Paulo Celso Machado Filho *
Mestrando, Universidade Estadual do Oeste do Paraná – UNIOESTE, Foz do Iguaçu –PR, Brasil
paulocelsomachado@hotmail.com

Mauro César Jõao De Cruz e Souza **
Mestrando, Universidade Estadual do Oeste do Paraná – UNIOESTE, Foz do Iguaçu –PR, Brasil
maurocesar7@hotmail.com

Andreia Nakamura Bondezan***
Professora, Doutora, Universidade Estadual do Oeste do Paraná – UNIOESTE, Foz do Iguaçu –PR, Brasil
andreiabondezan76@gmail.com

RESUMO: O Brasil por meio do Decreto 6.949/09 incorporou à sua legislação, com status de emenda constitucional, a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa Com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007 Posteriormente para adequar a legislação infraconstitucional à referida convenção foi promulgada a Lei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com deficiência, que por sua vez,  fez alterações no Código Civil de 2002, excluindo do rol dos absolutamente incapazes as pessoas com deficiência e instituiu a tomada de decisão apoiada como medida de apoio à pessoa com deficiência diversa da interdição. O presente artigo analisa o sistema de capacidade no direito civil brasileiro, as mudanças proporcionadas pelo Estatuo da Pessoa com Deficiência, suas repercussões na área civil, o procedimento judicial da tomada de decisão apoiada, a desjudicialização de procedimentos na legislação brasileira e a possibilidade de desjudicialização da tomada de decisão apoiada. Conclui-se que apesar dos avanços na legislação o Brasil ainda tem um caminho a ser percorrido para efetivação da Convenção.

PALAVRAS CHAVE: Pessoa com deficiência; capacidade de desjudicialização; tomada de decisão com apoio;

DESJUDICIALIZACIÓN DE LA TOMA DE DECISIÓN APOYADA
RESUMEN: Brasil, mediante el Decreto 6.949 / 09, incorporó a su legislación, con estado de enmienda constitucional, la Convención Internacional sobre los Derechos de las Personas con Discapacidad y su Protocolo Facultativo, firmado en Nueva York, el 30 de marzo de 2007. adaptando la legislación infraconstitucional a dicha convención, se promulgó la Ley 13.146 / 2015 - Estatuto de la persona con discapacidad, que a su vez introdujo cambios en el Código Civil de 2002, excluyendo a las personas con discapacidad de la lista de decisiones absolutamente incapaces e instituidas apoyado como medida de apoyo para personas con discapacidades que no sean interdicción. Este artículo analiza el sistema de capacidad en el derecho civil brasileño, los cambios provocados por el Estatuto de las personas con discapacidad, sus repercusiones en el área civil, el proceso de toma de decisiones judiciales respaldado, la desregulación de los procedimientos en el derecho brasileño y la posibilidad de desregulación toma de decisiones con apoyo. Se concluye que a pesar de los avances en la legislación, Brasil todavía tiene un camino a seguir para la implementación de la Convención.
PALABRAS CLAVE: Persona con discapacidad; capacidad desjudicialización; toma de decisiones con apoyo;

DEJUDICIALIZATION OF THE SUPPORTED DECISION MAKING
ABSTRACT: Brazil, by means of Decree 6.949 / 09, incorporated its legislation, with the status of constitutional amendment, the International Convention on the Rights of Persons with Disability and its Optional Protocol, signed in New York, on March 30, 2007. adapting the infraconstitutional legislation to the conviction dictate, the Law was enacted 13.146 / 2015 - Statute of the person with disabilities, which in turn introduced changes in the Civil Code of 2002, excluding people with disabilities from the list of absolutely incapable decisions and instituted support as a support measure for people with disabilities that are not interdiction. This article analyzes the system of capacity in the Brazilian civil law, the changes caused by the Statute of persons with disabilities, their repercussions in the civil area, the process of making judicial decisions supported, the deregulation of the procedures in the Brazilian law and the possibility of deregulation makes decisions with support. It is concluded that despite advances in legislation, Brazil still has a path to follow for the implementation of the Convention.
KEY WORDS: Person with disability; disjudicialization capacity; making decisions with support;

Para citar este artículo puede utilizar el siguiente formato:

Paulo Celso Machado Filho, Mauro César Jõao De Cruz e Souza y Andreia Nakamura Bondezan (2020): “Desjudicializaçao da tomada de decisão apoiada”, Revista Contribuciones a las Ciencias Sociales, (julio 2020). En línea:
https://www.eumed.net/rev/cccss/2020/07/desjudicializacao-tomada-decisao.html
//hdl.handle.net/20.500.11763/cccss2007desjudicializacao-tomada-decisao