Revista: CCCSS Contribuciones a las Ciencias Sociales
ISSN: 1988-7833

---

GESTÃO DOS ROYALTIES NO MUNICIPIO DE ORIXIMINÁ (ESTADO DO PARÁ) ROYALTIES MANAGEMENT ON CITY OF ORIXIMINÁ (STATE OF PARÁ)

---

1 INTRODUÇÃO

            A exploração mineral é uma atividade presente no Brasil desde seu descobrimento e perdura até hoje, tal exploração foi um dos principais agentes de ocupação do nosso território, assim como uma contribuinte para a geração de renda, emprego, exportações e saldo positivo da balança comercial e, ainda sendo, na atualidade, um importante fator de crescimento nacional. De acordo com Fernandes (2007), a indústria mineral brasileira, gerou entre 1980 e 2013 cerca de 165 bilhões de dólares para o país, espera-se que os locais que abrigam grandes minas e movimentam recursos financeiros significativos, proporcionem maior padrão de vida à sua população, uma vez que a introdução deste setor industrial dinamiza a região com o oferecimento de serviços diversos e, consequentemente, atrai trabalhadores e movimenta o comércio local.
A Amazônia brasileira possui uma das maiores e mais diversificadas reservas minerais do planeta. A importância econômica do setor mineral, em nível agregado, é expressiva. No Estado do Pará, principal estado minerador da Amazônia, o setor mineral responde por 40% das exportações e 12% do Produto Interno Bruto estadual (SILVA, 1998 apud VIDAL; SANTANA, 1998). O Pará apresenta 25,5% da extração mineral do país e a mineração soma 9,3% do valor bruto da produção deste estado. A concentração de mineradoras no Estado é intensa: em 2005 a produção mineral comercializada foi de 6,9 bilhões, sendo a da empresa Vale responsável por 77,8%, a Mineração Rio do Norte por 15,6% e a Imerys por 4,6% do valor total. Os dados de 2006 revelam a participação de 7,53% da indústria extrativa no Produto Interno Bruto (PIB) do Pará. Em 2007, o valor da Produção Mineral Paraense (PMP) foi de R$ 8,2 bilhões, correspondendo a um crescimento de 7,2% em relação ao ano anterior. Essa produção esta dividida principalmente entre oito substâncias (94%), que são o minério de ferro, o minério de cobre, a bauxita, o minério de manganês, o ouro, o caulim, o calcário e a água mineral. Porém, a maior parte da produção mineral paraense ainda é comercializada fora do estado, tendo o centro-sul como principal destino de exportação. Deste modo, o valor agregado à produção no Pará ainda é muito baixo. A bauxita é a única substância que possui uma verticalização da produção relevante no estado (AZZONI; HADDAD et al., 2009).
A atividade mineral paraense se concentra em 12 dos seus 144 municípios, dos quais Parauapebas e Oriximiná acumulam 88% do valor da produção mineral e 97% do montante de royalties 1 recolhidos no Estado. Em nível nacional, Parauapebas é o principal município arrecadador de royalties, respondendo por 18% do total (DNPM, 1997) e Oriximiná, o terceiro, com 9% do total nacional (SILVA, 1998).
Apesar dessa riqueza e dos altos valores da produção, o setor mineral não tem sido um vetor de desenvolvimento regional. O setor mineral emprega apenas 0,45% da mão de obra economicamente ativa da Amazônia, contribui com menos de 4% das arrecadações de impostos e seus efeitos multiplicadores em outros setores da economia regional são mínimos (VIDAL; SANTANA, 1998 apud SILVA, 1998). Podemos atribuir essa distorção à divisão das arrecadações a dois problemas ocorrentes no Brasil quando se compara a cobrança dos royalties em relação a outros países.
Primeiro, constata-se que a atual taxa praticada no Brasil é baixa. Nota-se que no período de 1991 a 1996 a participação do royalty e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) mineral caiu de 6,8% para 4,3% do valor da Produção Mineral Paraense (PMP). Essa participação será cada vez mais decrescente, com a desoneração do ICMS aos produtos minerais exportados. Considerando-se somente os royalties, a taxa média ficou em 1,15% da receita bruta mineral, taxa similar apenas à da Venezuela e muito aquém das praticadas nos EUA e Canadá. O segundo problema refere-se à cobrança dos royalties sobre o faturamento líquido. Essa cobrança é dificultada pela falta de dados sobre os lucros das empresas. Geralmente, as empresas de mineração não publicam relatórios discriminando seus faturamentos líquidos (apenas quando a companhia é de capital aberto). Segundo estimativas do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), órgão responsável pela fiscalização da arrecadação, somente 75% do valor potencial dos royalties é efetivamente arrecadado no Estado do Pará (SOUZA, 1998).
Em razão dessa incapacidade de gerar benefícios para a sociedade local no presente e no futuro e pelo fato das reservas minerais não serem um recurso renovável, no início dos anos 1990 foi implantado no Brasil a Compensação Financeira pela Exploração dos Bens Minerais (CFEM) – ou simplesmente royalties- com o objetivo de capturar parte do valor da renda referente à diminuição do estoque mineral. A CFEM acabou se tornando uma importante fonte de receita para a União, os Estados e os Municípios, gerando para o orçamento público uma arrecadação anual de aproximadamente um bilhão de reais, conforme informações prestadas DNPM (2004). Tal arrecadação gera para o município onde ocorre a exploração mineral, uma relevante parcela adicional ao orçamento municipal.
            Segundo Ferreira (2013), a redefinição do papel dos municípios brasileiros e a ampliação das responsabilidades de gastos e das competências tributárias municipais, resultantes das mudanças constitucionais de 1988 fizeram com que a gestão municipal ganhasse posição de destaque na definição, formulação e execução de políticas públicas no Brasil, considerando o novo papel dos municípios, bem como da gestão municipal no cenário político nacional, o desenvolvimento de estudos que abrangem tal nível de governo revela-se como de grande relevância para o campo da Administração Pública. Ferreira (2013, p.15) acredita que:
...para que uma localidade se desenvolva não basta que haja boa arrecadação municipal, é necessário também que o poder público local apresente capacidade de gestão adequada para promover tal desenvolvimento.

            Neste contexto, pretende-se com este trabalho desenvolver uma pesquisa de cunho descritivo, a fim de diagnosticar como é a gestão pública municipal da parcela de CFEM repassada ao município de Oriximiná, localizado no oeste do estado do Pará, que abriga a Mineração Rio do Norte S/A, extratora há 34 anos de bauxita, matéria-prima do alumínio.

2 A CRIAÇÃO DA (CFEM)

            A CFEM foi criada com o objetivo de capturar parte da renda referente à diminuição do estoque mineral. Hartwick (1977 apud SILVA, 1998) aponta que esse imposto ao ser bem investido em outros setores da economia, tem a possibilidade de gerar um fluxo de renda sustentado ad infinitum.
            A cobrança da CFEM foi estabelecida pela Constituição de 1988, em seu Art. 20, § 1º:

§ 1º - É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração (BRASIL, 1988).

            O Governo Federal para ter um controle maior sobre a cobrança da CFEM criou, em 1934, através do Decreto n° 23.979, o DNPM, cujo objetivo é administrar o patrimônio mineral brasileiro de forma sustentável, empregando instrumentos de regulação em benefício da sociedade. Ao DNPM, compete baixar normas e exercer fiscalização sobre a arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (Lei n°8.876/94, Art. 3° - inciso IX, BRASIL, 1994).
            As mineradoras em decorrência da exploração de recursos minerais para fins de aproveitamento econômico são as contribuintes da CFEM. Essa exploração consiste na retirada de substâncias minerais da jazida, mina, salina ou outro depósito mineral, para comercialização. O que gera a obrigação do pagamento da CFEM é a saída por venda do produto mineral, a transformação industrial do produto mineral ou ainda o seu consumo por parte do minerador.
            A CFEM é calculada sobre o valor do faturamento líquido, obtido por ocasião da venda do produto mineral, deduzindo-se os tributos, que incidem na comercialização, como também as despesas com transporte e seguro. Quando não ocorre a venda, porque o produto mineral é consumido, transformado ou utilizado, pelo próprio minerador, então se considera como valor, para efeito do cálculo da CFEM, a soma das despesas diretas e indiretas ocorridas até o momento da utilização do produto mineral. As alíquotas aplicadas sobre o faturamento líquido para obtenção do valor da CFEM2 variam de acordo com a substância mineral. O pagamento da Compensação Financeira deve ser efetuado mensalmente, até o último dia útil do segundo mês subsequente ao fato gerador, devidamente corrigido. Esse pagamento ocorre no Banco do Brasil S/A, que possui agências em todo o território nacional e está apto ao recebimento relativo à Compensação através da guia de recolhimento/CFEM.
            Os valores arrecadados com a CFEM são distribuídos aos Estados, Distrito Federal, Municípios e órgãos da administração da União da seguinte forma: 12% são destinados à União (DNPM, IBAMA e MCT), 23% para o Estado onde for extraída a substância mineral e 65%, a maior parte para o município produtor. O município produtor é aquele onde ocorre a extração da substância mineral. Caso a extração abranja mais de um município, deverá ser preenchida uma GUIA/CFEM para cada município, observada a proporcionalidade da produção efetivamente ocorrida em cada um deles.

2.1 A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DA CFEM
            Segundo dados do DNPM (2013) os recursos oriundos da CFEM deverão ser aplicados em projetos que, direta ou indiretamente, revertam em prol da comunidade local, na forma de melhoria da infraestrutura, da qualidade ambiental, da saúde e educação. Já a utilização desses recursos para o pagamento de dívidas ou do quadro permanente de pessoal da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios é vetada (Decreto nº 1, de 11 de dezembro de 1991 - BRASIL, 1991).
            A criação dos royalties como maneira de recompensar a sociedade pela utilização dos recursos minerais não renováveis é uma forma de fazer com que os municípios e estados produtores tenham meios de elevar sua capacidade produtiva e alcançar melhoria na qualidade de vida de sua população garantindo o bem estar social. Porém, não existe uma fiscalização de como ocorre à utilização desses recursos por parte dos municípios.
            Sobre a importância de um planejamento na aplicação dos recursos dos royalties, Pacheco (2003) aborda que como a legislação não determina as áreas em que tais recursos devam ser empregados cabe as Administrações Municipais a promoção de uma eficiente gestão, direcionando os gastos para áreas em que produzam retornos a médios e longo prazo para a população, o que possibilitaria não somente a melhoria dos indicadores socioeconômicos (tais como diminuição da mortalidade infantil, redução do analfabetismo, aumento da renda per capita, dentre outros), como também promoveria a diversificação da economia local, possibilitando a existência de outras atividades econômicas, capazes de promover o desenvolvimento do município em questão (PACHECO, 2003).
            A transparência na administração municipal dos royalties é de fundamental importância, pois além de ser uma opção para ajudar os gestores municipais a melhorar a aplicação do dinheiro público de maneira racional e eficaz, ainda promove a socialização da gestão pública, estimulando a cidadania e a conscientização através do desempenho ativo do povo perante a vida pública. Existem experiências de sucesso no Brasil com a utilização dos royalties minerais, em Itabira, Estado de Minas Gerais, município onde a exploração de minério de ferro, pela antiga Companhia Vale do Rio Doce (CVRD), foi desenvolvida por meio de boas ações para aplicação dos recursos da CFEM em tempo hábil.
            Antes de 1992 não havia preocupação com o destino dos royalties da mineração. A saída da CVRD do município no ano de 2030, prazo previsto para o esgotamento das jazidas exploráveis, motivou a elaboração do documento “Itabira 2025”, no qual foi diagnosticada a excessiva especialização da economia local no ramo da mineração e identificaram-se as metas para o desenvolvimento econômico do município de Itabira. Esse documento deu início a um movimento social para diversificar a economia do município. Foi criada uma agência de desenvolvimento municipal, que conta com um fundo de investimento, formado com 60% do valor dos royalties. Essa agência, administrada por um conselho composto por representantes de diferentes segmentos sociais (CVRD, prefeitura, associações comunitárias, sindicatos, dentre outros), analisa, aprova e libera financiamentos para projetos que têm preocupação social e ambiental e viabilidade econômica. Os empréstimos são intermediados pelo sistema bancário que cobra taxas subsidiadas (70% da taxa de inflação e juros de 3,5% ao ano), fornece um prazo três anos para amortização e dois anos de carência (ADHOC, 2013)3 .
            Este é um exemplo de estratégia bem sucedida para minimizar o problema da dependência das receitas provenientes dos royalties, e levar a uma aplicação eficiente conforme seu propósito.

2.2 A PARTICIPAÇÃO DOS ROYALTIES NO ORÇAMENTO MUNICIPAL
            O orçamento consiste em um importante instrumento de trabalho para o administrador, e para garantir que suas finalidades sejam alcançadas, este deve ser bem planejado. O orçamento é composto de receitas e despesas, aquelas constituem a soma dos impostos, taxas e contribuições de melhoria mais as transferências intergovernamentais e devem se igualar as despesas previstas no orçamento (PACHECO, 2003). A partir deste conceito é possível perceber que a essência do orçamento municipal está nos impostos, taxas, contribuições de melhorias, ou seja, nas receitas tributárias. No entanto, o que tem ocorrido em alguns casos é que os orçamentos municipais têm tornado-se cada vez mais dependentes dos recursos dos royalties. Isso se dá principalmente, em virtude da ausência de políticas que busquem maximizar a geração das receitas.
            A CFEM enquadra-se perfeitamente no conceito de receita pública, uma vez que o produto de sua arrecadação consiste no ingresso financeiro nos cofres da União, Estados e Municípios. Entretanto os royalties devem ser considerados pelos municípios beneficiados como uma parcela adicional voltada para garantir o desenvolvimento sustentável no futuro e não como um valor que fará parte, eternamente, do orçamento do município.

2.3 GESTÃO PÚBLICA NOS MUNICÍPIOS DO PARÁ
            Os municípios brasileiros ao longo do tempo vêm assumindo maior autonomia e mais responsabilidades no fornecimento de bens e serviços públicos, mesmo que de forma seletiva e de acordo com suas possibilidades. Contudo algumas gestões se destacam mais que outras, e as causas para esta diversidade são variadas, como: continuidade descontinuidade política; aprovação popular, enfrentamento das políticas sociais entre outros (LUBAMBO, 2006)
Na Amazônia Oriental a questão da gestão municipal é um fator crucial por se tratar de uma região de baixo desenvolvimento, denominação justificada pelos correspondentes: Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), Produto Interno Bruto (PIB) per capita e pelo coeficiente Gini. Para contrapor esse estado de baixo desenvolvimento Vidal e Rosa Filho (2011, p. 173) afirmam que:

A gestão municipal adquire um papel determinante para o desenvolvimento do município e, em consequência da região, ao implicar a gestão financeira, de capital e infraestrutura, de pessoas e de tecnologias da informação, tendo como eixos transversais à capacidade de planejamento e os resultados.

Nos níveis de administração pública a partir de Vidal e Rosa Filho (2011), as prefeituras aparecem em muitos casos como o “nível pobre”. Para Farias Filho (2003 apud VIDAL; ROSA FILHO, 2011), nos municípios paraenses ainda predomina um modelo de gestão burocrático, sendo o modelo gerencial,  uma exceção. Desta forma, o planejamento se limita frequentemente à resolução de problemas imediatos. No estado do Pará, assim como em outros estados da União, são muitos os municípios que para viabilizar as políticas setoriais, procuram recursos e dependem inteiramente dos repasses dos tributos do governo Estadual e da União, sem, no entanto, apresentarem políticas que os tornem capazes de majorar suas arrecadações, e assim dar soluções aos seus problemas urbanos e rurais (SILVA, 2008, p.78). Diversos autores (LANDER, 1998; BRESSER-PEREIRA; CUNILL GRAU, 1998; BRESSER-PEREIRA, 2007) evidenciam a necessidade de estabelecer uma governança dos sistemas públicos contemporâneos, pois é neste cenário que as organizações sociais, que Bresser- Pereira (2004) denomina de “público não estatal”, possuem cada vez mais necessidade de prestação de serviços públicos. Esta governança na gestão pública se constitui em adotar diversos critérios que deverão nortear os procedimentos administrativos e de gestão (DENTE, 1995; DE LIMA, 2001)
Este fenômeno de precariedade de planejamento na gestão se manifesta de forma especial nos municípios de recente criação. No estado do Pará, desde 1980 criaram-se mais de 60 novos municípios, passando de 83 em 1980 para os atuais 144 em 2010. Quanto ao estrato populacional mais importante, o constituem municípios entre 20.000 e 100.000 habitantes, somando, neste estrato, um total de 84 municípios. Com esses dados, evidencia-se que o número de habitantes desses municípios se converte em uma variável-chave para aumentar suas arrecadações, seja por impostos locais ou por transferências federais. Para gerenciar esta situação são necessárias duas condições: a capacidade de planejar, e de dispor de pessoal adequadamente qualificado (VIDAL; ROSA FILHO, 2011, p. 184).
            Ao estudar sobre o fortalecimento institucional municipal em 29 municípios paraenses dentre estes Oriximiná (caracterizado nesse estudo como uma prefeitura média), Vidal e Rosa Filho (2011) diagnosticaram que especialmente as prefeituras médias têm poucos mecanismos de acompanhamento e controle a curto e longo prazos, assim como de atualização do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto Sobre Serviço Qualquer Natureza (ISSQN). Estes aspectos podem ter como consequência que, em caso de endividamento, os municípios se vejam obrigados a tomar medidas drásticas, como o aumento da arrecadação de impostos e do endividamento. Quanto ao planejamento, esses autores, descrevem que nas prefeituras grandes, há um salto qualitativo, pois essas se baseiam em estudos prévios para planejamento e acompanhamento em curto e longo prazo. Em relação à gestão de capital e infraestrutura, os autores acrescentam que enquanto a prefeitura grande utiliza vários tipos de estudos, os municípios médios e pequenos adotam outras estratégias. Nas prefeituras pequenas, aparece a participação das entidades sociais como o instrumento para definir as prioridades dos investimentos, sendo mais importantes que as decisões do prefeito e os estudos técnicos. E, nas prefeituras médias, aparece um equilíbrio entre estudos técnicos, decisões do prefeito e participação das entidades 4.
Cada órgão da administração pública se organiza, de forma a promover o funcionamento da “máquina pública”, com base na cultura organizacional da sociedade em questão. Nas prefeituras pequenas e médias paraenses Vidal e Rosa Filho (2011), detectam a falta de normalização de uma cultura de planejamento financeiro e de mecanismos de acompanhamento e controle na área da gestão financeira, que nos municípios pequenos e grandes, tem efeitos negativos e que, surpreendentemente, em todas as prefeituras se destina pessoal para estas tarefas. Estes autores alertam sobre a falta de planejamento, enfatizando que:
(...) a existência de modelos de gestão municipal que não se baseiam em um planejamento racional, na gestão orientada a resultados e na eficiência, e na formação dos recursos humanos disponíveis, constitui um obstáculo para o desenvolvimento econômico (VIDAL; ROSA FILHO, 2011, p. 173).

            A falta de cultura de planejamento tem como uma das consequências, o déficit orçamentário – como é na maioria das prefeituras do Pará – o que leva estas a ter que buscar medidas drásticas de redução de despesas, assim como procura de transferências voluntárias, seja de origem federal ou estadual.

2.4 MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ E A MINERAÇÃO RIO NORTE (MRN)
As primeiras ocorrências da bauxita na Amazônia, localizadas no extremo oeste do Estado do Pará, foram descobertas pela Alcan na década de 1960. A partir deste marco, foi constituída, pelo Grupo Alcan do Brasil, a Mineração Rio do Norte S.A. No final de 1971, a Alcan deu início à implantação do projeto Trombetas, mas logo depois as obras foram suspensas, em função da depressão no mercado mundial do alumínio na época. Em outubro de 1972, a Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) e a Alcan iniciaram entendimentos para constituir uma joint-venture, visando à retomada da implantação do projeto. Em junho de 1974, foi assinado o acordo de acionistas da Mineração Rio do Norte, atualmente composto pelas empresas Vale (40%), BHP Billiton Metais (14,8%), Rio Tinto Alcan (12%), CBA-Votorantim (10%), Alcoa Brasil (8,58%), Alcoa World Alumina (5%), Norsk Hydro (5%) e AWA Brasil Participações (4,62%) (MRN, 2013).
O Município de Oriximiná é destaque atualmente quanto à produção mineral de bauxita, os royalties provenientes da extração da bauxita têm contribuído para que o município desfrute de uma posição privilegiada no cenário econômico da região. A receita auferida com a tributação sobre a produção do minério, a cargo da Mineração Rio do Norte (MRN), confere à Oriximiná a maior arrecadação própria do oeste paraense, com média anual de aproximadamente 15 milhões de reais, representando cerca de 20% do volume da receita global (Plano Municipal de Educação 2009 a 2019; Prefeitura de Oriximiná-PA, p. 30).
Através das repostas do gestor a respeito da gestão municipal dos royalties, confirma-se a hipótese apresentada no início deste trabalho, quando Farias (2003, apud VIDAL; ROSA FILHO, 2011) menciona que nos municípios paraenses ainda predomina um modelo de gestão burocrático, sendo o modelo gerencial uma exceção, e o planejamento se limita frequentemente à resolução de problemas imediatos.
Os royalties devem ser aplicados em áreas social, humana e econômica de forma sustentável. Humana e social atendendo a educação e saúde que são fatores primordiais para o fortalecimento social e aumento do nível de desenvolvimento humano. E econômicas em setores que gerem rendas alternativas ao município, para que este não seja prejudicado quando o minério esgotar.  É necessário transparência da administração municipal no tocante à aplicação dos royalties, pois além de surgir como uma opção para ajudar os gestores municipais a aplicar o dinheiro público de maneira racional e eficaz, através desta medida é possível ainda promover a socialização da gestão pública, estimulando a cidadania e a conscientização através do desempenho ativo do povo perante a vida pública.
A Mineração Rio do Norte está localizada no complexo de Porto Trombetas, em Oriximiná, a 880 quilômetros da capital Belém. A MRN é uma associação, constituída em 1974, de empresas nacionais e internacionais com o objetivo de extrair e comercializar bauxita, a matéria-prima do alumínio. Entre 2001 e 2003 a MRN investiu em um novo projeto de expansão. Com ele, a empresa passou de uma capacidade instalada de produção de 11 milhões para 16,3 milhões de toneladas de minério. Segundo site oficial da empresa, o recorde de produção foi quebrado com 18,1 milhões de toneladas de bauxita produzidas no fechamento do ano de 2007. Do quadro de funcionários diretos da empresa 87% são originários do estado do Pará, 2% da região norte e os outros 11% de outros estados brasileiros, isto demonstra a valorização e desenvolvimento da mão de obra na região (DESTAQUES, 2014).
Analisar a gestão pública municipal, em relação à Contribuição Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) recebida pelo município de Oriximiná é de extrema relevância para a sociedade local, uma vez que, o município abriga a maior mineração de bauxita do Brasil. A CFEM que foi criada com o objetivo de capturar parte do valor da renda referente à diminuição do estoque mineral é uma importante fonte de receita para a União, os Estados e os Municípios. Sendo Oriximiná um dos municípios brasileiros privilegiado pela arrecadação da CFEM, a pesquisa de como está sendo direcionado esse recurso é de extrema importância econômica e especialmente social.

3 METODOLOGIA

3.1 ÁREA DE ESTUDO
A exploração de bauxita realizada pela Mineração Rio do Norte S/A está dentro dos limites do município de Oriximiná. Esse município recebe 65% do valor pago pela mineradora à União, quanto aos royalties do minério, o que levou a escolher o Município como locus de pesquisa.
O Município de Oriximiná possui uma área territorial de 107.603 km2, pertence à mesorregião do Baixo Amazonas e a microrregião de Óbidos (Figura 1). Segundo o último censo do Instituto Brasileiro e Geografia e Estatística (IBGE), realizado em 2010 a população total do município é de 62.794 habitantes e a estimada em 2012 é de 64.978 habitantes (IBGE, 2010). A densidade demográfica do município é de 0,58 habitante/km², sendo que a população concentra-se na área urbana. Embora a vocação econômica do município, como de toda a região amazônica, sempre tenha sido eminentemente agrícola, hoje a base econômica de Oriximiná experimenta outra realidade em consequência da diversificação de suas atividades.

3.2 PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
Para alcançar os objetivos propostos por este trabalho, desenvolveu-se uma pesquisa em caráter descritivo. Seguindo a lógica de estudo de caso proposta por Robert Yin (2001), onde a "Unidade de Análise" se constitui de duas partes: na pergunta central, descrita pela questão: como são geridos os royalties na prefeitura de Oriximiná?; e, na questãosecundaria: porque sãogeridos de uma forma ou de outra?
Para o alcance do objetivo estabelecido para essa pesquisa foi realizada uma combinação de técnicas quantitativas e qualitativas, com tópicos próprios conforme mostra o Quadro 1.

 

Quanto à pesquisa quantitativa foram utilizados também dados bibliográficos relativos ao recorte temporal de 2005 a 2012, onde se adotou a coleta documental de fontes secundárias, junto a órgãos governamentais como o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Portal da Transparência e Prefeitura Municipal de Oriximiná.
Ao Secretário de Planejamento da Prefeitura de Oriximiná foi enviado um questionário, composto por questões estruturadas de forma aberta, para informações relativas à forma de gestão pública municipal dos royalties em Oriximiná. Os dados de gestão foram obtidos por meio do questionário já mencionado, visando investigar a ocorrência de um planejamento estratégico municipal para aplicação da CFEM, e verificar se há aplicação dos royalties em setores que geram autossuficiência para o município, as respostas retornaram por meio de texto corrido. Além do secretário de planejamento, contribuiu também com as respostas um vereador do município.
Além da coleta de dados de gestão municipal via questionário, para conhecimento dos dados financeiros foi realizada pesquisa documental de balanços financeiros do município.
Avaliou-se a representatividade dos royalties sobre as receitas correntes que podem ser compulsórias (tributos e contribuições), provenientes das atividades em que o Estado atua diretamente na produção (agropecuárias, industriais ou de prestação de serviços), da exploração do seu próprio patrimônio (patrimoniais), e provenientes de transferências destinadas ao atendimento de despesas correntes, ou ainda, outros ingressos. As receitas correntes são ingressos de natureza orçamentária em que ocorre o aumento do patrimônio líquido público.

           

Para a análise dos dados da pesquisa está foi dividida em duas partes: primeiramente foi observado os aspectos econômicos, pela qual se avaliará participação dos royalties nas receitas correntes e sobre o total de receitas; a segunda parte se relacionou aos aspectos de gestão municipal dos royalties, buscando verificar a aplicação dos recursos em setores que geram autossuficiência para o município, assim como se há ocorrência de um planejamento estratégico municipal para uso destes. A representação esquemática de toda a metodologia utilizada neste estudo de caso é evidenciada na figura 2, que também aponta os resultados pretendidos na pesquisa.

4 RESULTADOS E DISCUSSÃO

4.1 ASPECTOS ECONÔMICOS
O estudo das finanças municipais a partir do percentual de participação dos royalties nas receitas correntes e a participação dos royalties sobre o total de receitas está representado na Tabela 1, a fim de identificar o percentual relativo à CFEM no orçamento do município e verificar se ocorre um quadro de evolução na porcentagem da CFEM. Os valores abaixo exibem a evolução da composição das receitas corentes do município de Oriximiná no recorte temporal de 2005 a 2012 diante do recurso adicional que dispõe em seu orçamento.

           

A partir da Figura 3 é possível observar que o percentual de royalties sobre as receitas correntes do município vem diminuindo ao longo destes oito anos analisados. A CFEM já chegou a compor 24,3% do orçamento do município em 2005, e em 2012 representa apenas 8,7%, este decréscimo em todo período analisado foi de 64,2%. Embora esta parcela tenha diminuído o valor ainda é expressivo já que estamos falando de em repasse anual na ordem de R$ 13.048.059,00 em 2012, valor adicional ao orçamento que muitos municípios brasileiros em situações similares a Oriximiná não dispõem. Este valor transferido em 2012, se dividido a toda população estimada no mesmo período resulta um royalties per capita de R$ 200,81 no ano, ou R$ 16,73 por mês para cada habitante do município.

Nota-se ainda nas receitas correntes do município uma correlação inversa entre royalties e receita tributária, pois enquanto decresce a participação dos royalties, aumenta à participação da receita tributária que são os ingressos provenientes da arrecadação de impostos, taxas e contribuições de melhoria, esta passou de 8,6% em 2005 para 16,8% em 2013, apresentando um aumento de 95%. Este aumento das receitas tributárias deve-se à necessidade de o município viabilizar políticas setoriais, sem paralelamente dispor de políticas que tornem capazes de aumentar outras formas de arrecadação que não sejam tributos repassados pela União, Figura 4.

Os valores acima exibem a participação dos royalties minerais em relação ao total de receitas correntes e de capital arrecadadas no município de Oriximiná. A razão média ao longo destes anos de participação dos royalties é de 16,8%, ou em unidades monetárias R$ 16.384.280,70. Observa-se ainda, que no recorte temporal analisado, ano após ano o percentual de participação da CFEM no orçamento do município de Oriximiná vem diminuindo, no entanto este tributo ainda se mantém expressivo no orçamento municipal.
Uma vez que a parcela da CFEM é calculada sobre o valor do faturamento líquido, obtido por ocasião da venda do produto mineral, o montante de royalties que o município recebe depende de vários fatores conjunturais, como o preço internacional das commodities, a cotação do dólar e o volume produzido. Observa-se que a diminuição na arrecadação dos royalties ao longo dos anos é efeito da crise econômica vivenciada em 2008, que prejudicou consideravelmente o mercado mineral, a nível nacional. Segundo o Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM, 2012) entre os anos 2000 a 2008 a produção mineral brasileira cresceu 250%, em 2009 com a crise internacional caiu 14%, o fator da crise estimulou a retração de demanda por matérias - prima de origem mineral.
A crise ocasionou significativa redução no valor da bauxita negociada pela Mineração Rio do Norte, devido à influência direta pela cotação do alumínio na Bolsa de Metais de Londres (LME – London Metal Exchange) e a da queda da cotação do dólar em relação ao real, que também aliado ao custo de produção, que tem se tornado cada vez maior, é possível justificar a diminuição na receita da empresa, e consequentemente no valor recolhido à CFEM. Segundo relatórios de balanços financeiros da mineração, em 2012 a cotação do Alumínio na Bolsa de Metais de Londres (LME) e o câmbio tiveram participação positiva na receita, pois a taxa média da moeda americana teve uma valorização crescente ao longo do ano de 2012 (taxa média de 1,95 em 2012 contra 1,67 em 2011), por este motivo o valor da CFEM repassado em 2012 manteve-se semelhante a 2011, reduzindo apenas 0,9%.
            Mesmo com o decréscimo da participação dos royalties no orçamento municipal é indiscutível que o recebimento dos royalties pelo município de Oriximiná seja essencial para a gestão municipal, e que o uso adequado desses recursos, representa um auxílio incontestável para a melhoria das condições socioeconômicas do município. Isto significa que Oriximiná possui uma parcela a mais no seu orçamento que pode ser entendida como um recurso que pode contribuir para a saúde financeira municipal, dando ao seu gestor uma capacidade maior de efetuar investimentos, principalmente nas áreas que apresentam maiores carências, permitindo a sociedade ter sua qualidade de vida mais elevada.

4.2 ASPECTOS DE GESTÃO MUNICIPAL DOS ROYALTIES
O secretário de Planejamento quanto à gestão municipal, abordou primeiramente os desconfortos com o repasse do CFEM:
Em Oriximiná, temos 2 problemas com relação à isso. Primeiro, acredito que pelo fato da incidência se dar sobre o faturamento no Brasil, o royalty sobre bauxita é de 3%, enquanto nos EUA. chegam a 12% e no Canadá a 9%. O segundo, e ainda mais grave problema é quanto à aplicação estratégica desses recursos. Via de regra, observa-se o que preconiza a legislação que proíbe o uso do CFEM para pagamento de funcionários ou amortização de dívidas, mas, pela inexistência de critérios mais claros sobre o uso e aplicação do imposto, a Prefeitura tem utilizado deste recurso para dotar o município de alguma infraestrutura (ESTUMANO, 2013).
 
Cabe às administrações municipais a promoção de uma eficiente gestão dos royalties, direcionando as despesas para áreas que produzem retorno em médio e longo prazo para a população, o que possibilitaria não somente a melhoria dos indicadores socioeconômicos, como também promoveria a diversificação da economia local, possibilitando a existência de outras atividades econômicas, capazes de promover o desenvolvimento do município em questão.
Em decorrência deste posicionamento é provável que os gestores considerem a alíquota de 3% muito baixa e/ou a distribuição entre os entes da federação de 12% para a União, 23% para o Estado produtor e 65% para o município, seja insuficiente. Vale ressaltar que além do repasse dos royalties há outros benefícios agregados com a presença da mineração no município, ela oferece oportunidade direta e indireta de emprego aos cidadãos, eleva o PIB do município dentre outros fatores de desenvolvimento.
Quanto ao segundo problema apresentado pelos gestores municipais, conclui-se que o município não direciona os valores advindos dos royalties para financiar os pagamentos ao efetivo municipal, nem para quitação de dívidas.  Conforme evidenciado no fundamento teórico, o DNPM recomenda que a CFEM seja aplicada em projetos que, direta ou indiretamente, revertam em prol da comunidade local, na forma de melhoria da infraestrutura, da qualidade ambiental, da saúde e educação, mas não determina claramente, por exemplo, o percentual que deve ser aplicado a cada setor específico. Quanto aos setores que são destinados este recurso o secretário enumera os seguintes:
(...) a Prefeitura tem utilizado deste recurso para dotar o município de alguma infraestrutura, como pavimentação asfáltica, manutenção da malha rodoviária rural, construção de pontes e obras d’arte, implantação de escolas na zona urbana e rural, construção de microssistemas de abastecimento de água nas comunidades rurais, implantação de unidades de geração de energia elétrica e redes de distribuição nas comunidades rurais, outros próprios públicos, etc. (ESTUMANO, 2013).

Desta forma, observa-se que o município tem usado os fundos para incrementar a infraestrutura municipal conforme recomenda o DNPM, porém, percebe-se que não há uma preocupação quanto à exaustão da mina em Porto Trombetas e com isso o fim do benefício, pois estes setores recebendo melhorias através dos royalties elevam o seu padrão de qualidade, porém não garante um desenvolvimento sustentável. Logo, se espera que o município utilize os recursos para conquistar autossuficiência e permanecer em desenvolvimento mesmo após a finalização das operações minerais em seu território.
            Quanto ao planejamento estratégico, este é um instrumento de política pública de inegável importância para aplicação dos royalties, a fim de atender seu principal propósito que é o desenvolvimento do município. Em relação a este aspecto o entrevistado relata que:

Até hoje, não se definiu usos voltados para o desenvolvimento de outros setores da economia local, e não se percebem genuínas preocupações e cuidados com a exaustão das minas, e cuidados para assegurar um futuro próspero, mesmo com a extinção do minério (ESTUMANO, 2013).
 
Segundo Pfeiffer (2000), o planejamento estratégico se constitui em um processo dinâmico e interativo para determinação dos objetivos, estratégias e ações do município e da prefeitura, buscando tornar o trabalho de uma cidade mais eficiente. O enfoque estratégico no desenvolvimento local diminui as indecisões e favorece as transformações econômicas, sociais e políticas nas cidades. Contudo face às repostas apresentadas pela prefeitura municipal, é possível identificar que não existe um planejamento estratégico para o uso dos royalties. Como o planejamento estratégico é uma ferramenta que gera retorno em longo prazo, torna-se muito importante sua aplicação com certa celeridade, pois os recursos minerais não são renováveis.
            E por não haver planejamento estratégico, consequentemente não há aplicação direta dos royalties em setores que geram autossuficiência para o município, segundo o secretário:

Mediante a total inexistência de políticas públicas específicas atendidas com recursos do governo local para o desenvolvimento da economia, revelando uma despreocupação perigosa com relação ao futuro, o Vereador Francisco Florenzano apresentará no primeiro semestre de 2014 um projeto para criação de um Fundo Municipal de Desenvolvimento que receba, de forma escalonada, até o final de 2018, 20% dos recursos provenientes do CFEM para incentivar e estimular setores da economia com potencial e vocação naturais, para desta forma definir uma melhor aplicação produzindo um efeito multiplicador desejável na geração de empregos e de renda para a população em geral (ESTUMANO, 2013).

            Desta forma, observa-se que não existem, atualmente, políticas públicas financiadas pelos royalties para desenvolvimento local da economia, porém o vereador Francisco Florenzano já demonstra interesse em modificar este cenário com a implementação de um projeto para financiamento de setores potenciais para a economia do município.
Através das repostas do gestor a respeito da gestão municipal dos royalties, confirma-se a hipótese apresentada no início deste trabalho, quando Farias (2003, apud VIDAL; ROSA FILHO, 2011) menciona que nos municípios paraenses ainda predomina um modelo de gestão burocrático, sendo o modelo gerencial uma exceção, e o planejamento se limita frequentemente à resolução de problemas imediatos.
            Em relação ao controle dos recursos, com base na reposta do secretário de planejamento é possível entender também, que este controle no município é inexistente: “Hoje, com a diminuição dos recursos dos royalteis, o não temos percentuais de sua aplicação por área”, (ESTUMANO, 2013). Esta falta de controle na aplicação destes recursos corrobora o que Vidal e Rosa Filho (2011) afirmam quanto às pequenas e médias prefeituras paraenses possuem poucos mecanismos de acompanhamento e controle a curto e longo prazos. Contudo, o Secretário acrescenta que desta forma, o governo municipal procura distribui da melhor forma possível os recursos dos royalties dentre os investimentos que hoje o município necessita.
Os royalties devem ser aplicados em áreas social, humana e econômica de forma sustentável. Humana e social atendendo a educação e saúde que são fatores primordiais para o fortalecimento social e aumento do nível de desenvolvimento humano. E econômicas em setores que gerem rendas alternativas ao município, para que este não seja prejudicado quando o minério esgotar.  É necessário transparência da administração municipal no tocante à aplicação dos royalties, pois além de surgir como uma opção para ajudar os gestores municipais a aplicar o dinheiro público de maneira racional e eficaz, através desta medida é possível ainda promover a socialização da gestão pública, estimulando a cidadania e a conscientização através do desempenho ativo do povo perante a vida pública.

5 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Ao longo do período avaliado o município de Oriximiná, apresentou o CFEM como tributo constituinte de cerca de 10% da arrecadação municipal, o CFEM constituiu 16,8% do orçamento municipal, valor que demonstrou a evidente importância deste recurso mineral na composição do orçamento municipal, sendo esta receita proveniente da CFEM um importante mecanismo de ressarcimento, principalmente, às gerações futuras.
Foi possível concluir que no período de 2005 a 2012 não houve evolução na porcentagem da CFEM, este valor decresceu 64%, passando de R$ 18.755.122,84 para R$ 13.048.059. Ao longo dos oito anos analisados, o decréscimo conforme apresentado na análise de dados foi em virtude da crise econômica de 2008, que afetou consideravelmente o mercado mineral, assim como pelo aumento do custo operacional da mineração. Embora o valor tenha diminuído ele ainda constitui uma importante fonte de renda municipal, se mantém expressivo, e permite a prefeitura ampliar seus gastos.
Quanto à gestão municipal dos royalties de acordo com dados apresentado pelo gestor, esta apresenta alguns desafios, uma vez que ainda não existe planejamento estratégico para sua aplicação e consequentemente não é utilizado diretamente em setores que geram autossuficiência para o município, já que este é o principal propósito da compensação.
O secretário ainda afirma que os recursos são aplicados em infraestrutura municipal na área da saúde, educação, saneamento, que podem trazer bem estar e melhoria na qualidade de vida da população, e ressaltam que como a lei não define claramente o percentual que deve ser utilizado em setores que alavancam o desenvolvimento, o recurso é empregado sem uma maneira de mensurar o percentual aplicado em cada setor. Neste contexto, chama à atenção a afirmação que devido à diminuição dos royalties não há controle de sua distribuição.
Entretanto, a diminuição dos royalties deveria ser mais um motivo para o município se colocar em posição de alerta e intensificar os controles, inclusive, este seria o momento ideal para implantação do planejamento estratégico, que neste caso é inexistente para aplicação da CFEM no município. Como o Estado admite fazer tudo que a lei não proíbe, seria conveniente que houvesse um direcionamento mais claro de aplicação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais pelos entes da federação como, por exemplo, determinar o percentual destinado a cada área das quais a administração pública deve prover à sociedade, desta forma seria garantido maior eficiência e controle na aplicação destes recursos.
Pode-se concluir que o município de Oriximiná, tem um valor muito expressivo em seu orçamento, parcela adicional que muitos municípios brasileiros não dispõem. Embora o município venha ao longo dos anos aplicando os recursos em infraestrutura municipal como relatado pelo gestor, estas aplicações não são garantia de que o município de se mantenha em pleno desenvolvimento quando não houver mais estes ingressos financeiros ao orçamento municipal, decorrentes da exploração mineral. Convém que Oriximiná através de seus gestores intensifiquem suas ações investindo em projetos autossustentáveis de longo prazo, e criem estratégias para atrair investimentos como forma de minimizar os impactos decorrentes de uma exaustão das reservas de recursos não renováveis.

REFERÊNCIAS
ADHOC - CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA – Valor Econômico. ITABIRA QUER MAIS ROYALTIES PARA PREPARAR O "PÓS-MINERAÇÃO", criado em 19 novembro, 2013. Disponível em:<http://adhocadvisors.com.br/index.php?option =com_Content&task=view&id=55 4&Itemid=32 >. Acesso em: 21 jan. 2014.
AZZONI, C. R. et al. Análise Espacial da Mineração no Pará. São Paulo: Fipe, 2009.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, 5 out. 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaoc ompilado.htm>. Acesso em: 12 jan.2015.
BRASIL. Decreto nº 1, de 01 de janeiro de 1991. Regulamenta o pagamento da compensação financeira instituída pela Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências. Diário Oficial da União de 14.1.1991.
BRASIL. Lei n.º 8876/94, de 02 de maio de 1994. Autoriza o Poder Executivo a instituir como Autarquia o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 03 de maio de 1994.
BRESSER-PEREIRA, Luiz Carlos. Macroeconomia da Estagnação. Cap. 10-11. São Paulo: Editora 34, 2007.
DENTE, B. El proceso de reforma de la Administración en Italia. Gestión y Análisis de Políticas Públicas, n. 2. Enero-abril, 1995. Disponível em: <http://www.scielo.cl/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S025071612000007900003&lng=es&nrm=iso>. Acesso em: 26 jul. 2010.
DNPM. Departamento Nacional de Produção Mineral. Sobre a CFEM. 2013. Disponível em:< http://www.dnpm.gov.br/conteudo.asp?IDSecao=60>. Acesso em: 13 jan. 2014.
_____. Departamento Nacional de Produção Mineral. Sobre a Arrecadação. 2004. Disponível em:< http://www.dnpm.gov.br/dnpm/paginas/perguntas-frequentes/sobre-arrecadacao>. Acesso em: 13 jan. 2014.
_____. Departamento Nacional de Produção Mineral. Boletim Informativo da Compensação Financeira. Brasília: Divisão de Economia Mineral, dez., 1997.
DESTAQUES de 2013. Revista Folha de Trombetas, Porto Trombetas, 2014, v.1, p. 4-5, jan. 2014.
ESTUMANO, Elias da Rocha. Gestão Municipais de Royalties Minerais. Correio Eletrônico. Porto Trombetas 13 de dezembro de 2013.
FERREIRA, Thamiris Rodrigues. Royalties Minerais e Capacidade de Gestão em Governos Locais: um estudo em municípios mineradores de Minas Gerais. Dissertação de Mestrado (Administração Pública e Governo). São Paulo: Fundação Getúlio Vargas, 2013.
IBGE. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Cidades. Brasília, 2010. Disponível em:< http://cidades.ibge.gov.br/xtras/perfil.php?codmun=150530>. Acesso em: 09 de jan. de 2014.
IBRAM. Instituto Brasileiro de Mineração. Gestão para a sustentabilidade na mineração: 20 anos de história Brasil. 2012. Disponível em:<http://www.ibram.org.br/sites/1300/1382/00002130.pdf >. Acesso em: 16 de jan. 2014.
LIMA, Blanca Olias de. La Nueva Gestión Pública . Madrid: Pearson Educación, 2001.
LUBAMBO, Cátia W. Desempenho da gestão pública: que variáveis compõem a aprovação popular em pequenos municípios?. Sociologias, Porto Alegre, n. 16, Dec. 2006.   Disponível em:<http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S151745222006000200005&lng=en&nrm=iso>. Acesso em: 05  nov.  2014. 
MRN. Mineração Rio do Norte. Demonstrações Financeiras MRN. 2013. Disponível em: http://www.mrn.com.br/pt-BR/Sobre-MRN/Paginas/Informacoes-Financeiras.aspx. Acesso em: 22 jan. 2014.
_____.Mineração Rio do Norte. História. 2012. Disponível em: http://www.mrn.com.br/pt-BR/Sobre-MRN/Historia/Paginas/default.aspx. Acesso em: 23 jan. 2014.
PACHECO, Carlos Augusto Góes. A aplicação e o impacto dos royalties do petróleo no desenvolvimento econômico dos municípios confrontantes da bacia de campos. Monografia de bacharelado, Instituto de Economia, Universidade Federal Fluminense, 2003.
PFEIFFER, Peter. Planejamento estratégico municipal no Brasil: uma nova abordagem. Texto para discussão. 37p. Brasília: ENAP, 2000.
Plano Municipal de Educação Oriximiná – Pará de 2009 a 2019. Calameo. Disponível em: <http://www.calameo.com/books/0013117223dca5d14d3b6>. Acesso em: 06 nov. 2013.
SILVA, Maria Amélia Rodrigues da. Royalties da mineração: instrumento de promoção do desenvolvimento sustentável de regiões mineradoras na Amazônia Oriental? Novos Cadernos NAEA, Belém, v. 1, n. 2, 1998. Disponível em: <http://www.periodicos.ufpa.br/index.p hp/ncn/article/view/15/12>. Acesso em: 24 out. 2013.
SIPAM. Sistema de Proteção da Amazônia. 2009. Programa de Monitoramento de Áreas Especiais. Centro Regional de Belém/PA.
VIDAL, J. P.; ROSA FILHO, D. S. Desafios de uma nova gestão pública para o desenvolvimento dos municípios no Pará. Novos Cadernos NAEA v. 14, n. 2, p. 171-196, dez. 2011. Disponível em: <http://www.periodicos.ufpa.br/index.php/ncn/article/view File/426/1003>. Acesso em: 12 de jan. de 2014.
YIN, Robert K. Estudo de caso: planejamento e métodos. 2. ed. Porto Alegre: Bookman, 2001.

Recibido: 17/08/2017 Aceptado: 27/09/2017 Publicado: Septiembre de 2017

---

Nota Importante a Leer:

Los comentarios al artículo son responsabilidad exclusiva del remitente.
Si necesita algún tipo de información referente al articulo póngase en contacto con el email suministrado por el autor del articulo al principio del mismo.
Un comentario no es mas que un simple medio para comunicar su opinion a futuros lectores.
El autor del articulo no esta obligado a responder o leer comentarios referentes al articulo.
Al escribir un comentario, debe tener en cuenta que recibirá notificaciones cada vez que alguien escriba un nuevo comentario en este articulo.
Eumed.net se reserva el derecho de eliminar aquellos comentarios que tengan lenguaje inadecuado o agresivo.
Si usted considera que algún comentario de esta página es inadecuado o agresivo, por favor, escriba a lisette@eumed.net.
Este artículo es editado por Servicios Académicos Intercontinentales S.L. B-93417426.