Fernanda Sobral Rocha *
Universidade Federal da Integração Latino-Americana, Brasil
fernanda.rocha@unila.edu.brRESUMO
Não são poucas as analises e os estudos relativos à carência de moradia digna no Brasil. Hoje muitas famílias estão vivendo em moradias precárias, como por exemplo, as favelas. Este artigo analisa os reflexos da crise do capital na urbanização desde o período da industrialização até os dias atuais. Nesse sentido, faz-se um breve histórico da origem do Estado e da necessidade de se criar um contrato social para regulação da terra, além de verificar a intervenção do Estado na crise urbana, que para isto, exige sempre da população de baixa renda a luta por melhorias na qualidade de vida. A reflexão aponta para a necessidade urgente do Estado em criar políticas públicas de interesse social mais eficientes.
PALAVRAS-CHAVE: Moradia; Crise do capital; Urbanização; Políticas Públicas; Interesse social.
RESUMEN
No son pocos los análisis y los estudios relativos a la carencia de vivienda digna en Brasil. Hoy muchas familias están viviendo en viviendas precarias, como por ejemplo las favelas. Este artículo analiza los reflejos de la crisis del capital en la urbanización desde el período de la industrialización hasta los días actuales. En ese sentido, se hace un breve histórico del origen del Estado y de la necesidad de crear un contrato social para la regulación de la tierra, además de verificar la intervención del Estado en la crisis urbana, que para ello, exige siempre de la población de bajos ingresos a la población, lucha por mejoras en la calidad de vida. La reflexión apunta a la necesidad urgente del Estado en crear políticas públicas de interés social más eficientes.
PALABRAS CLAVE: Vivienda; Crisis del capital; Urbanización; Políticas públicas; Interés social.
Para citar este artículo puede utilizar el siguiente formato:
Fernanda Sobral Rocha (2017): “Os reflexos da crise do capital na urbanização do Brasil e a intevenção do Estado”, Revista Contribuciones a las Ciencias Sociales, (octubre-diciembre 2017). En línea:
http://www.eumed.net/rev/cccss/2017/04/crise-capital-brasil.html
http://hdl.handle.net/20.500.11763/cccss1704crise-capital-brasil
INTRODUÇÃO
Este estudo recupera uma analise da crise do capital por volta de 1970 e os esforços da população brasileira ao direito à moradia e aos serviços públicos essenciais, no sentido de contribuir ao debate de políticas públicas.
A crise do capital conforme Mészáros (2011b, p. 106) “afeta em profundidade todas as instituições do Estado e os métodos organizacionais correspondentes”, portanto junto com a crise do capital vem à crise política em geral, desregulando todo o sistema, até no que se refere à urbanização.
Uma das causas do aumento considerável da urbanização nas grandes cidades do Brasil foi o resultado de um processo migratório campo-cidade, reflexo da industrialização, constituindo um crescimento da população nas cidades e ao mesmo tempo a diminuição das redes de infraestrutura e serviços públicos realizados pelo poder público, pois as moradias acessíveis para essa parcela da população foram em áreas clandestinas e favelas.
Nas literaturas encontram-se opiniões de autores, como por exemplo, a Ermínia Maricato (1987, p. 21), que afirma que a habitação “é o componente mais importante da cesta de consumo que não é suprida através das formas capitalistas de produção e comercialização, para a grande maioria dos trabalhadores”, significa dizer que a “classe trabalhadora urbana no Brasil está, portanto, submetida à intensa exploração no trabalho e também à intensa expoliação no local de moradia” (MARICATO, 1987, p. 23).
De fato, a situação da moradia no Brasil se agravou ao longo dos anos pela falta de planejamento urbano ao controle e ocupação da terra e esse problema deve ser encarado pelo Estado.
Para tanto, este texto contém 6 (seis) seções, além desta introdução. A seção 2 (dois) primeiramente trás um breve histórico da origem do Estado e o direito a propriedade; a seção 3 (três) analisa a crise do capital de modo geral; a seção 4 (quatro) identifica e sistematiza a crise histórica da urbanização no Brasil; a seção 5 (cinco) elenca as políticas públicas como intervenção do Estado para solução do problema urbano; e por fim a seção 6 (seis) conclui o esforço da analise.
A ORIGEM DO ESTADO E O DIREITO A PROPRIEDADE
Entender a trajetória e o processo de urbanização a partir do desenvolvimento do capitalismo exige uma revisão às origens do Estado, principalmente a respeito ao direito a propriedade mencionada pelos contratualistas. Para facilitar o estudo, Azambuja (2005) trata a origem do Estado em dois aspectos considerando as teorias filosóficas e o da origem histórica do Estado.
Nesta interpretação, Azambuja (2005) identifica três definições da origem do Estado, que correspondem a diferentes períodos da história. A definição da origem familiar do Estado, sendo a mais antiga, relacionada ao desenvolvimento e ampliação familiar, Azambuja (2005, p. 90) ainda acrescenta que o Estado “é sempre a reunião de inúmeras famílias”.
Uma segunda definição, que corresponde a teorias da origem contratual do Estado, Azambuja (2005, p. 91) informa que “o contrato social assumiu uma importância primordial”, isto é, o Estado nasce do contrato social. Os filósofos contratualistas mais importantes são Thomas Hobbes, John Locke e Jean Jacques Rousseau que também admitem, de certa forma, o estado de natureza.
E uma terceira definição que seria as teorias da origem violenta do Estado, Azambuja (2005, p. 92) explica que “o Estado nascido da violência e da força são quase contemporâneas das teorias contratuais”, o sentido de Estado violento vem da dominação dos mais fortes sobre os mais fracos.
Das três definições, este artigo delimita na origem contratualista, a partir das acepções de propriedade. No livro “Dois tratados sobre o Governo”, Locke relaciona o trabalho ao direito á propriedade.
Nesta perspectiva, o Estado surge para evitar a desordem e o caos produzidos pelo aumento da população através de leis e normas que garantam a segurança dos bens garantidos pelo trabalho, pois os homens sentem a necessidade de criar um contrato social.
Rousseau em seu livro “Do contrato social” defende a ideia da necessidade do contrato social para garantir os direitos da sociedade e menciona “encontrar uma forma de associação que defenda e proteja de toda a força comum a pessoa e os bens de cada associado [...] a solução é dada pelo contrato social”. (ROUSSEAU, 2014, p. 30)
O contrato social moderno, segundo Boaventura (2002, p. 6), “visa criar um paradigma sócio-político que produz de maneira normal, constante e consistente quatro bens públicos: legitimidade da governação, bem-estar econômico e social, segurança e identidade coletiva”, tais bens públicos realizam o bem comum e a vontade geral.
De acordo com Bobbio, Matteucci e Pasquino (1998, p. 658) “os indivíduos abandonam o Estado de natureza [...] e fazem surgir o Estado politicamente organizado e dotado de autoridade, a fim de que sejam melhor tutelados e garantidos os seus direitos naturais”.
Nesse sentido, o homem desiste de parte da sua liberdade de um estado de natureza em troca de um Estado autoritário, que defenda seus direitos e sua propriedade privada.
Locke (2005, p. 412) explicita como “sendo agora a principal questão da propriedade não os frutos da terra e os animais que destes subsistem, e sim a própria terra, como aquilo que tem em si e carrega consigo todo o resto”.
Antes a terra era meramente para a subsistência humana. Mas a partir da ideia de que a terra é uma propriedade privada em que o dono acumula capital com seu produto de trabalho esta se transforma em mercadoria.
Segundo Sposito (2008, p. 38) “A ordem capitalista, ao se impor à ordem feudal, transformou a terra em mercadoria e levou a aristocracia feudal sem capital acumulado, a arrendar ou vender parcelas de suas terras”.
E a partir do aumento das famílias, da posse da terra e a acumulação do capital, o homem se fixou na terra. Então “se uniram, assentaram-se em conjunto e construíram cidades” (LOCKE, 2005, p. 419).
A CRISE DO CAPITAL
Muito tem se falado sobre a “crise do capital” e todos os seus entraves, porém o filósofo húngaro, um dos mais importantes intelectuais marxistas da atualidade, aprofunda neste tema a fim de tratar e apontar as alternativas para solucionar a crise.
Não se pode dizer que a crise do capital dos anos 70 é a mesma nos dias de hoje. Como o próprio Mészáros (2011a, p. 133) comenta que “não podemos considerar a crise atual simplesmente da mesma maneira que fizemos no passado. A crise atual é profunda.” e ainda reforça que “não é apenas a maior crise da história humana, mas a maior crise em todos os sentidos. Crises econômicas não podem ser separadas do resto do sistema”.
Portanto, no sistema capitalista, “a questão óbvia que precisamos tratar se refere à natureza da crise global em desenvolvimento e as condições necessárias para a sua solução factível” (MÉSZÁROS, 2011a, p. 17), o grande desafio é romper com as barreiras do capitalismo e construir um caminho “para além do capital”, pois a “fraude, a dominação do capital e a exploração da classe trabalhadora não podem continuar para sempre”. (MÉSZÁROS, 2011a, p. 133)
Seguindo a linha de pensamento de Mészáros (2011b), ao tentar resolver a crise do sistema global do capital com o envolvimento do Estado, apesar de problemática, se torna impossível a sua posição aos limites do sistema de controle sociometabólico, neste sentido a crise do capitalismo se converte numa crise estrutural ou sistêmica do próprio sistema do capital.
Nesta perspectiva, Mészáros (2011a) salienta que o papel do estado capitalista no mundo exploratório das finanças não é só fundamentalmente importante, mas também potencialmente catastrófico.
Por segundo, ao analisar o capital e o capitalismo, Mészáros (2011b, p.16), menciona que “o capital, antecede ao capitalismo e é a ele também posterior. O capitalismo é uma das formas possíveis da realização do capital”, o que significa acrescenta o autor, “como existia capital antes da generalização do sistema produtor de mercadorias [...] do mesmo modo pode-se presenciar a continuidade do capital após o capitalismo”. Desta forma, percebe-se que o capital e o capitalismo são diferentes em suas formas e não necessariamente ligados.
Expor os significados do capital e capitalismo e da crise do capital em seu sentido estrutural ajuda a refletir e principalmente a contribuir para todos aqueles que lutam e confrontam um sistema sociometabólico e pensar formas de inovação e diagnósticos para construção de propostas.
A URBANIZAÇÃO NO VIÉS DO CAPITALISMO
Diante do exposto, a crise do capital vivenciada atingiu todas as áreas sociais inclusive à urbana, no que se refere à moradia, como também infraestrutura e serviços públicos o que é consequência da falta de planejamento do Estado.
Mészáros (2011a, p. 17) afirma que “a crise estrutural do sistema do capital como um todo [...] vai se tornar à certa altura muito mais profunda, no sentido de invadir não apenas o mundo das finanças globais mais ou menos parasitárias, mas também todos os domínios da nossa vida social, econômica e cultural”.
A crise urbana brasileira, segundo Maricato (2013), tem suas origens em cinco séculos de formação da sociedade, em especial a partir da privatização da terra (1850) e da emergência do trabalho livre (1888).
Historicamente a industrialização brasileira, Segundo Maricato (1987, p. 22) ocorre “um denso movimento migratório, sentido campo-cidade [...] com todas as suas consequências sociais”, isto é, a população rural à procura de melhores condições de vida ao chegar às cidades enfrentam uma outra realidade, para alcançar a casa própria, aventuram-se em habitações precárias, nos cortiços, nas favelas e em loteamento clandestinos.
O aceleramento urbano em curso implicou num crescimento rápido e exagerado, Maricato (1987) relembra alguns números importantes da população, em 1940 a população urbana era de 31%, enquanto em 1980 era 67%. Na década 50/60, enquanto a população total do país cresceu 35%, a população urbana cresceu 68%.
Embora, no desenvolvimento capitalista o Estado possua papel importante na criação de alternativas para a resolução de problemas, durante o período do regime militar, de 1964 a 1985, Maricato (1987) comenta que foram raras as alternativas do Estado na área de habitação. Nesse sentido, Maricato afirma que “a produção capitalista de bens de consumo não preenche todas as necessidades de reprodução da força de trabalho” (MARICATO, 1987, p. 20).
No ano 2000 a população brasileira que reside nas cidades é de “aproximadamente 138 milhões. Constatamos, portanto, que em sessenta anos os assentamentos urbanos foram ampliados de forma a abrigar mais de 125 milhões de pessoas” (MARICATO, 2013, p. 16).
Trata-se de uma imensa circulação de construção para assentar toda essas pessoas, portanto o território foi ocupado de algum modo, mesmo que em moradia inadequada. Porém, as outras necessidades como transporte, saúde, escolas, abastecimento de água e energia não se pode dizer o mesmo.
Maricato (2014) destaca que Entre 2008 e 2012 os preços das residências novas duplicaram enquanto as usadas triplicaram, pois não houve controle da terra mesmo existindo leis e planos com o objetivo contrário.
Com o aumento dos valores das residências e o Estado não cumprindo com o seu papel, a população a procura por moradia é obrigada a ocupar ilegalmente terras para ter sua casa própria e não precise mais gastar com valores abusivos do mercado imobiliário.
Mesmo num ambiente de crise, a classe trabalhadora não deve se curvar as questões relativas à moradia e a exploração do trabalho, deve sim ocorrer lutas e movimentos, exigindo melhorias na qualidade de vida.
As lutas da classe trabalhadora mencionadas por Maricato (1987) se referem aos movimentos sociais, o qual enfrenta muitas dificuldades e obstáculos, porém com um trabalho contínuo a lutas por melhorias de salários e condições de vida digna são bem sucedidas.
Não se trata apenas por melhorias, mas “quando o poder de pressão dos trabalhadores aumentou, o Estado assumiu a produção de programas sociais subsidiados de habitação e regulou a margem de lucro do capital imobiliário” (MARICATO, 2004, p. 45).
POLÍTICAS PÚBLICAS DE INTERESSE SOCIAL
Até agora o que foi apresentado aponta para a falta de acesso a moradia as famílias de baixa renda, a analise da crise demonstra para a implementação de políticas públicas de questão social, onde o Estado promova programas a serem executados.
De acordo com Rodrigues (2013, p. 40) “a favela surge da necessidade do onde e do como morar. Se não é possível comprar casa pronta, nem terreno e autoconstruir, tem-se que buscar uma solução. Para alguns essa solução é a favela”. Rodrigues (2013, p. 40) ainda comenta que “as favelas são, para a população, uma estratégia de sobrevivência. Uma saída, para iniciativa, que levanta barracos de um dia para outro, contra uma ordem desumana, segregadora”.
Embora, “parte significativa da população brasileira viva em condições de pobreza, a sociedade não cansa de ressaltar preconceitos contra os pobres” (ANDRADE, 2013, p. 65). A exclusão afeta diretamente o modo de vida destas pessoas, potencializa a violência e a marginalização. Segundo Carlos e Lemos (2003, p. 32-33) “a crise do modelo de desenvolvimento brasileiro, perverso e excludente, é marcada, especialmente, pela extrema concentração de renda”.
Segundo afirma Boaventura (2002, p. 9) “o paradigma social, político e cultural fundado pelo contrato social moderno atravessa um período de grande turbulência”, ou seja, “a crise da contratualização moderna consiste na predominância estrutural dos processos de exclusão sobre os processos de inclusão” (BOAVENTURA, 2002, p.9).
A classe social que antes era incluída no contrato social agora é excluída e os direitos de cidadania vão sendo confiscados principalmente a partir do aumento do desemprego, “no modelo da contratualização social da modernidade capitalista o trabalho foi a via de acesso à cidadania” (BOAVENTURA, 2002, p.9).
Como visto as questões relacionadas às desigualdades sociais estão presentes no cotidiano das pessoas residentes nas periferias. Estes problemas sociais impactam diretamente na vida destas pessoas e é nessa hora que o Estado de intervir com políticas públicas eficientes.
Percebe-se que “uma política pública é uma diretriz elaborada para enfrentar um problema público” (SECCHI, 2015, p. 2) e ainda “a essência conceitual de políticas públicas é o problema público” (SECCHI, 2015, p. 5).
Deste panorama, políticas públicas devem ser criadas para providenciar serviços públicos necessários como: educação, saúde, moradia, segurança, etc. De forma a segurar a qualidade de vida e a dignidade do indivíduo. Secchi (2015) utiliza exemplos de políticas públicas para definir e esclarecer. Dentre elas está a de saúde, educação, segurança, habitação entre outras. Todas elas com a intervenção de programas do governo.
Conforme Souza (2006, p. 20) “as últimas décadas registraram o ressurgimento da importância do campo de conhecimento denominado políticas públicas, assim como das instituições, regras e modelos que regem sua decisão, elaboração, implementação e avaliação”.
Convém ressaltar, art. 23, inciso IX da CF, que é de competência das entidades de todas as esferas públicas “promover programas de construção de moradia”, desenvolvendo políticas que garantam o direito a moradia adequada.
Cabe aqui relembrar que o direito à moradia, também é abordado pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e Pacto Internacional de Direitos Sociais, Econômicos e Culturais de 1966, os quais apresentam a moradia digna como direito humano.
Os anseios a moradia está ligado diretamente na sobrevivência, na privacidade, na segurança e na necessidade de se fixar. É certo, que o direito à moradia é fundamental e dever do Estado assegurá-lo.
Ao entender a moradia como necessidade é preciso ainda verificar as relações ao seu entorno, por exemplo, outros serviços públicos fundamentais a vida. Cabe destacar que o acesso a outros serviços também é essencial a sobrevivência.
Ermínia Maricato (2013) chama a atenção para as políticas públicas de interesse social e ao descaso das escolas de arquitetura e urbanismo a “moradia social” e reforça que “no Brasil, como na grande maioria dos países latino-americanos, a questão da moradia social se identifica com a questão de moradia em geral, pois se refere à maior parte da população” (MARICATO, 2013, p. 132).
O Estado é responsável pelo planejamento, investimentos e implementação das políticas públicas, no entanto deixa de exercer plenamente sua função de promoção de bem-estar social às famílias de baixa renda, principalmente ao direito à moradia digna.
Portanto, “os planos de ação participativos constituem uma oportunidade de democratizar a atividade de planejamento, educando profissionais, [...] para compreender melhor a cidade e construir um pacto sobre seus destinos” (MARICATO, 2013, p. 191) e cabe à sociedade lutar pela sua implantação.
Pensar a problemática das políticas públicas é pensar democraticamente, ou seja, a proposta é a participação da sociedade para poder pensar, executar, avaliar e corrigir as políticas públicas.
Essas questões são importantes para discutir como o Estado esta se estruturando para atender as demandas da sociedade e construir políticas públicas de forma participativa, onde toda a gestão desde ao planejamento até a execução possam contribuir.
CONCLUSÃO
Em síntese, este artigo procurou analisar os reflexos da crise do capital na urbanização e a necessidade da intervenção do Estado e a luta da população de baixa renda para o direito a moradia digna.
Dados históricos mostram que desde o início ao direito a propriedade necessita da intervenção do Estado para sua regulação. Porém com um sistema que visa apenas o lucro, o social fica em segundo nível.
Visto que a população de baixa renda na maioria das vezes é a mais afetada pela crise urbana e com o crescimento das cidades sem o devido planejamento ocorreu o surgimento de favelas, isto é, moradias sem as devidas condições de infraestrutura.
Ao verificar a precariedade habitacional existente é necessário avaliar as políticas públicas que se revelaram incapazes de sanar o direito a moradia da população de baixa renda.
Espera-se que as questões levantadas contribuam para novas discussões sobre o direito a moradia e a importância das políticas públicas, que vem ganhando destaque no mundo moderno.
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*Mestranda em Políticas Públicas e Desenvolvimento (PPD), pela Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA) E-mail: fernanda.rocha@unila.edu.br