Jenniffer Ribeiro da Silva*
Luciléia Lima de Morais**
Wilker Ricardo de Mendonça Nóbrega***
Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Brasil
jenniffer.ribeirosilva@gmail.comResumo: A pesquisa tem como principal objetivo analisar a acessibilidade para deficientes físicos e pessoas com mobilidade reduzida em patrimônios históricos localizados nas cidades de Natal/RN e Manaus/AM. A metodologia foi de cunho qualitativo aplicada nos Teatros Alberto Maranhão (Estado do Rio Grande do Norte) e Amazonas (Estado do Amazonas) constituindo-se de pesquisa bibliográfica, documental, meio eletrônico, além de observação em campo com entrevistas formais e informais. Foram aplicados roteiros de entrevistas aos responsáveis pelos patrimônios em questão, além da realização de visitas exploratórias a fim de observar as ações realizadas pelos organismos responsáveis no que diz respeito aos processos de gestão dos espaços públicos voltados aos portadores de necessidades especiais. Os resultados apontaram que os gestores públicos tanto da cidade de Manaus quanto de Natal estão engajados no sentido de melhorar a qualidade da experiência dos visitantes no uso dos espaços públicos, contudo, ainda são necessários maiores investimentos que possam de fato qualificar a experiência nestes espaços, oportunizando melhores condições de vida da população local, com maior inclusão e igualdade de oportunidades às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Palavras-chave: Políticas públicas, Acessibilidade, Patrimônio histórico, Manaus, Natal.
ACCESSIBILITY IN HISTORIC SITES: REFLECTIONS ON THE USE OF THE
ALBERTO MARANHÃO AND AMAZONAS THEATERS FROM AN INCLUSIVE PUBLIC POLICY PERSPECTIVE
Abstract: The primary objective of this study is to analyze accessibility to historic sites located in the Brazilian cities of Natal, RN and Manaus, AM for people with disabilities and reduced mobility. Qualitative methods were applied to the theatres Alberto Maranhão (Rio Grande do Norte state) and Amazonas (Amazonas state) and consisted of a literature review, in addition to observations in loco and informal and formal interviews. Surveys were carried out with those responsible for the historic sites in addition to exploratory visits in order to observe management practices toward people with special needs. Results demonstrate that public administrations in both Manaus and Natal are engaged in improving the quality of experiences for visitors with respect to use of public spaces, although more investments are needed to improve the experiences in these spaces, optimizing living conditions for the local population to include greater social inclusion and equal opportunity for people with disabilities and reduced mobility.
Keywords:Public policy – Accessibility – Heritage – Manaus - Natal.
ACCESIBILIDAD EN PATRIMONIOS HISTÓRICOS: REFLEXIONES SOBRE EL USO DE TEATRO ALBERTO MARANHÃO Y AMAZONAS DESDE LAS POLÍTICAS PÚBLICAS INCLUYENTES
Resumen: La investigación tiene como principal objetivo analizar la accesibilidad para personas con discapacidad y personas con movilidad reducida en patrimonios históricos en las ciudades de Natal/RN y Manaus/AM. La metodología fue cualitativa aplicada en el Teatro Alberto Maranhão (estado de Rio Grande do Norte) y Amazonas (estado de Amazonas) se constituindo de la investigación bibliográfica, documentos, medios electrónicos, así como observación de campo con entrevistas formales e informales. Rutas de pesquisa fueran aplicaron a las entrevistas con los actores en cuestión, además de realizar visitas exploratorias para observar las acciones realizadas por los organismos encargados en cuanto a los procesos de gestión de espacios públicos adaptados a personas con necesidades especiales. Los resultados mostraron que los gerentes públicos tanto la ciudad de Manaus como de Natal están comprometidos para mejorar la calidad del visitante de experiencia en el uso de los espacios públicos, sin embargo, se requiere mayores inversiones que realmente se pueden calificar la experiencia en estos espacios, creando oportunidades para mejores condiciones de vida de la población local, con una mayor inclusión e igualdad de oportunidades para las personas con discapacidad o movilidad reducida.
Palabras clave: Políticas públicas – Accesibilidad - Patrimonio histórico – Manaus - Natal.
Para citar este artículo puede utilizar el siguiente formato:
Jenniffer Ribeiro da Silva, Luciléia Lima de Morais y Wilker Ricardo de Mendonça Nobrega (2016): Acessibilidade em patrimônios históricos: reflexões sobre o uso dos teatros Alberto Maranhão e Amazonas a partir de políticas públicas inclusivas, Revista Turydes: Turismo y Desarrollo, n. 20 (junio 2016). En línea: http://www.eumed.net/rev/turydes/20/teatros.html
A pesquisa consiste na análise da acessibilidade para deficientes físicos e pessoas com mobilidade reduzida em patrimônios históricos localizados nas cidades de Natal/RN e Manaus/AM, respectivamente os Teatros Alberto Maranhão e Amazonas. A definição dos espaços ocorreu em virtude do fluxo de turistas recebido e a relevância histórica e cultural de ambos os patrimônios. A partir da observação da infraestrutura específica de acessibilidade para deficientes físicos, buscou-se verificar como a norma NBR 9050:2004 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) que trata da acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos, tem sido aplicada, de forma a verificar se estão sendo assegurados os direitos dos visitantes nos patrimônios definidos na pesquisa.
A demanda de pessoas com deficiência que fazem turismo e visitam prédios históricos tem sido crescente a cada dia, incentivada por políticas de inclusão que visam à igualdade entre os cidadãos. Dados da Organização das Nações Unidas (ONU) estimam que, no ano de 2004, novecentos e setenta e oito milhões de pessoas no mundo possuíam “deficiências graves ou moderadas”, enquanto cento e oitenta e cinco milhões enfrentavam “deficiências graves”. Da mesma forma, dados do ano 2000, apresentados pela Organização Mundial de Turismo (OMT) retrataram que trezentos e oitenta e seis milhões de pessoas com deficiência faziam parte da população economicamente ativa (OMT apud Kamio & Sassi, 2010).
Por esse viés, estudos relacionados às práticas turísticas de deficientes físicos têm sido uma constante. No ano de 2013, o Ministério do Turismo (MTUR) elaborou pesquisa apresentando o perfil de turistas que possuem algum tipo de deficiência (visual, motora, auditiva, intelectual), buscando apresentar informações básicas, como tempo de permanência e tipo de planejamento da viagem, mas também ressaltando quais as dificuldades e barreiras encontradas nesse processo e o nível de satisfação com a experiência turística. O órgão constatou que os turistas com algum tipo de deficiência, buscam a experiência plena ao visitar atrativos turísticos e de entretenimento cultural, assim como os demais visitantes, de forma completa sem restrições ou exceções (MTUR, 2013). Foram apontados nos resultados da pesquisa que as descrições em áudio para deficientes visuais, assim como a disposição das cadeiras existentes nos locais de entretenimento, são um dos principais entraves considerando ambientes como teatros, cinemas e casas de show. É pertinente ressaltar que os eventos culturais e artísticos foram considerados como um dos principais fatores de decisão para a realização de uma viagem segundo a percepção deste público (MTUR, 2013).
Nesse aspecto, a pesquisa analisa o papel do turismo enquanto elemento de integração social, ao focar a temática a partir da sociabilização das pessoas que, mediante situação permanente ou provisória, são deficientes físicos. Analisa ainda o turismo inclusivo, onde o mesmo é redimensionado, possibilitando espaços acessíveis, seguros e dispondo de recursos humanos capacitados para o atendimento, reduzindo o preconceito em relação às pessoas deficientes, evitando-se a segregação e, tornando-se relevante por fomentar essa discussão do ponto vista teórico, legal e prático. Foram estabelecidos quatro objetivos: a) Investigar as condições de acessibilidade dos turistas com deficiência física ou mobilidade reduzida em patrimônios históricos das cidades de Manaus/AM e Natal/RN; b) Identificar as políticas públicas de acessibilidade vigentes e suas diretrizes; c) Verificar como estão sendo planejadas e executadas ações de acessibilidade e, se as mesmas estão proporcionando ou não a democratização para os seus usuários; d) Caracterizar os patrimônios a partir dos usos que estes assumiram na atividade turística.
Para o alcance dos objetivos propostos, quatro etapas compuseram o desenvolvimento da pesquisa, caracterizada por Dencker (2001); Marconi & Lakatos (1999) como descritivo-exploratória, com abordagem qualitativa: 1) delineamento conceitual e levantamento de bibliografia específica, incluindo as normas técnicas vigentes; 2) seleção dos patrimônios investigados: Teatro Alberto Maranhão em Natal/RN e o Teatro Amazonas em Manaus/AM a partir de suas relevâncias turísticas para as respectivas cidades e o número de turistas recebidos; 3) visitas exploratórias às áreas selecionadas, necessárias à realização do diagnóstico e aplicação de roteiro de entrevistas aos funcionários dos teatros analisados; 4) elaboração do diagnóstico situacional, tomando como elemento norteador as diretrizes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) Norma 9050:2004, onde foram considerados alguns pontos a serem observados na concepção de espaços mais acessíveis em possíveis intervenções a serem realizadas posteriormente.
Apesar do turismo ainda ser discutido sob o enfoque predominantemente econômico, onde o lazer e as viagens são caracterizados como produtos e os turistas meros consumidores, há, atualmente, uma tendência que leva à compreensão do fenômeno de forma mais ampla, onde a autorealização e o conhecimento passam a ser prioridades para quem planeja e faz turismo. Sob a perspectiva de Krippendorf (1989) e Boullón (1998) observam-se nas peculiaridades e potencialidades da atividade, fatores como as necessidades básicas e sociais, fatores psicológicos, políticos, sociais, culturais e morais dos turistas. Esse ponto de vista específico sobre os diversos fatores que estão relacionados ao turista tem colocado o turismo como um indutor de inclusão social, considerando não apenas o consumo das classes sociais consideradas “menos favorecidas”, mas também como um meio de inclusão social para pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida. De maneira semelhante, Kamio e Sassi (2010) afirmam que a inclusão social consiste não somente na adequação de infraestruturas para o atendimento de pessoas com características especiais, mas também uma forma de eliminar barreiras atitudinais, promovendo o desenvolvimento pessoal, social, educacional e profissional dos cidadãos.
Com fins de possibilitar o acesso à informação e serviços turísticos para pessoas com deficiência, o MTUR em parceria com a Associação para Valorização de Pessoas com Deficiência (AVAPE) tem apoiado projetos que visam à acessibilidade urbana para pessoas com deficiências e mobilidade reduzida, adaptando a atividade turística para o atendimento deste público e de outros que necessitem de um atendimento especializado. Os projetos priorizam o mapeamento de acessibilidade turística, qualificação do receptivo turístico local, além de propor e divulgar roteiros adaptados em diferentes segmentos turísticos, baseados em marcos legais como o Tratado e Convenções Internacionais através da Resolução 45/91 da ONU, de 14 de dezembro de 1990, que propunha a construção de uma sociedade para todos em vinte anos, as Normas sobre a Equiparação de Oportunidades para Pessoas com Deficiência (Resolução 48/96), também pela ONU, de 20 de dezembro de 1993, que estabelece os requisitos, as normas e medidas de implementação para a igualdade de participação em acessibilidade, educação, emprego, renda, seguro social, vida familiar, integridade pessoal, cultura, recreação, esportes, religião, informação, pesquisa, políticas de planejamento, legislação, políticas econômicas e outros assuntos pertinentes.
Quanto ao termo correto, utilizado em referência à pessoa com deficiência, Sassaki (2013) observa que nunca houve e nem haverá um único termo válido e definitivo “[...] isto reside no fato de que a cada época são utilizados termos cujo significado seja compatível com os valores vigentes em cada sociedade enquanto esta evolui em seu relacionamento com as pessoas que possuem este ou aquele tipo de deficiência” (Sassaki, 2013, p. 01). Dessa maneira, a palavra “deficiente” está relacionada a algo falho, imperfeito e incompleto e, ao fazer referência desta com um indivíduo, a palavra ganha uma nova conotação, definindo pessoas que executavam suas funções básicas de vida (tomar banho, comer, andar, correr, ver, entre outros) de forma diferente daquelas pessoas que não possuíam deficiências (Sassaki, 2013). Assim, a pessoa não é “portadora de deficiência”, ela tem uma deficiência.
Para o MTUR (2006) a pessoa com deficiência é aquela que tem limitação ou é incapaz de desempar algum tipo de atividade. Já Panosso e Panno (2010) referem-se à deficiência física como sendo a disfunção do sistema locomotor, que compreende os sistemas osteoarticular, muscular e nervoso, ou seja, é a disfunção ou interrupção dos movimentos de um ou mais membros - superiores, inferiores ou ambos – com grau e gravidade variada.
Quanto à aplicação da norma, a NBR 9050:2004 da ABNT define critérios e parâmetro técnicos que devem ser considerados desde o projeto de construção, instalação e adaptação de edificações, mobiliários e equipamentos urbanos às condições de acessibilidade. A norma define a acessibilidade como possibilidade e condição de alcance, percepção e entendimento para a utilização com segurança e autonomia de edificações, espaço, mobiliário, equipamento urbano e elementos. Ferreira e Souza (2012, p. 77) afirmam que muitas vezes “[...] é o espaço quem é deficiente: muitas das limitações das pessoas com “deficiência” não se devem a uma falta de habilidade, mas a uma deficiência do espaço construído em acolher diversidades”. Por esse viés, Panosso e Panno (2010) corroboram afirmando que para o atendimento das normas ABNT são necessários investimentos que, diante de um público que ainda é considerado pequeno em relação ao contingente total da população, a maioria dos empreendimentos demonstra pouco interesse para tornar esses espaços accessíveis. De acordo com os autores, os espaços construídos não devem ser adaptados apenas aos turistas deficientes ou com mobilidade reduzida e sim utilizar de medidas técnico-sociais que atendam a todos os usuários em potencial (moradores e outros visitantes) possibilitando assim uma sociedade verdadeiramente inclusiva, independente das diferenças existentes entre seus cidadãos (Panosso & Panno, 2010).
O homem tem o seu passado como modelo, sendo interpretado por aquilo que acostumamos a designar de patrimônio, o qual está relacionado a estruturas de caráter familiar, jurídica e econômica de uma determinada sociedade. A palavra “patrimônio” tem origem latina e, entre os antigos romanos, referia-se ao que pertencia ao pai ou pai de família.
Pode ser entendida como “um conceito legal que tem a ver com o conjunto de bens e direitos que uma pessoa ou instituição possui” (Castriota, 2004). Da mesma forma Choay (2001, p. 11) contribui com a definição de patrimônio como sendo “bem de herança que é transmitido segundo as leis, dos pais e das mães aos filhos”. Posteriormente a revolução francesa, percebeu-se a modificação do conceito de patrimônio, criando-se o conceito de igualdade entre os homens.
No Brasil, o marco relevante para a preservação do patrimônio brasileiro foi o dispositivo que declarou o impedimento à evasão de obras de arte do território nacional, introduzindo assim o conceito de cidades históricas no ano de 1934, sancionada pela Constituição de 1937, a qual submeteu o instituto da propriedade privada ao interesse coletivo. Por esse viés, por patrimônio histórico e cultural entende-se como o conjunto formado por bens materiais e imateriais que foi admitido como expressão fiel e autêntica de um determinado período, de um grupo, de uma transferência da genialidade, da história, da riqueza, da memória, identidade e do poder de um povo.
De acordo com Silva (2015) dentro da perspectiva da gestão do turismo, o patrimônio se torna um atrativo, no qual é possível durante a visita ao mesmo, testemunhar sua manifestação e compreendê-lo como atrativo, uma vez que esse patrimônio se juntou ao produto turístico da localidade, sendo necessário assim conformar seu uso dentro do planejamento da atividade turística, além do gerenciamento de suas visitas.
Assim, os patrimônios históricos e culturais de Manaus/AM e Natal/RN, respectivamente os Teatros Amazonas e Alberto Maranhão representam importantes atrativos para turismo, pois remetem aos valores do passado que contribuíram na formação histórica de dos municípios, impondo à população a adquirir uma obrigação coletiva de sensibilização para as gerações futuras.
A acessibilidade para deficientes físicos no Brasil é lei e deve ser cumprida. Para Panosso e Panno (2010), além das condições de acessibilidade para viajar, é pertinente que os atrativos e equipamentos também sejam acessíveis, pois os turistas desejam conhecer o lugar, visitar os pontos turísticos e, com os turistas deficientes não é diferente. Na análise dos autores, as cidades em sua maioria não estão preparadas para atender essas necessidades.
A Lei Geral do Turismo N° 11.771 estabelecida em 17 de setembro de 2008, contempla a promoção e prática da atividade turística com igualdade de oportunidades, equidade e solidariedade, além da aplicação de diretrizes e penalidades para atendimento aos deficientes físicos em equipamentos turísticos. Nos artigos 45, 52, 58, 60, 65 e 66 é possível identificar as obrigações que o trade turístico (setores de hospedagem, agências de turismo e transporte) devem adotar para o atendimento de turistas com deficiência, como a necessidade de um atendimento especializado, a sinalização específica para este público, além das penalidades referentes ao não cumprimento das exigências disposta na lei (Panosso & Panno, 2010).
A incorporação destas orientações à Lei Geral do Turismo são reflexões de políticas públicas de acessibilidade que surgem no ano de 1960, momento em que ocorreu uma politização do tema da deficiência, onde ativistas e organizações representantes das pessoas com deficiência em todo o mundo iniciaram uma discussão sobre o que realmente era a deficiência e seus impactos na vida daqueles que vivenciavam essa realidade, assim como a necessidade de políticas específicas para esse público. As ações resultaram na visibilidade e importância deste tema por parte dos agentes públicos e para a sociedade como um todo (Brasil, 2008). Consequentemente, medidas antidiscriminatórias também foram instituídas em diversos países, assegurando direitos iguais às pessoas com deficiência. No Brasil, o tema foi inserido como marco legal, com a apresentação da Constituição Federal de 1988, que aborda o tema de forma abrangente e transversal. O inciso XXXI do artigo 7º prevê a garantia dos direitos a pessoas com deficiência, trata da responsabilidade do Estado na defesa dos direitos e em proporcionar um ambiente adequado para o convívio em sociedade, além disso:
Art.23. É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...] II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. Art. 24. XIV - proteção e integração social das portadoras de deficiência (Brasil, 2008, p.22).
Além disso, marcos como a instituição do passe livre para pessoas com deficiência, estabelecida na Lei nº 8.899/1994, facilitou a mobilidade destes no sistema de transporte coletivo interestadual, posteriormente regulamentado pelo Decreto nº 3.691/2000; a prioridade do atendimento através do Decreto Nº 5.296/2004 e o os critérios de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, foram significativos na proteção dos direitos destes cidadãos. Assim, uma pessoa é considerada com mobilidade reduzida quando “[...] não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção” (Decreto nº 5.296/2004). Consideramos nesse aspecto do decreto, os idosos, gestantes e crianças. Observa-se que tanto o Estado quanto os gestores, a partir destas orientações, têm buscado alternativas para tornar possível o acesso de turistas, com essas características, aos equipamentos turísticos, melhorando a mobilidade, via social da inclusão para a sustentabilidade (que envolve dois aspectos da mobilidade urbana: garantir o acesso de pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida a todos os espaços, oportunizando a inclusão dos excluídos e ao mesmo tempo a formação das demais pessoas, os incluídos, através do reconhecimento da capacidade daqueles que até então estavam à margem do processo) (Oliveira & Ferreira, 2007).
Andrade e Souza (2008, p. 3) ressaltam que “[...] falar em acessibilidade não se trata somente das necessidades das pessoas com deficiências, dos idosos e das crianças [...] é projetar de forma inclusiva pensando em qualidade de vida para toda a diversidade humana”. Ou seja, a acessibilidade é condição de acesso e uso de determinado lugar. É a capacidade do acesso à informação do local, de chegar de maneira confortável e independente a esse lugar, participando das atividades que lá ocorrem e, fazendo uso dos equipamentos disponíveis. Ferreira e Souza (2012) afirmam que “[...] a acessibilidade representa, então, o conjunto de boas ideias que tiveram sucesso em atender, simultaneamente, as diferentes necessidades das pessoas portadoras de deficiência, e em facilitar a vida de todos”.
O censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) aponta que quarenta e cinco milhões e seiscentas mil pessoas possuem algum tipo de deficiência, o que corresponde a 23,92% da população brasileira. A deficiência visual apresenta-se com maior ocorrência, afetando 18,6% dos brasileiros, seguida da deficiência motora, ocorrendo em 7% da população. A deficiência auditiva afeta 5,1% da população e a deficiência mental ou intelectual, em 1,4%. Considerando a região do estudo verifica-se que 26% dos amazonenses e 27,7% de norte-rio-grandenses possuem algum tipo de deficiência (IBGE, 2010).
A partir do cenário apresentado, as políticas públicas para inclusão dos deficientes emergem como alternativa de ação antidiscriminatórias, possibilitando o acesso igualitário em espaços públicos e atendimento prioritário, balizando ações e legislações que são aplicadas não apenas no segmento turístico, como também nos setores de saúde e educação, pois os deficientes estão cada vez mais presentes nas empresas como colaboradores, nas escolas e universidades como discentes e nos destinos turísticos assumindo seu papel enquanto turista.
Como discorrido anteriormente, a legislação turística especifica o atendimento de pessoas com deficiências, norteada por políticas públicas que visam assegurar os direitos deste público, adequando as estruturas dos espaços públicos e privados. As cidades de Manaus e Natal possuem patrimônios históricos evidenciados pelas suas relevâncias históricas e turísticas: o Teatro Amazonas em Manaus/AM e o Teatro Alberto Maranhão, situado em Natal/RN. Durante a pesquisa de campo foi possível identificar os mobiliários e serviços de apoio no entorno dos teatros investigados, de acordo com quadro 01 a seguir.
O ciclo econômico da borracha, ocorrido no final do século XIX e início do século XX, caracterizado pela produção e exportação do látex, transformou a cidade de Manaus no modelode uma cidade europeia localizada em plena floresta Amazônica, cujas transformações foram relevantes para o desenvolvimento da cidade. Como exemplo dessas transformações, a construção e a inauguração do Teatro Amazonas em 31 de dezembro de 1896, foi capaz de igualar, no pensamento da nova elite burguesa, Manaus à civilização moderna francesa, além de imensa, urbanizada e próspera, como uma “Paris dos Trópicos” (Freire, 2011).
Construído em estilo neoclássico, o teatro, tombado em âmbito federal e estadual possui uma sala de espetáculos com capacidade para 701 pessoas, distribuídas entre a plateia, frisas e camarotes. Administrado pela Secretaria de Estado de Cultura (SEC) passou a ser utilizado na atividade turística no final da década de 1970. De acordo com a Diretora do Teatro, o equipamento é um dos pontos turísticos de parada obrigatória de turistas e, recebeu em 2015 um total de 76.204 (setenta e seis mil, duzentos e quatro) visitantes, sendo 53.320 (cinquenta e três mil, trezentos e vinte) nacionais e 22.884 (vinte e dois mil, oitocentos e oitenta e quatro) internacionais. Desse total, não há informações sobre o quantitativo de deficientes físicos que visitaram o espaço em 2015, ou seja, há grande carência de dados precisos sobre o perfil da demanda e seu comportamento como consumidor em turismo, específicos para pessoas com deficiência, que permitam posteriormente o investimento em ações e infraestrutura em médio e longo prazo. Na imagem 01 é possível visualizar a fachada principal do teatro com rampa de acesso ao mesmo.
O teatro merece destaque no que se refere à acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, pois recebeu adequações nas rampas de acesso para cadeirantes e equipamentos de audiodescrição, além da contratação de guias especializados em libras. Para a Diretora do Teatro, o mesmo está aparelhado e atende pessoas com deficiência auditiva, visual, mobilidade reduzida ou qualquer outra, disponibilizando o serviço de audiodescrição desde 2009. Os funcionários são qualificados em libras (nível básico) no próprio teatro, contribuindo assim no preparo de servidores para atenção a cidadãos com tais limites. Para a Diretora, tais medidas se consolidam e se aprimoram em todos os espaços administrados pela SEC, inclusive, com a criação em sua estrutura administrativa, da Assessoria de Inclusão da Pessoa com Deficiência, em 2012. Nas imagens a seguir é possível visualizar os investimentos estruturais do Teatro Amazonas em acessibilidade interna e externa.
Ainda em relação aos serviços de apoio ao usuário cadeirante, idoso e pessoa com mobilidade reduzida sinalizados nas imagens acima, o equipamento dispõe de área exclusiva para os idosos, cadeira de rodas para obesos e rampas de acesso às frisas.
No início do século XX, o bairro da Ribeira em Natal/RN era considerado como o principal centro comercial e cultural da cidade do Natal, pois nele se concentravam os principais equipamentos culturais e de lazer para os moradores e visitantes da cidade como teatros e cinemas. Como destaque, está o Teatro Alberto Maranhão, inaugurado em 24 de março de 1904, recebendo incialmente a denominação de Teatro Carlos Gomes, em homenagem à primeira ópera realizada no teatro “o Guarani”. Em 1957 o teatro recebeu o nome de Teatro Alberto Maranhão (TAM) em homenagem a um dos principais incentivadores da cultura potiguar, sendo o tombamento em nível estadual realizado em 1985 (Nesi, 2012). O teatro tem capacidade para 684 pessoas, distribuídas entre plateia, frisas, camarotes, galerias e camarotes especiais (destinados ao governador, diretor do teatro e presidente da Fundação José Augusto). Sofreu intervenções, que contribuíram para mudanças em sua estrutura física, resultando na modernização dos equipamentos e de alguns espaços do prédio, sendo a primeira ocorrida em 1912 modificando o estilo arquitetônico de neoclássico para o estilo eclético. Foi tombado em nível estadual em 1988 (Nesi, 2012). Quanto à acessibilidade, a reforma realizada no ano de 2004 é a mais relevante, sendo construídas rampas de acesso para deficientes da rua para a praça onde se localiza o teatro (Praça Augusto Severo), e da praça para o teatro e também nas entradas dos banheiros conforme podemos observar nas imagens a seguir.
Com o reconhecimento do centro histórico de Natal como patrimônio cultural brasileiro, abrangendo ainda o bairro da Ribeira, o teatro recebeu recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), por meio do subprograma PAC Cidades Históricas, com obras iniciadas desde julho de 2015. São R$14 milhões direcionados às ações de restauro e a melhoria da acessibilidade do prédio, sendo prevista a instalação de novas rampas, a construção de plataformas que garantam o acesso aos camarins, Salão Nobre (localizado no andar superior do prédio) e demais dependências do teatro. As imagens mostram como estão atualmente os acessos a esses espaços, sendo uma das barreiras arquitetônicas o deslocamento ao andar superior por cadeirantes ou pessoas com mobilidade reduzida.
A execução do projeto está sob a responsabilidade da Secretaria Estadual de Turismo (SETUR). O engenheiro responsável pelas obras afirma que serão instaladas novas poltronas na plateia, rampas de acesso e plataforma para garantir acessibilidade aos camarins, Salão Nobre e demais dependências do teatro “essas mudanças facilitam a circulação do público e fazem parte do novo projeto de segurança [...] o prédio é tombado pelo patrimônio histórico, não sendo permitidas grandes intervenções na estrutura, por isso buscamos opções para ganhar espaço como realocar a subestação elétrica, que hoje ocupa uma sala no fundo do teatro”. Uma funcionária do teatro afirma que, geralmente com a chegada de cadeirantes, os funcionários retiram as cadeiras das frisas e desocupam o espaço para uma melhor acomodação do visitante. Segundo ela, os camarotes não são acessíveis para este público, sendo destinados geralmente aos mais jovens e sem dificuldades de locomoção, já os idosos geralmente vêm acompanhados e preferem comprar as poltronas da primeira fila. Outro entrave é a ausência de um profissional treinado para atender aos visitantes, o que facilitaria o atendimento específico desse público, uma vez que “não temos um guia aqui, para receber os turistas. Se for pela manhã não tem ninguém que receba, à tarde, às vezes, eu ainda deixo meu trabalho e vou lá receber e conversar alguma coisa sobre o teatro. A maioria dos teatros tem uma pessoa só pra isso. Aqui nós não temos” (Funcionária do TAM, 2015). Com base nos apontamentos observados, o quadro 02 a seguir apresenta o comparativo de serviços e infraestrutura para os deficientes físicos existentes nos patrimônios de Manaus e Natal.
A pesquisa permitiu identificar os desacordos existentes entre os Teatros Alberto Maranhão e Amazonas. Mesmo com investimentos em infraestrutura e serviços de acessibilidade no Teatro Amazonas, os quais são condizentes com as exigências da norma NBR 9050:2004, o usuário de cadeiras de roda e pessoas com mobilidade reduzida têm acesso somente às frisas e plateia do teatro, pois nos demais andares, o acesso é impossibilitado, pela existência de barreiras arquitetônicas como escadas e a ausência de estruturas que possibilitem o deslocamento aos mesmos. Não há piso tátil para a circulação externa e interna, nem informações em braile em placas de sinalização ou em peças de exposição para o atendimento de deficientes visuais. A Assessora de Acessibilidade da SEC informou que está em tramitação o projeto de modernização do atendimento e acesso de turistas, com a implantação de elevador que irá percorrer todos os pavimentos do teatro, a instalação de plataforma no hall para novo acesso à plateia, a instalação de camarim acessível exclusivo para o artista com deficiência, aquisição de novas lixeiras com tampa basculante, assim como entrará em testes a implantação de legendas em braile das peças em exposição no teatro e sistema de áudio para atendimento de deficientes visuais. No site do teatro, disponível em (www.cultura.am.gov.br/teatro-amazonas) cujo idioma é o português, há informações sobre o histórico, atividades desenvolvidas, acervo, eventos realizados, horários de funcionamento, endereço, contatos telefônicos, estrutura técnica e localização (incluindo o aplicativo google maps), não sendo informado pela Diretora do espaço sobre a atualização do site em áudio para deficientes visuais ou tradução para outros idiomas.
No Teatro Alberto Maranhão (TAM) as expectativas para melhoria das instalações estão relacionadas à nova reforma, com a adaptação física de vários espaços para atendimento de funcionários, visitantes e artistas que priorizam a acessibilidade do teatro, de acordo com as exigências da norma 9056:2004. Diferente do que pôde ser observado no Teatro Amazonas, não estão contempladas ações de atendimento aos deficientes visuais ou auditivos. Também não foi identificada nenhuma política pública especifica de acessibilidade, apenas ações que objetivam a melhoria dos espaços urbano no entorno do teatro, fiscalizadas pelas Secretaria de Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo. Os materiais informativos são relacionados apenas aos eventos realizados no teatro. Para os funcionários, os frequentadores do espaço são pessoas que já conhecem a estrutura e sabem das dificuldades que encontrarão.
Dessa maneira, a acessibilidade no turismo, além de ser uma alternativa para o alcance da igualdade de oportunidades, a solidariedade e o exercício de cidadania, precisa ser considerada pela capacidade de geração de negócios e de renda, além da importância competitiva entre as localidades. Durante as visitas in loco não foram identificadas pessoa com deficiência física ou mobilidade reduzida em visitas aos teatros e, mesmo com a ausência de registros sobre a visitação desse público, Manaus e Natal caminham ao encontro das metas propostas pelas políticas públicas de garantir através da atividade turística, condições de vida com dignidade, participação e inclusão na sociedade e a igualdade de oportunidades às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, pois os investimentos em infraestrutura e serviços trouxeram relevantes melhorias nas condições de acesso nos patrimônios estudados.
Com isso, outros grupos também se beneficiam diretamente dos resultados de políticas e iniciativas que promovem a acessibilidade no turismo: obesos, idosos, gestantes, os quais são importantes e que devem ser considerados, pois falar em acessibilidade é projetar de forma inclusiva pensando em qualidade de vida para toda a diversidade humana.
REFERÊNCIAS
Andrade, I. F., & Souza, J. C. (2008). Fatores de acessibilidade e segurança contra incêndio: o caso dos sítios históricos. Disponível em: http://www.usp.br/nutau/CD/177.pdf. Consultado em: 11/02/2015 às 23:40
Associação Brasileira de Normas Técnicas. (2000). “Acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências a edificações, espaço, mobiliário e equipamentos urbanos - NBR 9050”. Editorial ABNT, Rio de Janeiro.
Boullón, R. C. (1998). “Las actividades turísticas y recreacionales: el hombre como protagonista”. Editorial Trilhas, México.
Brasil. (2008). Constituição da República Federativa do Brasil. Texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1998, com alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais nº 1/92 a 56/2007 e pelas Emendas Constitucionais de Revisão nº 1 a 6/94. Editorial Senado Federal, Brasília.
Brasil. (2004). Decreto nº 5.296 de 02 de dezembro de 2004. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5296.htm. Consultado em: 04/05/2015 às 16:29
Brasil. (2008). Lei Geral do Turismo nº 11.771 de 17 de setembro de 2008. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11771.htm. Consultado em: 09/05/2015 às 14:26
Castriota, L. B. (2004). “Patrimônio: conceitos e perspectivas”. In. Bessa, A. S. M. (Coord.). Preservação do patrimônio cultural: nossas casas e cidades, uma herança para o futuro. Editorial Belo Horizonte: CREA-MG.
Choay, F. (2001). “A alegria do patrimônio”.Editora. Editorial Estação da Liberdade, São Paulo.
Dencker, A. de F. M. (2001). “Métodos e técnicas de pesquisa em Turismo”. Editorial Futura, São Paulo.
Ferreira, F. M. C., & Souza, H. A. (2012). “Um olhar sobre o patrimônio: levantamento da acessibilidade do conjunto arquitetônico da basílica do Senhor Bom Jesus de Matosinhos, Congonhas – MG”. Revista Brasileira de Ergonomia Ação Ergonômica, vol. 7, n º 3.
Freire, J. R. B (2011). Manaus, o velho porto de lenhas: a história que querem esquecer. Disponível em: http://manaushistoria.blogspot.com.br/2011/02/historia-que-querem-esquecer.html.
Acessado em: 09/05/2015 às 22:34:
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. (2010). Censo Demográfico. Disponível em: http://www.censo2010.ibge.gov.br/apps/mapa/. Acessado em: 10/05/2015 às 23:12
Kamio, L. & Sassi, O. C (2010). “Inclusão social no turismo”. Revista Multidisciplinar: Saber Acadêmico - n º 09 - Jun. 2010. p.127-128.
Krippendorf, J. (1989). “Sociologia do turismo: para uma nova compreensão do lazer e das viagens”. Editorial Civilização Brasileira, Rio de Janeiro.
Marconi, M. A., & Lakatos, E. M. (1999). “Técnicas de pesquisa: planejamento e execução de pesquisas, amostragens e técnicas de pesquisas, elaboração, análise e interpretação de dados”. Editorial Atlas, São Paulo.
Ministério do Turismo. (2006). “Turismo e Acessibilidade: Manual de Orientações”. Editorial Ministério do Turismo, Brasília.
Ministério do Turismo. (2013). Índice de competitividade do turismo nacional: destinos indutores do desenvolvimento turístico regional: relatório Brasil 2013. Editorial Ministério do Turismo, Brasília.
Ministério do Turismo. (2013). Estudo do Perfil de Turistas – Pessoas com Deficiência Documento Técnico. Disponível em: http://www.turismo.gov.br/turismo/o_ministerio/publicacoes/downloads_publicacoes
/Estudo_de_dem_turistas_pessoas_com_def_DocCompleto_12.2013.pdf. Acessado em: 04/05/2015 às 19:00
Nesi, J. (2012). “Natal Monumental”. Editorial IPHAN/RN, Natal.
Oliveira, L. P. de, & Ferreira, O. L. (2007). “Mobilidade e Acessibilidade: uma via para a reabilitação arquitetônica e urbanística”. Editorial Brasília, Brasília.
Organização das Nações Unidas - ONU. (1990). Resolução ONU N.º 45/91.14, de Dezembro de 1990. Disponível em: http://app.crea-rj.org.br/ portalcreav2midia/documentos/resolucaoonu45.pdf
Acessado em: 10/05/2015 às 16:00
Organização das Nações Unidas - ONU. (1993). Resolução 48/96, Normas Padronizadas sobre Igualdade de Oportunidades para as Pessoas com Incapacidade. Disponível em: http://www.un.org./french/disabilities/default.asp?id=792#0. Acessado em: 10/05/2015 às 15:06
Panosso, A., & Panno, G. (2010). “Turismo e acessibilidade na cidade de São Paulo: da teoria à prática”. Revista Itinerarium v.3, 2010.
Sassaki, R. K. (2013).Como chamar as pessoas que têm deficiência?. Disponível em: http://www.cnbb.org.br/documento_geral/RomeuSassakiComochamaraspessoas.doc+&cd=1&hl=pt-BR&ct=clnk&gl=br . Consultado em: 17/01/2015 às 14:17
Silva, J. R. da. (2015). “Políticas públicas de turismo: análise do desempenho das instâncias de governança turística e seus reflexos no fomento do turismo cultural no município de Manaus/AM (2003-2014)”. Dissertação de Mestrado. Universidade federal do Rio Grande do Norte, Natal, RN. Brasil.
** Mestranda do Programa de Pós-Graduação em Turismo da Universidade Federal do Rio Grande do Norte-UFRN. Bacharel em Turismo (UFRN-2011). Formação técnica em Guia de Turismo pelo Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN-2012). Foi professora no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC (2013-2014) ministrando os cursos de Agente de Informações Turísticas e Recepção em Meios de Hospedagem. Atua na linha de pesquisa Turismo e Desenvolvimento Regional. Tem interesse nas áreas de Gestão de Políticas Públicas e Turismo Cultural. E-mail: leialima20@hotmail.com
*** Bacharel em turismo pela Universidade Federal do Pará - UFPA (2003), mestre em cultura e turismo pela Universidade Estadual de Santa Cruz e Universidade Federal da Bahia - UESC/UFBA (2006), doutor em ciências do desenvolvimento socioambiental pelo Núcleo de Altos Estudos Amazônicos - NAEA/UFPA (2012). Foi professor de ensino superior e coordenador do curso de turismo do Instituto de Estudos Superiores da Amazônia - IESAM no período entre fevereiro de 2005 à abril de 2010. No IESAM, desenvolveu atividades de ensino à distância através da plataforma Moodle. É membro integrante dos grupos de pesquisa em Cultura e Turismo: Políticas e Planejamento da UESC e Turismo, Cultura e Meio Ambiente da UFPA. É líder do Grupo de Pesquisa em Planejamento e Organização do Turismo (GEPPOT/UFRN/CNPQ). Trabalhou como coordenador de programa e projetos turísticos institucionais da Organização não-governamental Argonautas Ambientalistas da Amazônia no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2007. Autor do livro "TURISMO: planejamento e políticas públicas na Amazônia", lançado em 2007 pela Editora (e-papers). Publicou artigos em periódicos na área de turismo e áreas afins em âmbito nacional e internacional. Publicou também capítulos de livros. Foi o coordenador responsável pelo reconhecimento do curso de turismo em janeiro de 2008, na ocasião recebeu nota máxima (5/5/5) em todos quesitos: corpo docente, espaços físicos e projeto pedagógico de curso - PPC. Atualmente é professor adjunto II do departamento de turismo da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, campus Natal. Endereço Profissional: Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Departamento de Turismo. wilkernobrega@yahoo.com.br
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