Revista: CCCSS Contribuciones a las Ciencias Sociales
ISSN: 1988-7833

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OS EDITAIS CONVOCATÓRIOS DO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM POLÍTICAS E GESTÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA COMO CONSERVAÇÃO E REPRODUÇÃO DE UM HABITUS POLICIAL MILITAR

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• INTRODUÇÃO

O objetivo deste estudo é analisar se os editais convocatórios ao processo seletivo do Curso de Especialização em Políticas e Gestão de Segurança Pública – CEPGSP – lançados na esfera da Brigada Militar, no Estado do Rio Grande do Sul, constituem-se em instrumentos de reprodução e conservação de um habitus policial militar. A investigação vale-se da teoria de Pierre Bourdieu, em especial, dos conceitos de habitus, campo e capital cultural.
Basicamente, os editais em sua estrutura formal são constituídos por itens e subitens que descrevem etapas de desenvolvimento e critérios de avaliação para os exames, teórico, médico e físico e para o processo seletivo e de preenchimento de vagas; além disso, agregam prescrições gerais não contempladas nos itens anteriormente mencionados. Também integram como anexos aos editais: o calendário geral de atividades; a relação de Oficiais Superiores convocados para a seleção; o modelo de requerimento para inscrição e desistência; o quadro de disciplinas do curso.
Os editais são lançados como anexos aos Boletins-Gerais da Brigada Militar e publicados na rede intranet, portanto a sua publicidade é interna, ficando restrita aos interessados no âmbito interno da corporação.
O curso em relevo foi criado em 18 de novembro de 1968, pelo Decreto nº 19.393, editado pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul, com a denominação inicial de Curso Superior de Polícia Militar. Seu propósito principal é servir como requisito para a promoção ao posto de Coronel. Posteriormente, a partir de 1997, com o advento da Lei Complementar nº 10.992/97, que dispôs sobre a Carreira dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul, o Curso Superior de Polícia Militar recebeu a atual denominação de Curso de Especialização em Políticas e Gestão de Segurança Pública (CEPGSP).
O processo seletivo para o CEPGSP obedece a critérios estabelecidos pelo Departamento de Ensino da Brigada Militar, através de edital interno, definido para cada edição do curso, sendo constituído, atualmente, por exames de saúde, físico e intelectual.
Os candidatos da Brigada Militar são convocados, respeitada a ordem de antiguidade, dentro dos respectivos quadros (Quadro de Oficiais de Estado Maior – QOEM; e Quadro de Oficiais Especialistas em Saúde – QOES), em número igual ao dobro do número de vagas previstas para a respectiva seleção do curso.
As avaliações médica e física tem caráter eliminatório, e os candidatos considerados capacitados nesses dois exames, são convocados para realizar uma prova escrita, igualmente, eliminatória, de conhecimentos específicos sobre temas indicados no edital do curso. Somente são considerados aptos para a realização do CEPGSP, os candidatos que obtiverem nota final no processo seletivo, igual ou superior a sete (7.0), não tendo essa prova caráter classificatório, face a necessidade de respeitar a ordem de antiguidade dos concorrentes.
Portanto, ao final do processo seletivo são chamados para freqüentar o CEPGSP os candidatos considerados aptos na prova de conhecimentos específicos, em estrita obediência a ordem de antiguidade, dentro dos seus respectivos quadros, e no limite das vagas previstas para o curso.

• O ARCABOUÇO TEÓRICO-CONCEITUAL DE PIERRE BOURDIEU

• O conceito de Habitus

Em primeiro lugar, diante da abrangência da obra de Bourdieu, pode-se afirmar que o conceito de espaço social, se constitui num elemento essencial para a compreensão do conceito de habitus.
Pierre Bourdieu (1996), em sua obra denominada Razões práticas: sobre a teoria da ação, ao discorrer sobre o dilema da existência ou não de classes sociais, credita a noção de espaço social, alicerçada sobre a noção de diferença, contida no seu modelo teórico, como a solução dessa antinomia.
Nesse sentido, Bourdieu (1996, p.19) acentua que esta conotação de separação, de diferença, está presente na própria constituição do conceito de espaço, ao considerá-lo como um “[...] conjunto de posições distintas e coexistentes, exteriores uma as outras, definidas umas em relação às outras por sua exterioridade mútua e por relações de proximidade, de vizinhança ou de distanciamento e, também por relações de ordem, como acima, abaixo e entre; [...]”
Portanto, para o autor, o espaço social é erigido de uma forma em que os agentes ou os grupos ocupam posições distintas nos modelos de distribuição estatística, sensibilizados por dois princípios  diferenciadores consubstanciados: no capital econômico e no capital cultural. Logo, o grau de afinidade dos agentes é estabelecido a partir da sua maior ou menor proximidade com esses dois balizadores.
Conforme Bourdieu (1983, p. 65) o habitus é compreendido como:
[...] um sistema de disposições duráveis e transponíveis que, integrando todas as experiências passadas, funciona a cada momento como uma matriz de percepções, de apreciações e de ações – e torna possível a realização de tarefas infinitamente diferenciadas, graças às transferências analógicas de esquemas [...]
Em outras palavras, este sistema de disposições estruturadas conforme o meio social dos indivíduos funcionaria como um princípio gerador e organizador de práticas e representações.
A partir da  concepção do habitus, Bourdieu (1983) procura explicar como se estabelece a mediação entre o indivíduo e a sociedade. O habitus, desse modo, surge como um preceito mediador entre práticas individuais e as condições sociais de existência. Ele se mostra como social e individual, pois tanto diz respeito a um grupo ou a uma classe, como ao indivíduo.
Nesse sentido, o habitus diz respeito à mediação estabelecida entre os condicionantes sociais exteriores e a subjetividade dos indivíduos, isto é, consistiria na ligação entre as dimensões objetiva e subjetiva do mundo social, ou em suma, entre a estrutura e a prática.
Segundo Bourdieu, isso acontece  porque a estrutura das práticas sociais não se constitui num processo que ocorra mecanicamente, de fora para dentro, em conformidade com as condições objetivas presentes em determinado espaço ou situação social. De outra parte, tampouco, consiste num processo conduzido de forma autônoma, consciente e deliberada pelos indivíduos.
Na verdade, conforme Bourdieu (1983) as práticas sociais seriam estruturadas, ou seja, exibiriam características distintivas da posição social do agente que as produziu, pois a própria subjetividade dos indivíduos, sua visão de mundo,  suas preferências,  seus desejos,  suas aspirações, estariam de antemão estruturadas em relação ao momento da ação.
Dentro dessa perspectiva, Bourdieu (1983, p. 65) entende que cada indivíduo, em razão da sua posição nas estruturas sociais, experimentaria uma série de experiências que seriam responsáveis por estruturar internamente a sua subjetividade, estabelecendo uma espécie de “matriz de percepções e apreciações”, responsável por orientar e estruturar suas ações em todas as situações ulteriores. Mas, assinala o autor que esta matriz (o habitus) não se constituiria num conjunto inflexível de regras de comportamento que deveriam ser seguidas pelo sujeito, mas de forma diversa, consistiria num “princípio gerador duravelmente armado de improvisações regradas”.
De outra parte, os habitus são produtos de posições sociais, de modo que cada classe de posições equivale uma classe de habitus (ou de gostos), o que significa dizer que a posição  de cada indivíduo na estrutura das relações objetivas oportunizaria uma série de vivências específicas que estariam propensas a se consolidar na forma de um habitus amoldado à sua posição social. Esse habitus, assim, determinaria com que o indivíduo agisse diante das mais variadas situações sociais, não como um sujeito qualquer, mas como um integrante característico de um grupo ou classe social que ocupa uma posição determinada nas estruturas sociais. E ao agir desse modo, estaria colaborando, sem perceber, para reproduzir as propriedades do seu grupo social originário, bem como a própria estrutura das posições sociais na qual ele foi formado.
Nesse sentido, a noção de habitus se fundamenta na existência de uma estrutura social objetiva, baseada em relações de luta e dominação entre grupos e classes sociais, em que os agentes tomam parte e cooperam para a sua conservação, através de ações habituais, sem que tenham plena consciência. Isto significa dizer que as ações dos indivíduos são dotadas de um conteúdo objetivo que lhes foge, e assim agem como integrantes de uma classe, mesmo quando não possuem consciência exata disso. Desse modo, exercem o poder e a dominação, especialmente a simbólica, de modo usual, mas não intencional.
Por fim, o conceito de habitus e o conceito de campo estão estreitamente interligados na teoria de Bourdieu, pois há uma relação de interdependência entre ambos, do qual resulta uma articulação que se impõe como essencial para uma adequada compreensão do quadro teórico-conceitual. Para o autor a maior parte das ações dos agentes sociais é produto do encontro entre um habitus e um campo.

• O conceito de Campo

Bourdieu (2004, p. 20) se refere à noção de campo como um “espaço relativamente autônomo”, um “microcosmo dotado de leis próprias”, mas que também sofre influências e se relaciona a um espaço social mais amplo. Nesse universo estão inseridos agentes e instituições que procuram conservar ou atingir determinadas posições.
E essa autonomia é destacada, na medida, em que esse microcosmo, assim como o macrocosmo, também esta sujeito as leis sociais, porém tais regras não são as mesmas, mas específicas desse microcosmo. Isto significa dizer que este universo denominado campo, se constitui num mundo social como os outros, mas que se submete a leis sociais que lhes são mais ou menos peculiares.
Isto remete, imediatamente a refletir sobre o grau de autonomia que os campos desfrutam. E essa aferição do grau de autonomia, segundo Bourdieu (2004) está centrada na descoberta da natureza das pressões externas, na forma como elas se exercem e, também de que modo se manifestam as resistências que caracterizam a autonomia, ou seja, quais são os arranjos que o microcosmo engendra para escapar dessas imposições externas e obter condições de reconhecer apenas suas próprias determinações internas.
Nessa linha, Bourdieu ao se referir as pressões externas aduz que, independentemente, da sua natureza elas só produzem os seus efeitos por meio do campo, são intermediadas pela lógica do campo.
Uma das demonstrações mais perceptíveis da autonomia do campo, segundo Bourdieu (2004) diz respeito a sua capacidade de refratar, isto é de desviar da sua intenção original uma demanda ou pressão externa, retraduzindo-a sob uma forma específica. Assim, quanto maior autonomia detiver um campo, maior será o seu poder de refração, de retradução, por conseqüência, com mais intensidade as imposições externas serão transfiguradas.
Bourdieu (2003, p. 119) define campo [...] como espaços estruturados de posições (ou  de postos) cujas propriedades dependem da sua posição nesses espaços e que podem ser analisados independentemente das características dos seus ocupantes (em parte determinadas por eles)”.
Nesse sentido, Bourdieu (2003) destaca que os campos se regem  a partir de preceitos gerais que fazem com que campos acentuadamente dessemelhantes tenham regras de funcionamento constantes, invariáveis. Isso possibilita a utilização do conteúdo apreendido sobre o funcionamento de cada campo específico, para a interpretação de outros campos.
Ainda, ao se referir a noção de campo, Bourdieu (1983, p. 44) afirma que o campo pode ser “[...] entendido ao mesmo tempo como campo de forças e campo de lutas que visam transformar esse campo de forças.” Assim, pode ser considerado como um campo de forças, na medida que compele os agentes que estão nele envolvidos a atuar como um grupo mobilizado na defesa dos seus interesses; e como um campo de lutas, dentro do qual, os agentes se defrontam, utilizando os meios e fins distintos, de acordo com a posição que ocupam na estrutura do campo de forças, contribuindo, desse modo, para a conservação ou a transformação da estrutura do campo.
Para Bourdieu (2004, p. 29) “Qualquer que seja o campo ele é objeto de luta, tanto em sua representação quanto em sua realidade.” Isto significa depreender que o campo é um lugar de concorrência, de embates, de tensão, de lutas, de poder. Dessa forma, o campo assume o significado de um espaço simbólico onde os confrontos legitimam as representações.
Ao enfatizar a importância da estrutura das relações objetivas existentes entre os diferentes agentes, Bourdieu (2004, p. 23) atribui a elas o caráter de princípios do campo, em razão de que as relações objetivas são constitutivas do campo. Segundo o autor, “É a estrutura das relações objetivas entre os agentes que determina o que eles podem e não podem fazer.” Em outras palavras, é a posição que os agentes ocupam nessa estrutura que serve como um delimitador ou um guia para as suas tomadas de posição.
Essa estrutura é estabelecida pela distribuição de capital num determinado momento, entre os diversos agentes engajados num determinado campo. Isso significa dizer que os agentes (indivíduos ou instituições) distinguidos pelo seu volume de capital determinam a estrutura do campo em relação ao seu peso, que depende do peso de todos os demais agentes, ou seja, de todo o espaço.

• O conceito de Capital Cultural

Bourdieu (1999, p. 73) ao estabelecer a noção de capital cultural pretendeu, originariamente, buscar as razões do desequilíbrio de desempenho escolar existente entre estudantes oriundos de classes sociais diferenciadas, correlacionando o êxito escolar, “[...] à distribuição do capital escolar entre as classes e as frações de classe.” Portanto o autor atraiu para o centro da discussão do sucesso e do fracasso escolar a questão da existência de classes sociais, materializadas na presença de diferenças e até de oposições entre elas.
Tal concepção significou um rompimento com os fundamentos que sustentam “[...] a visão comum que considera o sucesso ou o fracasso escolar como efeito das ‘aptidões’ naturais”, bem como, os pressupostos relativos às “teorias do capital humano.”
De outra parte, Bourdieu (1999, p. 74) tece críticas sobre a definição tipicamente funcionalista das funções da educação,  calcada apenas sobre uma dimensão monetarista do investimento escolar e, que deixa de considerar  “[...] a contribuição que o sistema de ensino traz à reprodução da estrutura social [...]”, ao desconhecer que “[...]  o rendimento escolar da ação escolar depende do capital cultural previamente investido pela família e que o rendimento econômico e social do certificado escolar depende do capital social também herdado – que pode ser colocado a seu serviço.”
O capital cultural, segundo Bourdieu (1999) pode se apresentar sob três formas: no estado incorporado; no estado objetivado; e no estado institucionalizado.
Ao discorrer sobre o estado incorporado, Bourdieu (1999, p. 74) destaca que ele concentra a maioria das propriedades do capital cultural, e se caracteriza por estar “ligado ao corpo”, pressupondo a sua “incorporação”. Isto significa dizer que a aquisição de capital cultural demanda uma “incorporação” que se traduz numa ação de assimilação, que exige tempo e desforço pessoal de um agente singular.
No seu estado incorporado, o capital cultural, para Bourdieu (1999, p. 74-75) “[...] é um ter que se tornou ser, uma propriedade que se fez corpo e tornou-se parte integrante da ‘pessoa’, um habitus.” Por essas razões, ele está fortemente ligado as capacidades biológicas do seu possuidor e, por consequência, não pode ser transferido de forma imediata, nem tampouco admite acumulação que exceda as capacidades aquisitivas de seu portador, vindo a perecer com a morte deste.
Outro aspecto destacado por Bourdieu (1999, p. 75) reside no fato de que o capital cultural no seu estado incorporado se notabiliza por apresentar uma forma de aquisição “totalmente dissimulada e inconsciente” e  assim poder constituir-se em “[...] objeto de uma transmissão hereditária que é sempre altamente dissimulada, e até mesmo invisível.”  
Em razão da sua capacidade de acumular os benefícios da propriedade obtidos pela via hereditária, com os adquiridos pelos méritos do indivíduo, de acordo com Bourdieu (1999, p. 75) o capital cultural “[...] apresenta um grau de dissimulação mais elevado do que o capital econômico e, por esse fato, está mais predisposto a funcionar como capital simbólico, ou seja, desconhecido e reconhecido [...]”.
Nessa linha, a abordagem, predominantemente, economicista, segundo Bourdieu (1999, p. 75) “[...] deixa escapar, por definição, a alquimia propriamente social pela qual o capital econômico se transforma em capital simbólico, capital denegado ou, mais exatamente, não reconhecido”.
De outra parte, quanto ao capital cultural objetivado, ele se refere à propriedade de objetos culturais valorizados, especialmente livros e obras de arte. Porém, Bourdieu (1999, p.78) enfatiza:
[...] que ele só existe e subsiste como capital ativo e atuante, de forma material e simbólica, na condição de ser apropriado pelos agentes e utilizado como arma e objeto das lutas que se travam nos campos da produção cultural (campo artístico, científico, etc.) e, para além desses, no campo das classes sociais, onde os agentes obtêm benefícios proporcionais ao domínio que possuem desse capital objetivado, portanto, na medida de seu capital incorporado.
Por fim, quanto ao capital cultural institucionalizado ele diz respeito, fundamentalmente, a posse de certificados escolares, que estão propensos a ser socialmente utilizados como atestados de uma certa formação cultural.
Desse modo, segundo Bourdieu (1999, p.78-79):
Ao conferir ao capital cultural possuído por determinado agente um reconhecimento institucional, o certificado escolar permite, além disso, a comparação entre os diplomados e, até mesmo, sua "permuta" (substituindo-os uns pelos outros na sucessão); permite também estabelecer taxas de convertibilidade entre o capital cultural e o capital econômico, garantindo o valor em dinheiro de determinado capital escolar.
Nesse sentido, ao referir-se a cultura culta ou erudita, aquela imposta pela classe dominante, Bourdieu (2008) assinala o fato de que para adquirir legitimidade ela necessita estar sendo constantemente valorizada por um conjunto de estratégias ou rituais de consagração, materializados, dentre outros, em exames de seleção, diplomas, formaturas, para que obtenha aceitação e reconhecimento geral.

• CARACTERIZAÇÃO DA BRIGADA MILITAR

A Brigada Militar é uma organização policial militar, integrante do sistema de defesa social, que desenvolve as atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, no território do Estado do Rio Grande do Sul, unidade federativa localizada no extremo meridional do Brasil.
Por força do parágrafo 6º, do artigo 144 da Constituição Federal, assim como as demais polícias militares brasileiras, constitui-se em força auxiliar e reserva do Exército, subordinando-se ao Governador do Estado. Portanto, sua organização e regime jurídico são militares, consolidados nos princípios da hierarquia e disciplina.
A estrutura organizacional da Brigada Militar segue o modelo preconizado pelo Decreto Lei nº 667, de 02 de julho de 1969, que estabelece parâmetros gerais de organização e funcionamento das Polícias Militares.
No plano normativo estadual, os marcos referenciais sobre o arranjo e funcionamento organizacionais estão previstos na Lei Complementar nº 10.991, de 18 de agosto de 1997, que dispõe de forma geral sobre a organização básica da Corporação, contemplando a sua definição institucional e detalhando a sua competência.

Os seus integrantes são considerados servidores públicos militares do Estado, nos termos do artigo 46 da Constituição do Rio Grande do Sul e tem o seu regime jurídico definido em estatuto próprio, estabelecido por lei complementar. O exercício da função de Comandante Geral da Brigada Militar é atribuição privativa de Oficial da ativa pertencente ao último posto da carreira do Quadro de Oficiais de Estado Maior. Outro aspecto relevante prescrito pela Carta Estadual, no parágrafo 1º, do seu artigo  131, é o que remete à competência da Brigada Militar, o processo de formação e qualificação dos seus quadros, englobando a seleção, o preparo, o aperfeiçoamento, o treinamento e a especialização dos integrantes da Corporação. Dessa forma, a realização de todos os atos preparatórios ao processo de seleção, para os diferentes cursos empreendidos na Brigada Militar, incluindo os editais convocatórios para seleção ao Curso de Especialização em Políticas e Gestão de Segurança Pública, se constituem em competência privativa da instituição.

• METODOLOGIA

O estudo apresenta metodologia qualitativa e abordagem documental que utiliza como fonte os editais convocatórios para a seleção de candidatos ao Curso de Especialização em Políticas e Gestão de Segurança Pública. A investigação abrange oito edições do curso realizadas no período de 2005 a 2016, concentrando-se nas etapas seletivas e formativas do mencionado curso veiculadas nos sucessivos editais.
Godoy (1995, p. 21) ao caracterizar a pesquisa documental, enfatiza que os estudos de documentos podem apresentar um caráter inovador, de modo a contribuir de forma significativa para a pesquisa de alguns temas, consistindo, portanto, numa preciosa fonte de dados. Nesse sentido assinala que: “O exame de materiais de natureza diversa, que ainda não receberam um tratamento analítico, ou que podem ser reexaminados, buscando-se novas e/ou interpretações complementares, constitui o que estamos denominando pesquisa documental.”
Os dados foram coletados diretamente junto aos arquivos do Departamento de Ensino da Brigada Militar. Inicialmente a partir dos dados brutos obtidos foram levantados e comparados os editais relativos às diversas edições do curso, buscando-se identificar dentre os critérios seletivos contidos nesses documentos, aqueles que permaneceram e os que sofreram alterações ao longo do período estudado.
As informações apuradas e que serviram como parâmetros de comparação entre os editais dizem respeito a: exame de saúde; exame físico; exame teórico; grau mínimo exigido na prova escrita; carga-horária prevista para o curso; tipo de trabalho final; bibliografia indicada para a prova de nivelamento teórico.
Num segundo momento, foi realizada a análise e interpretação dos dados, articulando-os com o arcabouço teórico-conceitual de Pierre Bourdieu, buscando identificar elementos que configurem a existência de um habitus.

• RESULTADOS

 

Este item trata da exposição e interpretação dos dados coletados em oito editais, correspondentes às edições do CEPGSP ocorridas entre os anos 2005 e 2016. A análise concentrou-se em identificar os requisitos que apareceram de forma permanente e/ou que sofreram variações ao longo do período investigado.
De uma forma geral os editais analisados apresentam uma mesma estrutura geral, quanto a sua forma, bem como, ao seu conteúdo. Os dados contidos no Quadro 1, revelaram que:

• Os exames de saúde, físico e teórico, são quesitos permanentes em todas as edições.
• O grau mínimo para obter aproveitamento na prova escrita de nivelamento teórico no processo seletivo foi reduzido de 8,0 (oito) para 7,0 (sete), a partir do ano de 2010 e assim permanece nos anos subseqüentes.
• A exigência de elaboração de trabalho monográfico foi substituída pela de artigo científico, nas edições correspondentes aos anos de 2015 e 2016, como requisito para o trabalho final de conclusão de curso.
• A carga horária total do curso apresentou pequenas variações ao longo do período analisado, variando entre o mínimo de 360 horas-aula, e o máximo de 425 horas-aula.

O Quadro 2 demonstra que a bibliografia indicada para a prova de nivelamento teórico tem sofrido alterações, muito embora, de um total de oito editais analisados, apenas em duas edições do CEPGSP, relativas aos anos de 2005 e 2006, não constou na lista divulgada, a obra intitulada: Manual do Gestor Público: um guia de orientação do gestor público, elaborada pela Contadoria e Auditoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul.

• DISCUSSÃO

 

Os principais resultados do estudo confirmam alguns dos pressupostos teóricos anteriormente desenvolvidos.
Parte-se do entendimento de que a Brigada Militar é uma instituição alicerçada nos princípios da hierarquia e da disciplina e, que necessita (ou utiliza) para o seu funcionamento regular de mecanismos fundados em capital simbólico.
Desse modo, as regras contidas nos editais de seleção do CEPGSP traduzem-se em capital simbólico, pois contribuem para aquilo que uma instituição “[...] tem de mais intimo e mais sagrado, isto é, o conjunto de mecanismos e procedimentos pelos quais ela assegura a sua reprodução [...]”. (Bourdieu, 2004, p. 62).
O campo policial militar por ser possuidor de regras próprias de organização e apresentar uma autonomia relativa em relação a outros campos, se constitui num espaço social onde os lugares privilegiados são ocupados por aqueles que detêm um maior capital simbólico (ou cultural) acumulado. (Bourdieu, 2007).  E um dos elementos constituintes desse poder simbólico está materializado nos aspectos relativos à seleção, ingresso e conclusão do CEPGSP.
Os editais convocatórios para o processo de seleção constituem-se nos primeiros instrumentos formais para a realização do curso. O regramento instituído nesses editais seletivos ao CEPGSP e assimilados pelos candidatos, funciona como uma matriz de valores, de conduta e de percepções que constitui um habitus. Portanto, os editais se traduzem em componentes de um habitus, pois contribuem para instituir as ‘leis sociais’ que regem este campo particularizado. (Bourdieu, 2004).
Ao confrontar-se os editais relativos às edições do CEPGSP examinadas, observa-se que no diz respeito a sua forma e conteúdo, eles mantiveram um padrão de regularidade. Desse modo, se pode constatar que os editais se constituem, nos primeiros elementos determinantes para a criação de um habitus que possa identificar o campo policial militar.
O campo é delineado pelos valores e formas de capital que lhe fornecem suporte. De acordo com Bourdieu (2004) ele consiste num segmento social no qual os agentes (indivíduos ou grupos) preservam disposições específicas denominadas de habitus. Ainda, segundo Bourdieu, (2007, p. 61), “[...] o habitus, como indica a palavra, é um conhecimento adquirido e também um haver, um capital [...].” E, a análise da origem do habitus dos agentes permite encontrar o princípio da distinção que constitui o campo específico.
Para Bourdieu (2004) cada campo possui um capital particularizado que o distingue de outros campos. O campo policial militar possui um capital específico, definido em razão da natureza da atividade e da sua prerrogativa legal em exercer o monopólio do uso da força para o exercício das atribuições de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública. Estes atributos servem para legitimar a autonomia do campo policial militar em relação a outros campos.
O CEPGSP por se constituir num requisito obrigatório para ascensão funcional se materializa numa das estratégias de concentração, de acumulação de capital pelos agentes pertencentes a este campo. E, este capital acumulado vai garantir uma melhor posição a cada um dos agentes desse campo, isto é, ele interfere de forma direta na posição dos agentes no campo.
Para Bourdieu (1983) o habitus inclina-se a conformar, orientar a ação do agente dentro de um campo especíifico. Nos oito editais examinados esteve presente a exigência de remessa de requerimento de inscrição, de acordo com um modelo padrão, ao Diretor do Departamento de Ensino, para a efetivação da inscrição.
Assim, o ato de inscrição alcança o significado de aceitação, de acatamento das regras contidas nos editais. Mas, de outra parte, os preceitos normativos que atuam como estruturas, que servem como guias, disciplinando a conduta dos candidatos, ultrapassam este propósito explícito para alcançar outra dimensão implícita, calcada na interpretação de Bourdieu (2001, p. 222) de que “[...] As estruturas do espaço social (ou dos campos) modelam os corpos inculcando-lhes, por meio de condicionamentos vinculados a uma posição neste espaço, as estruturas cognitivas que esses lhes aplicam.”
Ainda, nessa linha, constata-se que os editais tem a função de estabelecer o contorno necessário a compreensão do processo de seleção e funcionamento do curso. Dessa forma, os editais revelam-se como elementos conformadores de um campo. Os editais denotam tendências, formas de se comportar (Bourdieu, 1983).
Os editais contem elementos que contribuem para definir o processo de autonomização de um campo policial militar, no Rio Grande do Sul, pois os requisitos seletivos fornecem evidências que retratam a intenção dos militares estaduais em zelar pelo seu próprio processo de formação de quadros (Bourdieu, 2004).
Nesse sentido, e especialmente, com relação à preparação para o oficialato, a Brigada Militar conta, atualmente, em seu plano de carreira com a previsão de  realização de três cursos obrigatórios para a ascensão funcional: 1. Curso Superior de Polícia Militar; 2. Curso Avançado de Administração Policial; 3. Curso de Especialização em Políticas e Gestão de Segurança Pública. Esses três cursos constituem-se em elementos construídos para garantir a coesão no interior do campo, de forma a proporcionar a formação e conservação de um habitus específico dentro do campo policial militar.
Na mesma medida, os cursos mencionados funcionam como estratégias educativas de qualificação profissional, utilizadas pelos agentes para acumulação e manutenção do capital e, que servem para legitimar o campo policial militar.

• CONSIDERAÇÕES FINAIS

Em razão do caráter multidisciplinar da obra de Bourdieu, ela amplia as possibilidades de sua aplicação nos mais variados campos de conhecimento, e permite, dessa forma, replicar seus conceitos em análises de variados objetos, dentre os quais pode se incluir os editais do CEPGSP.
O arcabouço teórico de Bourdieu é construído a partir da análise e interpretação de como os indivíduos assimilam a estrutura social, de forma a legitimá-la e reproduzi-la. Nesse sentido a proposta de Bourdieu (1983) inclina-se a evidenciar a relevância de se estudar o modo de estruturação do habitus por meio das instituições dos agentes, as quais equivalem à família e a escola.
Para Bourdieu (1998, p. 206) os indivíduos formados numa mesma escola experimentam, compartilham, um certo “espírito”, moldado pela respectiva escola. E, portanto, sendo modelados a partir de um modelo em comum, esses “espíritos” apresentam uma tendência  “a manter com seus pares uma relação de reciprocidade.”
Bourdieu considera o sistema escolar como um campo social que possui uma lógica interna e uma certa autonomia em relação a outros campos sociais. Os campos são constituídos por agentes, que podem ser indivíduos ou instituições, que geram um espaço e lhes conferem existência mediante as relações que neles estabelecem.
A Brigada Militar possui um sistema de ensino próprio, regulado por legislação específica, apartada das normas que preconizam a organização do sistema regular de ensino. Isto significa que a instituição conta com uma certa autonomia, o que lhe confere a condição de campo nos termos da teoria de Bourdieu.
Nesse sentido os editais do CEPGSP são elementos conformadores de um campo, pois os mecanismos de seleção presentes nos editais preservam uma estrutura constante. Desse modo, o ensino policial militar ao constituir um campo, caracteriza-se por difundir um habitus. E o habitus transmitido neste campo corresponde a um capital cultural que o sistema de ensino da Brigada Militar considera proveitoso reproduzir.
Diante do exposto se pode concluir que os editais do CEPGSP, reúnem elementos que contribuem para a conservação e reprodução de um habitus policial militar.

REFERÊNCIAS

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_______. Decreto Estadual n. 19.393, de 18 de novembro de 1968. Cria para funcionar na Escola Superior de Formação e Aperfeiçoamento de Quadros, da Brigada Militar, o Curso Superior de Polícia Militar. Porto Alegre: 1968.
_______. Lei Complementar nº 10.992, de 18 de agosto de 1997. Dispõe sobre a Carreira dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Disponível em: <http://www.al.rs.gov.br/legis/>.  Acesso em: 05 jul 2017.
_______. Lei Complementar nº 10.991, de 18 de agosto de 1997. Dispõe sobre a Organização Básica da Brigada Militar do Estado e dá outras providências. Disponível em: <http://www.al.rs.gov.br/legis/>.  Acesso em: 05 jul 2017.

* Doutorando do Programa de Pós-graduação em Diversidade Cultural e Inclusão Social da Universidade Feevale.
**Doutor em Ciências da Comunicação. Professor e pesquisador do Programa de Pós-graduação em Diversidade Cultural e Inclusão Social da Universidade Feevale.

Recibido: 12/11/2017 Aceptado: 10/01/2018 Publicado: Enero de 2018

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