2.2 - Legislação

O programa de intermediação da mão-de-obra foi instituído através de dispositivos legais como a Constituição Federal de 05/10/88-Título III-da organização do Estado-Cap. II-Da União Convenção nº 88 da OIT-Organização internacional do trabalho.Decreto nº 76.403 de 08/10/75. Sua formação é instituída pelo Ministério do Trabalho e Emprego, Secretaria Estadual de Trabalho e seus órgãos específicos, SINE - Sistema Nacional de Emprego com a finalidade de colocação e recolocação de mão-de-obra no setor formal da economia, e tem como objetivo: * propiciar informação e orientação ao trabalhador quanto a escolha de emprego * prestar informações ao mercado consumidor de mão-de-obra sobre a disponibilidade de recursos humanos. * fornecer subsídios ao sistema educacional e ao sistema de formação de mão-de-obra para elaboração de suas programações. * estabelecer condições para a adequação entre a demanda do mercado de trabalho e a força de trabalho em todos os níveis de capacitação. Os beneficiários deste tipo de legislação são em geral trabalhadores desempregados ou em busca de nova ocupação, pessoas portadoras de deficiência, idosos e pessoas que buscam o primeiro emprego. Todos interessados podem participar fazendo o cadastramento em qualquer posto de atendimento ao trabalhador. Os recursos para este programa são Oriundos do FAT-Fundo de Amparo ao Trabalhador, através de Resoluções do CODEFAT-Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador. O ministério do Trabalho e Emprego define intermediação de mão-de-obra como: Atividade que objetiva (re) colocar o trabalho no mercado de trabalho. Para isso, o Sistema Nacional de Emprego dispõe de informações acerca das exigências dos empregadores ao disponibilizarem suas vagas junto aos postos de atendimento do SINE. Intermediar é o ato de realizar cruzamento da necessidade de preenchimento de um posto de trabalho com a de um trabalhador que procura por uma colocação no mercado de trabalho. (www.mte.gov.br. Acesso em 20/12/2007) As ações do SINE visam à inserção produtiva do trabalhador no mercado de trabalho, por meio das políticas públicas de emprego definidas pelo MTE. Os principais serviços prestados aos trabalhadores que estão a procura de um emprego é denominado como "Intermediação de Mão-de-Obra", esse como outros serviços prestados a comunidade são gratuitos. A intermediação ao emprego, também conhecida como intermediação de Mão-de-obra é denominada, nos convênios firmados, de captação de vagas e colocação de trabalhador no mercado de trabalho, e consiste em oferecer ao trabalhador que se cadastra no SINE (informando suas características profissionais, ocupações e salário pretendidos), vaga oferecida por empregadores que se cadastram no sistema. Mediante uma seleção prévia, os trabalhadores são encaminhados para as empresas que oferecem as vagas para ocupação. Os dados sobre a intermediação de mão-de-obra são enviados mensalmente ao MTE e referem-se ao número de trabalhadores inscritos, vagas obtidas junto aos empregadores, trabalhadores selecionados e encaminhados às vagas, e número de trabalhadores admitidos (colocados) por meio do processo de intermediação. A intermediação ao emprego reduz o tempo e o custo de procura, tanto do empregado quanto do trabalhador, pois melhora o fluxo e informações sobre o mercado de oferta de trabalho, inclusive evidenciando a necessidade de qualificação profissional, além de apresentar as alternativas existentes sobre os programas de geração de renda. A intermediação, ao promover a integração entre oferta e demanda de mão-de-obra, reduz o custo da informação no mercado de trabalho, reduzindo o chamado desemprego por falta de qualificação ou por implantação de novas tecnologias. Os que procuram a intermediação ao emprego têm características diversas e heterogêneas porque são trabalhadores em geral, desempregados ou em busca de uma nova ocupação e pessoas que buscam seu primeiro emprego. Podendo também ser pessoas idosas, ou portadoras de necessidades especiais. Pelo lado da oferta de empregos podem ser empresas de iniciativa privadas ou públicas que estejam buscando profissionais no mercado e que preferem passar essas vagas para que o SINE busque trabalhadores com o perfil desejado para ocupá-las. Um dos procedimentos utilizados para intermediação de mão-de-obra é o SIGAE - Sistema de Gestão das Ações de Emprego, que por sua vez, é terceirizado pela Data Mec e, é padrão a nível nacional. A função desse procedimento é cadastrar os dados dos trabalhadores e as vagas oferecidas pelas empresas, na qual faz automaticamente o cruzamento das informações. Porém, por ser apenas um suporte técnico, é necessário que o funcionário que esteja atendendo, faça uma avaliação psicológica do perfil do candidato para a vaga a ser preenchida. Também conta com dados do CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), para obter mais dados e informações, que serve como base para elaboração de estudos, pesquisas, projetos e programas ligados ao mercado de trabalho, ao mesmo tempo em que subsidia a tomada de decisões para ações governamentais, ou seja, serve como parâmetros de estudo para medir a sazonalidade do mercado de trabalho. Para aumentar a oferta de empregados disponíveis no SIE é realizado visitas ás empresas, a fim de divulgar o trabalho do SINE, para captação de vagas, sendo o primeiro passo dentro do cronograma do processo de intermediação de mão-de-obra. Nessa atividade, também, foi necessário capacitar os servidores do SINE no atendimento ao público e em outras atividades, porque são os primeiros a terem contado com o cliente desempregado ou em busca de uma nova colocação. Esse setor de capacitação e qualificação do servidor do SINE foi criado, objetivando a melhoria em todos os setores da instituição. Para desenvolver a gestão de pessoas e de competências e habilidades específicas de assessoramento ao trabalhador desempregado e ao empresário garantido melhor aproveitamento dos cargos oferecidos ao SINE e facilitado à permanência do empregado em seu emprego. O setor de capacitação e qualificação do servidor do SINE do Estado do Tocantins, foi implantado em outubro de 2003. Os setores e Programas oferecidos pelo SINE/Palmas são: O Programa Seguro - Desemprego e o do PLANTEQ, sendo este último de vital importância para o desempregado porque se baseia em um conjunto de políticas que se situam na fronteira do trabalho e da Educação, articulando-se e vinculando-as, intrinsecamente, a um projeto de desenvolvimento de caráter includente, voltado para a geração de trabalho, distribuição de renda e para redução das desigualdades regionais. A diversidade sócio-cultural do Estado do Tocantins e a constante migração de trabalhadores dos diversos estados da federação, como também, do campo para a cidade, fazem com que o SINE se empenhe em qualificar cada vez mais pessoas, para minimizar dessa realidade. O setor de segurança e Saúde no Trabalho tem como objetivo contribuir com o desenvolvimento da cultura da segurança no trabalho e a explanação da importância do uso de equipamentos de segurança e de proteção da saúde nos locais de trabalho com grande probabilidade de afetar a saúde e a integridade do trabalhador, como hospitais, empresas químicas e outras. O setor do primeiro emprego tem como objetivo inserir no mercado de trabalho os jovens proporcionando a oportunidade de ter sua primeira oportunidade profissional adquirindo maior conhecimento, respeito, a dignidade e cidadania. Esse programa desenvolvido pelo Governo Federal, em parceria com o Governo do Estado do Tocantins que lançaram o Programa Primeiro Emprego. O setor de orientação jurídico-trabalhista tem como objetivo orientar, informar, elaborar cálculos, conferir rescisões, esclarecer dúvidas, enfim, divulgar e democratizar o acesso à lei trabalhista tanto ao trabalhador como ao empregador, evitando conflitos. Instruindo os pequenos empresários sobre as leis trabalhistas e seus direitos e deveres perante a mesma. Este serviço é prestado por servidores/advogados e, apesar, da maioria das consultas se no âmbito trabalhista, constantemente há procura nos demais ramos do Direito, o que exige uma constante atualização, estudo e pesquisa por tratar-se de um serviço especializado. O SINE possui nove postos de atendimento no Estado do Tocantins, localizados em Taquaralto, Palmas, Araguatins, Araguaína, Guaraí, Paraíso do Tocantins, Porto Nacional, Gurupi e Dianópolis. A média geral de vagas oferecidas no Tocantins é de 300 por dia.

3. Metodologia da pesquisa de campo

A pesquisa de campo foi realizada nas instalações do SINE, localizado na Avenida Teotônio Segurado 401 Sul Conj 01 LT 17, Prédio Centro Empresarial Mendonça em Palmas -TO. O desenvolvimento da pesquisa se dá através do trabalho científico que busca explicações práticas e teóricas sobre como é feita a intermediação da mão-de-obra no SINE/PALMAS para colocação/recolocação de trabalhador no mercado de trabalho, bem como observa o resultado do seu papel com a comunidade de Palmas e a classe empresarial. O trabalho proposto baseia-se na Tabela Determinante do Tamanho da Amostra, com nível de confiança de 95%, considerando um erro amostral de +/- 10% e um "split" de 80/20. Serão 20 (vinte) questionários destinados para preenchimento junto aos funcionários da organização em estudo e um total de 107(cento e sete) a ser aplicados aos clientes. Como clientes consideram-se trabalhadores e empresários. Serão entrevistados um total de cinqüenta e um trabalhadores, com base no número de pessoas atendidas por dia, que são em média 150 (cento e cinqüenta) e serão 56 (cinqüenta e seis) questionários para serem preenchidos pelos empresários que utilizam os serviços para buscar profissionais que possam atender as necessidades de suas organizações. O "split" indica o nível de variação das respostas, ou seja, o grau de homogeneidade (semelhança) da população. Isso quer dizer que, quanto mais heterogênea (diferente) for a amostra, maior deverá ser o número de componentes considerados pela pesquisa. Quanto mais homogênea menor esse número. Assim, um "split" de 50/50 deve ser usado quando há muita variação entre as respostas dos entrevistados (população mais homogênea, ou seja, grande parte dos entrevistados vê a questão da mesma forma. Sendo este o "split" que será utilizado neste projeto). Em referência à natureza do trabalho, este estudo foi desenvolvido através de pesquisa quantitativa com os funcionários, a fim de observar se estão preparados para desempenhar seu papel, e com os clientes, com o objetivo de avaliar os resultados do SINE como intermediador de mão-de-obra. Os questionários desse estudo foram fornecidos para os funcionários e clientes, com o intuito de verificar não só o resultado do SINE como intermediador de mão-de-obra, mas suas atividades e acompanhamento do trabalhador no mercado de trabalho. Após obter e tabular os resultados se fará a análise e interpretação dos gráficos e dados. Para tanto, esta etapa envolve: 1. Classificação e organização das informações; 2. Estabelecimento das relações existentes entre os dados coletados; 3. Tratamento estatístico dos dados

3.1. Variáveis de intermediação de mão-de-obra SINE/Palmas

Em média, o número de desempregados inseridos no mercado de trabalho através do SINE/Palmas em 2007, foi de 152 pessoas, ao passo que do número de vagas disponíveis 67,16% não foram preenchidas. Segundo dados do Caged - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, do Ministério do Trabalho e Emprego, em termos percentuais, o Estado do Tocantins teve a maior taxa de crescimento do país. A ampliação de 7.105 postos foi o melhor saldo já alcançado pelo Estado e representou uma expansão de 8,14% no setor formal. O SINE Tocantins, de janeiro a dezembro de 2007, em seus nove postos distribuídos pelo Estado captou 27.113 vagas e inseriu no mercado de trabalho 16.986 trabalhadores, representando um acréscimo de 22% no número de trabalhadores colocados com relação ao ano de 2006. Os dados são do Sigae-Sistema Integrado de Gestão das Ações de Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego. Conforme Tabela 3.1 verificar-se que existe muita demanda de mão-de-obra pelas empresas no núcleo do SINE/Palmas e a procura pelos trabalhadores segue o mesmo ritmo. Porém, a quantidade de trabalhadores que conseguem inserir-se no mercado de trabalho não acompanha esse mesmo patamar porque é desigual e bem inferior. Em relação à meta atingida pelo SINE-Tocantins, que foi de 16.986 trabalhadores inseridos no mercado em 2007, o SINE/Palmas contribuiu de forma insignificante, pois, conforme mostra a Tabela 4.1 houve apenas 1.832 pessoas colocadas no mercado de trabalho nesse ano, o que corresponde a 10,78 % do total de trabalhadores que foram inseridos em todo o Estado.

De acordo com informações da Diretoria de Monitoramento e Estatística do SINE Tocantins, esse crescimento se deu por conta do aumento da mão-de-obra principalmente na indústria de transformação e da construção civil e do incentivo do governo no desenvolvimento econômico e social para o Estado, ainda segundo a Diretoria, as ocupações que mais empregaram em 2007 foram serventes de obras, carpinteiros e pedreiros e os postos do SINE com mais desempenho em colocação foram o de Paraíso, seguido de Araguaína e Gurupi. De acordo com o gráfico 4.1 as categorias de ocupação em Palmas, podem ser divididas em trabalhador doméstico, empregado privado, empregado público, autônomo ou por conta própria e empregador

Destas categorias pode-se constatar que 4% equivale ao empregador, 8% é composto pelos trabalhadores contratados para trabalhar em ambiente doméstico e de forma contínua, 24% corresponde aos trabalhadores que exercem habitualmente e por conta própria sua atividade profissional, 28% são os trabalhadores do serviço público e a grande maioria 36% são os trabalhadores privados. Conforme pesquisa realizada pelo núcleo de Economia da UFT (2007) constatou-se, que em relação à renda média do pessoal ocupado por regiões da cidade de Palmas-TO, a população do Plano Diretor de Palmas possui uma renda média de R$ 1.182,39; a região Sul R$591, 18 (ver Gráfico 4.2), sendo que a média geral da cidade de Palmas é de aproximadamente R$ 858,53.

De acordo com o Gráfico 4.3, constata-se que 10% da população ativa de Palmas possuem uma renda familiar de até 01 Salário Mínimo, 21% de 5 a 10 Salários Mínimos, e 7% da população gira em torno de 10 a 15 Salários Mínimos. O Gráfico 4.4 mostra uma comparação entre a renda média dos brasileiros ocupados em relação a renda de Palmas (TO). Através do Gráfico 4.4 verifica-se que segundo Pesquisa de Estudo e Rendimento realizada pelo núcleo de Economia da Universidade Federal do Tocantins (2007) que a renda média do pessoal ocupado a nível nacional é de R$ 1.108,30 enquanto Palmas-TO fica em torno de aproximadamente R$ 858,53.

Gráfico 4.4-Renda Média do Pessoal Ocupado-Agosto 2007 Fonte: RODRIGUES-2007 Esse estudo identifica que Palmas, por se tratar de uma capital com apenas 19 ano, registra um bom nível na renda média da população comparando com a média do Brasil, ficando em torno de aproximadamente 77% da média nacional.