinas e equipamentos usados na sua exploração.
10 Em 2016, o então juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba, depois de lograr exemplos notórios de ativismo judicial, sendo responsável por dezenas de conduções coercitivas declaradas ilegais pelo Supremo Tribunal Federal, colheu de forma ilegal uma gravação de telefonema entre a Presidenta Dilma Rousseff e o Ex-Presidente Lula, enviando por sua própria vontade esta gravação à Rede Globo de Televisão que, editando-a de forma grotesca, a exibiu em horário nobre, no Jornal Nacional. Tal ex-juiz, em setembro de 2018, com a ascensão do candidato de Lula, Fernando Haddad, nas pesquisas, liberou à imprensa trechos de antigas delações já consideradas inválidas pelo MPF, ajudando a estancar o crescimento da candidatura petista. Em 1º de janeiro, se tornou ministro.
11 Esclareça-se: a referência na ironia aqui apresentada é aos homens-bomba, como ficaram conhecidos os heróis palestinos que se envolveram em ações suicidas contra o exército invasor de seu país nas décadas finais do Século XX, sob inspiração da OLP e de Yasser Arafat, sacrificando a própria vida pelo seu povo. Os homens-pauta-bomba do Brasil pós 2015 sacrificam seu povo e seu país pelo sistema financeiro e pelos grupos econômicos dominantes no plano internacional.

Recibido: 05/06/2019 Aceptado: 12/06/2019 Publicado: Junio de 2019

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