Revista: CCCSS Contribuciones a las Ciencias Sociales
ISSN: 1988-7833

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REFORMA AGRÁRIA NO PARAGUAI E O INSTITUTO JURÍDICO DA DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO: UMA ANÁLISE COMPARATIVA COM A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

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INTRODUÇÃO

Devido aos embates entre brasileiros, brasiguaios e paraguaios na disputa pela terra e a escassa fonte de bibliografias jurídicas no Brasil sobre a reforma agrária, buscou-se de maneira simplificada descrever o instituto jurídico da desapropriação por interesse público no Paraguai.
Para tornar justa a distribuição de terras nos países, o Estado, em regra, adota uma série de medidas legais para modificar o uso e a posse de grandes áreas, sendo este o princípio inicial da reforma agrária. No Paraguai a maioria de seus habitantes são agricultores, com problemas agrários críticos, que vem se agravando nos últimos anos. O caráter extremamente agrário, a ausência do Estado para garantir o direito à terra,  as irregularidades na documentação das terras, a corrupção e a frágil institucionalização são alguns dos fatores que marcaram a luta pela reforma agrária no país.
A partir da década de 1950, a migração para o Paraguai aumentou, quando os brasileiros buscaram adquirir grandes terras para o cultivo do café, sendo as terras do leste as mais férteis do país. Moraes e Mattos (2013) asseveram que isto só foi possível após a modificação do Estatuto Agrário paraguaio, pois permitiu a comercialização de terras aos estrangeiros, visando à aplicação do programa desenvolvimentista e de modernização da economia desta nação.
Entre 1960 e 1970, os governos brasileiros e paraguaios realizaram medidas para ocupar as fronteiras, em decorrência do Tratado de Amizade e Cooperação, que culminou com a construção da Ponte da Amizade (ligando a cidade de Foz do Iguaçu e Ciudad del Este) e da construção da hidrelétrica de Itaipu, consoante Fabrini (2012). Porém, a fronteira entre Brasil e Paraguai é marcada por conflitos sociais, decorrentes da modernização agrícola e da construção desta hidrelétrica, que ocasionou a expropriação e a expulsão de pequenos produtores de terras.
Em 1967, o governo paraguaio limitou a aquisição de terras por estrangeiros, na fronteira, mas o órgão responsável pelo processo de colonização da fronteira Leste do Paraguai, Instituto de Bienestar Rural (IBR), não respeitou todas as regras e procedimentos legais. Os projetos de colonização nas fronteiras eram dirigidos por brasileiros e visavam à reprodução da agricultura camponesa e a criação de uma fronteira de oportunidades e democrática.
Em 1980, conflitos com os brasiguaios aumentaram, quando muitas famílias perderam suas terras devido à concorrência com a mecanização das lavouras ou as venderam para o cultivo de soja. Muitos camponeses entregaram suas terras para quitar dívidas contraídas.
Uma missão internacional investigadora, composta por integrantes da FIAN (Food First Informacionand Action Network), organização que é consultora da ONU (Organização Nacional das Nações Unidas) e da Via Campesina Internacional, esteve no Paraguai entre 26 de maio a 2 de junho de 2012, para verificar as denúncias de que o Estado paraguaio está violando o direito a alimentação. A missão concluiu que o Paraguai cometeu graves ataques ao direito à alimentação ao não utilizar o máximo de seus recursos disponíveis para a reforma agrária.
No dia 31 de agosto de 2011, foi realizado, no Paraguai, o Fórum pela Soberania Alimentar, por iniciativa de organizações camponesas locais articuladas pela Coordenadora Latino-americana de Organizações do Campo (CLOC) - Via Campesina, junto à Base de Investigações Sociais (BASE IS), com o lema: “Alimento são, povo soberano”.
Os embates pela reforma agrária afetaram os laços políticos entre Brasil e Paraguai quando um conflito pela terra em Curuguaty (localizado a 240 quilômetros de Assunção) resultou em massacre durante a desocupação de uma fazenda.
Em 29 de junho de 2012, o Paraguai foi suspenso do Mercosul (Mercado Comum do Sul) por não observar o compromisso democrático presente no Tratado de Usuhaia de 1998, podendo retornar ao bloco após as eleições presidenciais de abril de 2013.

1 A REFORMA AGRÁRIA E A LUTA PELA TERRA

Existem duas linhas que definem o que pode ser compreendido por Reforma Agrária. A primeira linha trata-se do entendimento amplo em que pesa a simples transferência da posse de terra. Nela existe a possibilidade que o referido ato seja realizado por entes públicos ou privados, no entanto, este trabalho faz jus à segunda linha de definição do que poderia ser entendido por Reforma Agrária, a qual não se limita apenas a transferência, mas também a outros princípios norteadores que são expostos abaixo.
A Constituição da República do Paraguai, de 1992, capítulo IX, seção II, art. 114, no mesmo sentido da Constituição do Brasil, estabelece a importância e a finalidade da reforma agrária:

La reforma agraria es uno de los factores fundamentales para lograr el bienestar rural. Ella consiste en la incorporación efectiva de la población campesina al desarrollo económico y social de la Nación. Se adoptarán sistemas equitativos de distribución, propiedad y tenencia de la tierra; se organizarán el crédito y la asistencia técnica, educacional y sanitaria; se fomentará la creación de cooperativas agrícolas y de otras asociaciones similares, y se promoverá la producción, la industrialización y la racionalización del mercado para el desarrollo integral del agro1. (PARAGUAY, 1992).

A reforma agrária, no Paraguai, é um dos fatores chave para se atingir o bem-estar rural. Ela é a incorporação efetiva da população rural no desenvolvimento econômico e social da nação. Para isto acontecer, faz-se necessário adotar um sistema de distribuição equitativa, da propriedade e da posse da terra, sendo organizados o crédito, a tecnologia, a educação, os cuidados com a saúde;incentivando a criação de cooperativas agrícolas e associações similares e promovendo a produção, a industrialização e a racionalização do mercado de desenvolvimento integral da agricultura.
Tanto o legislador brasileiro quanto o legislador paraguaio entendem que a reforma agrária está diretamente ligada à dignidade da pessoa humana, ao desenvolvimento econômico e à integração da sociedade rural no processo de desenvolvimento racional.
Diferentemente da Constituição Brasileira de 1988, a Constituição Paraguaia de 1992 não usa o termo “desapropriação”, mas “expropriação” para tratar do instituto jurídico, tema deste artigo. Assim consta no art. 109 e 116:

Artículo 109 - DE LA PROPIEDAD PRIVADA
Se garantiza la propiedad privada, cuyo contenido y límites serán establecidos por la ley, atendiendo a su función económica y social, a fin de hacerla accesible para todos.
La propiedad privada es inviolable. Nadie puede ser privado de su propiedad sino en virtud de sentencia judicial, pero se admite la expropiación por causa de utilidad pública o de interés social, que será determinada en cada caso por ley. Esta garantizará el previo pago de una justa indemnización, establecida convencionalmente o por sentencia judicial, salvo los latifundios sin productivos destinados a la reforma agraria, conforme con el procedimiento para las expropiaciones a establecerse por ley2 .

Artículo 116 - DE LOS LATIFUNDIOS IMPRODUCTIVOS
Con el objeto de eliminar progresivamente los latifundios improductivos, la ley atenderá a la aptitud natural de las tierras, a las necesidad del sector de población vinculado con la agricultura y a las previsiones aconsejables para el desarrollo equilibrado de las actividades agrícolas, agropecuarias, forestales e industriales, así como al aprovechamiento sostenible de los recursos naturales y de la preservación del equilibrio ecológico.
La expropiación de los latifundios improductivos destinados a la reforma agraria será establecida en cada caso por la ley, y se abonará en la forma y en el plazo que la misma determine (PARAGUAY, Constitución de la República, de 1992). 3

Não há diferenciação em relação à expropriação e outro termo, assim como ocorre na Constituição Federal brasileira de 1998. No Paraguai, o trabalho escravo não é considerado fator de exclusão da função social da propriedade rural.
Desde o século XVII, várias foram as tentativas de implantar políticas agrárias para desenvolver o Paraguai. Mesmo depois da Independência (1811) permaneceram vigentes as Leis das Índias (GONZÁLEZ, 1986), aplicáveis às colônias espanholas nas Américas visando regular a vida social, econômica e política, de acordo com Rubino (S.D.). Durante as ditaduras, foi iniciada a implantação das primeiras leis de expropriação e arrendamento para os cidadãos paraguaios e estrangeiros.
As terras pertencentes ao Estado Paraguaio cresceram amplamente antes de serem distribuídas para militares e depois destinadas para a reforma agrária. Com a Ley de Reforma de Regulares de 1824, foram revertidos para o Estado todos os bens das ordens e sociedades religiosas.
Posteriormente, no ano de 1825, o ditador José Gaspar Rodríguez de Francia ditou um decreto obrigando todos os proprietários dos imóveis a apresentar os títulos ou certificados que representassem o direito de domínio, dentro de um prazo de três meses, caso não realizassem, os imóveis incorporavam automaticamente os bens do Estado, segundo González (1986).
Em 7 de outubro de 1848, durante o governo de Carlos Antônio Lopez, foi publicado outro decreto que declarava como propriedade do Estado todos os bens dos vinte e um povos indígenas do Paraguai.
Durante a ditadura de Francisco Solano López (1860-1870) as terras estavam ameaçadas pelo avanço da guerra da Tríplice Aliança, diante disto o então governante passou para sua companheira, Elisa Lynch, enormes extensões de terras que se situavam entre os rios Pilcomayo e Bermajo (hoje pertencentes à Argentina), pois acreditava que sendo Elisa uma súdita britânica, poderia obter apoio para conservar estes territórios dentro da soberania paraguaia. Ao final da guerra (1870) foi anulado o ato que favoreceu a companheira do governante, mas grande parte dos imóveis rurais estava como propriedade do Estado, sendo que a maioria dos proprietários já não possuía os registros que justificavam os títulos de propriedade, de acordo com González (1986).Ao término desta guerra, 97,8 % do território nacional era propriedade do Estado e 2,2 % restante pertenciam ao domínio privado, conforme dados do INDERT.
Para González (1986), processo inverso ocorreu no governo do General Bernadino Caballero, nos anos de 1883 a 1885, quando foram realizadas leis de vendas de terras públicas, principalmente para estrangeiros, passando grande parte das terras para o âmbito privado, originando a formação dos grandes latifúndios no país.
O Paraguai, no decorrer de sua história, passou por três estatutos agrários,o de 1940, o de 1963 e o de 2002. No primeiro, o instituto executor da reforma era o Instituto de Reforma Agraria (IRA), no segundo, o Instituto de Bienestar Rural (IBR)e atualmente, o Instituto Nacional de Desarrollo Rural y de la Tierra (INDERT), conforme informe do Portal Guaraní (2008).
Durante a Ditadura de Stroessner (1958-1988) foram repassadas terras públicas para a iniciativa privada, por meio de “presentes” para militares e foi criado, por meio da lei Nº 852, de 22 de março de 1963, o Instituto de Bienestar Rural (IBR) juntamente com o segundo estatuto agrário do Paraguai.
De acordo com Teixeira (2011), em 2005, por meio da Lei Nº 2.532, ficou estabelecida a zona de segurança fronteiriça da República do Paraguai, sendo definido, no art. 2º, que somente por decreto do Poder Executivo, (fundado em razões de interesse público) os estrangeiros dos países limítrofes do Paraguai ou pessoas jurídicas, integradas majoritariamente por estrangeiros desses países, poderiam ser proprietários, condôminos ou usufrutuários de imóveis rurais; mas a medida afetou diretamente os interesses dos brasileiros que possuíam ou queriam adquirir terras no Paraguai, que eram de valor inferior as do Brasil. Por pressão da embaixada do Brasil, no mesmo ano, foi alterado o art. 2º por meio da aprovação da Lei Nº 2.647, ficando assegurados os direitos sucessórios para os estrangeiros que residiam no Paraguai há mais de 10 anos. Esta medida também forneceu mais segurança aos bancos credenciados, que passaram a adquirir ou receber como garantia hipotecária, imóveis nas faixas de fronteira.
Após o início do processo democrático (1993) e com a posse do ex-bispo Fernando Lugo como presidente do Paraguai para um mandato de cinco anos, o Partido Colorado chegou ao fim de seis décadas de domínio político. Cresceram os movimentos sociais pela reforma agrária que foi o objetivo principal da campanha eleitoral Lugo, porém, suas tentativas de cumprimento desta promessa acabaram despertando inimigos que provocaram seu impeachment em 22 de junho de 2012, após o massacre de Curuguaty.

1.1. IRA, IBR e INDERT

De acordo com informações disponíveis no site do INDERT, o primeiro organismo de aplicação da reforma agrária, no Paraguai, nasceu em 04 de junho de 1951, com a Lei Nº 86, denominado Instituto de Reforma Agraria (IRA) e se destinava mais a colonização do país do que a reforma agrária em toda sua extensão.
Consoante notícia veiculada pelo jornal paraguaio ABC Color (2004), em 22 de março de 1963, por meio da lei Nº 852, o IRA foi substituído pelo Instituto de Bienestar Rural (IBR), cuja parte da legislação paraguaia ainda faz referência. Seu objetivo principal era a reforma agrária, porém a história desta instituição foi marcada por muita corrupção. De 1945 a 2004 o IBR entregou mais de nove mil hectares paraguaios.
Em 15 de julho de 2004, com a promulgação da Lei Nº 2.419, foi criado o Instituto Nacional de Desarrollo Rural y de la Tierra(INDERT), cuja finalidade é “[...] promover a integração harmoniosa da população rural para o desenvolvimento econômico e social da Nação” (tradução nossa), conforme decreta a Constituição Nacional, artigos 114 a 116 (Art. 4º, da Lei 2.419). O INDERT herdou os direitos patrimoniais do IBR, esta mudança foi uma tentativa de melhorar a imagem da instituição executora, a qual passou por vários escândalos em decorrência do fornecimento de títulos de forma ilegal.

1.2 Objeto expropriável

No Estatuto Agrário, Lei N° 1.863/02, Capítulo XVII, Título Único, “De la Expropiación”, art. 94, afirma-se que os imóveis rurais de domínio privado sujeitos a expropriação e a declaração de interesse social são:(a) os imóveis que não estão racionalmente, utilizados, que sejam aptos para a formação de colônias agropecuárias e se encontram localizados com problemas de índole social; (b) os que servem de assento para populações estáveis, consolidadas há mais de dez anos, sob os termos e requisitos da Lei nº 622/60, De Colonização e Urbanização e Feito; e (c) os imóveis afetados pela Lei N° 662/60, De Parcelamento Proporcional de Propriedades Maiores, conforme procedimento indicado na mesma (PARAGUAY, Estatuto Agrario, Ley N° 1.863, del 30 de enero de 2002).
Nas situações dos parágrafos "b" e "c", não ocorrerá a expropriação se o proprietário mostrar interesse de realizar uma colonização privada dentro de 90 dias. Diante desta situação, haverá a intervenção do Órgão de Aplicação, que será responsável pela atuação de forma que não ocorra dano ao imóvel.

2. FUNÇÃO SOCIAL DA TERRA NOPARAGUAI

Diferentemente do Brasil, no Paraguai, a Função Social da propriedade não possui critérios e graus estabelecidos em lei, o que dificulta sua configuração. Boa parte das desapropriações ocorridas no Paraguai, destinada à reforma agrária, decorre da ilegitimidade do título do possuidor, em decorrência da falsificação ou ilegalidade procedimental. Este último é consequência da compra de terras por pessoas que não se enquadravam como beneficiários do Estatuto Agrário. Conforme art. 16 e 17, as pessoas que podem ser beneficiárias necessitam atender alguns requisitos:

Artículo 16.- Beneficiarios de la ley.
Se considerarán beneficiarios de esta ley, a los efectos de la adjudicación de tierras por parte del Instituto de Bienestar Rural, aquellas personas que cumplan con los siguientes requisitos:
Para asentamientos agrícolas: (a) tener ciudadanía paraguayas indistinción de sexo, mayoría de edad acreditada con la respectiva Cédula de Identidad Policial y observar buena conducta; (b)dedicarse directa y habitualmente a la agricultura, como actividad económica principal; (c) no ser propietario de inmuebles, salvo la de un lote urbano o suburbano, o ser propietario de un inmueble rural con superficie menor a una UBEF; y, (d) no haber sido adjudicado anteriormente con tierra por parte del Instituto de Bienestar Rural, salvo la excepción del inciso “c” de este artículo.
Para asentamientos ganaderos en la Región Occidental: (a) tener ciudadanía paraguayas indistinción de sexo, mayoría de edad acreditada con la respectiva Cédula de Identidad Policial y observar buena conducta; (b) dedicarse habitualmente a la producción ganadera o manifestar su intención formal de hacerlo; (c) no haber sido adjudicado anteriormente con tierra por parte del Instituto de Bienestar Rural, salvo la excepción del inciso “c” del párrafo precedente; (d) no haber sido adjudicado anteriormente con tierra por parte del Organismo de Aplicación;(e)poseer registro de marca  de ganado; y,(f) garantizar, de acuerdo con el reglamento que dictará el Instituto de Bienestar Rural, la realización de inversiones para la ocupación efectiva y el desarrollo productivo ambientalmente sostenible del inmueble solicitado4.

Art. 17 – Otros beneficiarios de esta ley.
Bajo términos a ser reglamentados por el Organismo de Aplicación, podrán adquirir la calidad de beneficiarios del Estatuto Agrario, con las limitaciones que para cada caso se establezcan: a) los ciudadanos extranjeros, con radicación permanente y no menos de cinco años de residencia en el país, que a la fecha de vigencia de la presente ley, y por el período mencionado, se encontraren residiendo, ocupando y utilizando directamente lotes o fracciones de patrimonio del Organismo de Aplicación; b) las personas físicas o jurídicas, que tengan como actividad económica principal, el beneficiamiento, la transformación y comercialización de la producción agraria, y hubieren de realizar las inversiones necesarias para el efecto, principalmente en el respectivo asentamiento colonial;
c) las cooperativas de producción agropecuaria, forestal y agroindustrial y otras organizaciones de productores o productoras rurales, formalmente constituidas; d) las Comunidades Indígenas, que constituyen hábitat sobre tierras del patrimonio del Organismo de Aplicación; e) las organizaciones civiles no gubernamentales de bien público, sin fines de lucro, cuyos objetivos resulten congruentes con las finalidades de esta ley; f) las instituciones oficiales del Estado  para el cumplimiento de sus fines; y, g) los excombatientes de la Guerra del Chaco, conforme a lo que establece la Ley N° 431/73(PARAGUAY, Estatuto Agrario, Ley N° 1.863, del 30 de enero de2002).

Conforme exposto, os cidadãos estrangeiros com menos de cinco anos de permanência no Paraguai, pessoas físicas ou jurídicas que não tenham como atividade econômica principal a produção agrária, dentre outras situações, não poderiam usufruir dos benefícios do referido Estatuto. Porém, existiu e ainda ocorrem práticas lícitas em que pessoas com estas características adquirem a propriedade de um beneficiário, validando os títulos por meio de representantes locais do INDERT, consoante Hetherington (2014).
Outros títulos decorrem de terras malhavidas, ou seja, terras públicas ou fiscais passadas para a iniciativa privada durante a Ditadura de Stroessner (1958-1988) por meio de “presentes” para militares e da corrupção do Instituto do Bienestar Rural (IBR), atual INDERT.
A Função Social da Propriedade decorre das Leis das Índias 5, no período colonial do Paraguai (GONZÁLEZ apud PÉREZ, 2004). Atualmente, ela está consolidada no Art. 109 da Constituição da República Paraguaia e no Art. 3° do Estatuto Agrario, com os seguintes textos:

Artículo 109 de la CR - DE LA PROPIEDAD PRIVADA
Se garantiza la propiedad privada, cuyo contenido y límites serán establecidos por la ley, atendiendo a su función económica y social, a fin de hacer la accesible para todos. La propiedad privada  es inviolable.
Nadie puede ser privado de su propiedad sino en virtud de sentencia judicial, pero se admite la expropiación por causa de utilidad pública o de interés social, que será determinada en cada caso por ley. Esta garantizará el previo pago de una justa indemnización, establecida convencionalmente o por sentencia judicial, salvo los latifundios improductivos destinados a la reforma agraria, conforme con el procedimiento para las expropiaciones a establecerse por ley6. (PARAGUAY, Constitución de la República, de1992).

Estatuto Agrario
Artículo 3 - Función social y económica de la tierra.
La propiedad privada inmobiliaria rural cumple con su
función social y económica cuando se ajusta a los requisitos esenciales siguientes:
a) Aprovechamiento eficiente de la tierra y su uso racional; y,
b) Sostenibilidad ambiental, observando las disposiciones legales ambientales vigentes7. (PARAGUAY, Estatuto Agrario, Ley N° 1.863, del 30 de enero de2002).

Enquanto que no Brasil (art. 186 da CF) a função social da terra exige quatro requisitos, a do Paraguai exige apenas dois, deixando de fora o critério de observância das disposições que regulam as relações de trabalho e da exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. Tal omissão foi proposital, pois a inclusão destes critérios ampliaria as possibilidades de desapropriação e aumentaria as terras destinadas à reforma agrária; considerando também que o Paraguai é marcado pela exploração do trabalho informal, do trabalho escravo e do trabalho infantil.
O Paraguai, em 2005, foi o país com a maior população rural da América Latina, conforme a Dirección General de Estadística, Encuestas y Censos, em 2014, a população rural estava em torno de 2.792.873 habitantes, o que representa 40,5% da população total do país.
De acordo com o Banco Mundial (2015, p. 1, tradução nossa), a economia paraguaia é “[...] altamente dependente da produção agropecuária”, sendo que “[...] a soja e a carne representaram cerca de 40 % das exportações em 2013”. Percebe- se que é grande a importância da terra para a sociedade paraguaia, porém, a regulamentação da reforma agrária no país é precária, carecendo de revisões e desenvolvimento dos critérios e graus para possibilitar sua reivindicação.

3  PROCEDIMENTOS PARA AEXPROPRIAÇÃO

O projeto de expropriação poderá ser iniciado por meio de iniciativas parlamentares. Também, por meio do Poder Legislativo será publicada a lei que classifica determinado imóvel como de utilidade pública. Conforme Pettit e Franco (2001) este ato não é de natureza legislativa stricto sensu, mas, de natureza administrativa.
O procedimento para expropriação possui duas fases. A primeira fase é a administrativa, na qual o poder Executivo poderá decretar a expropriação do imóvel com fundamento na classificação legislativa, segundo Machuca (2010). Antes de iniciar o procedimento, o órgão de aplicação (INDERT) dará prazo de 30 (trinta) dias para o proprietário se manifestar, a contar da notificação, conforme artigo 71 da referida lei. Transcorrido este prazo, não havendo resposta ou nenhum interesse em efetuar a colonização da terra de forma privativa, o poder Executivo dará início a desapropriação do imóvel por meio da solicitação do Organismo de Aplicação (INDERT), acompanhado dos estudos (agroeconômico e ambiental que justifique a viabilidade integral do projeto de assentamento) previstos em lei. Mas, caso haja o interesse de colonização de forma privativa, será dado mais 60 (sessenta) dias de prazo para iniciar a preparação da colonização, podendo este prazo ser prorrogado após a solicitação do proprietário ao órgão de aplicação (INDERT). A extensão deste prazo dependerá de cada caso (art. 72).O procedimento para a expropriação está contido no artigo 96 da Lei N° 1.863 de 2002:

A los efectos de proveer dicho material y antecedentes al Poder Ejecutivo, el Organismo de Aplicación procederá a:
a) notificar al propietario de las diligencias que habrán de ser cumplidas por el Organismo de Aplicación, a fin de que éste se muestre parte en ellas;
b) realizarlos estudios de Evaluación de Impacto Ambiental, y de Uso Actual y Potencial de Suelos;
c) comprobar el estado de utilización del inmueble, conforme al inciso “b”, que las tierra son aptas para la creación de unas asentamiento colonial;
d) comprobar la existencia de un problema social en la zona respectiva;
e) atendiendo a las comprobaciones señaladas y conforme a sus resultados, el Organismo de Aplicación formulará la declaración prevista en la presente ley, en relación a si el inmueble es o no colonizable y sujeto a expropiación; y,
f) en caso que el propietario fue ignorado o de domicilio desconocido, la notificación y el emplazamiento se harán, previo informe del Registro de Poderes, citando y emplazándolo por edictos que se publicarán en un diario de gran circulación de Asunción, por diez veces durante el término de treinta días8.

A segunda fase é a judicial, é iniciada quando não há acordo entre as partes e forem esgotadas as instâncias administrativas. O proprietário poderá questionar a classificação como de utilidade pública dada pelo poder executivo via lei, como também, o valor da indenização fixada pelo executivo.
Havendo acordo entre as partes, o procedimento aplicado será a do artigo 225, da Lei N° 22 de 1909, que trata da Organização Administrativa e Financeira do Estado, a qual discorre que o Executivo pode pagar ao proprietário que vai aceitar a expropriação valor acima da avaliação e dos pareceres técnicos, considerando o valor justo da coisa e compensação. (PARAGUAY, Lei N° 22 de 1909).
Conforme demonstrado, o procedimento de expropriação envolve a atuação do Poder Legislativo, do INDERT e do Poder Executivo. Ele inicia com o ato do legislativo, é aplicado pelo executivo e caso não haja acordo entre as parte finalizará no judiciário, em que é permitido questionar o valor e também a classificação como interesse público. No Brasil, nesta última fase, não é possível tal questionamento.

4 DA INDENIZAÇÃO

A indenização consta nos artigos 102 e 103 do Estatuto Agrário e no artigo 109 da atual Constituição. Ela será determinada a partir da classificação do imóvel em latifúndios declarados improdutivos e latifúndios não considerados juridicamente improdutivos. No primeiro caso, o valor será fixado com base no valor fiscal do imóvel. Para propriedades que não constituem ou não são legalmente consideradas improdutivas, o montante da compensação é determinado com base em um acordo entre as partes, em processo sumário antes da aplicação do INDERT. Se no prazo de trinta dias úteis não ocorrer acordo, contados a partir da primeira apresentação, qualquer uma das partes pode solicitar a fixação judicial, perante o Juiz de 1ª Instância no Civil, no distrito judicial que corresponde à localização da propriedade.
Quando se trata de terra desocupada, será utilizado como base o preço médio das terras livres de melhoras, as operações de vendas realizadas nos últimos anos, além da zona fiscal referente ao imposto imobiliário. Mas, caso a terras estejam ocupadas pacificamente, será utilizada a média fiscal dos últimos 15 (quinze) anos e as melhoras introduzidas serão avaliadas por dois peritos, sendo um nomeado pelo proprietário e o outro pelo INDERT. Havendo desacordo, será designado um terceiro perito que poderá ser nomeado pelo juiz da primeira instância civil. Este terceiro perito poderá ser recusado, conforme as disposições do Código de Processo Civil e Comercial, caso o preço fixado for feito em desacordo com o prescrito, não será permitido recurso. Do contrário, as partes recorrerão ao Tribunal de Contas. Posteriormente, poderá provocar a decisão da Corte Suprema da Justiça, a qual definirá o valor da indenização.
Levando em consideração o orçamento anual, serão deduzidos os gastos com o procedimento e poderá ser efetuado o pagamento em parcelas, que deverão ser pagas em 10 anos, a contar da data de transferência do imóvel. Passando este prazo, sem a quitação do valor e com a acumulação de2 (duas) anuidades vencidas, o expropriado poderá pedir reajuste do preço sem prejuízo das ações de cobranças cabíveis, de acordo com Pettit e Franco (2001).

Após a expropriação, o INDERT divide a propriedade e concede as licenças para os solicitantes, as quais são intransferíveis. Estas licenças são conhecidas popularmente como derechas, que são formulários de uma página, contendo o nome do ocupante e o número do lote. Segundo Hetherington (2014), a partir da expedição deste documento, o responsável terá de pagar quotas anuais na época da colheita do algodão. Conforme expresso no Art. 52 e 54 do Estatuto Agrário:

Artículo 52 - Facilidades de pago.
El Organismo de Aplicación podrá conceder facilidades de pago en cuotas de hasta diez anualidades. En caso en que el titular del lote sea una mujer, este plazo podrá prorrogarse por cinco años más. Los que paguen al contado tendrá en un descuento de hasta el 30% (treinta por ciento). Los compradores podrán en cualquier momento efectuar amortizaciones extraordinarias. El Organismo de aplicación reglamentará lo dispuesto en este artículo9.
[...]
Artículo 54 - Utilización eficiente de tierras.
Las adjudicaciones de tierras del Organismo de Aplicación quedarán rescindidas de pleno derecho, si el beneficiario abandona su utilización. En tal supuesto, el lote respectivo revertirá al patrimonio de la Institución, salvo que el beneficiario ya hubie se cumplido con las obligaciones establecidas en la presente ley. En tal supuesto no habrá lugar a rescisión y si el adjudicatario pagase en tiempo la totalidad del precio, tendrá derecho a que se le otorgue el título respectivo10. (PARAGUAY, Estatuto Agrario, Ley N° 1.863, del 30 de enero de 2002).

O beneficiário poderá adquirir apenas um lote colonial agrícola (art. 43), podendo este ser de forma onerosa ou gratuita (art. 29, 40, 41, 44 e 59). Depois de finalizar o pagamento das derechas, os agricultores recebem o título da terra com algumas limitações, dentre elas, está a impossibilidade de vendê-la no prazo de 10 anos, consoante Hetherington (2014).
Para expor a comparação de forma didática, será apresentada uma tabela com os elementos principais da análise desenvolvida neste trabalho:

Quadro 1 – Comparação da Reforma Agrária no Brasil e no Paraguai

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte: Elaboração própria, 2016.

CONCLUSÃO

Os procedimentos para a realização da reforma agrária, no Paraguai, são mais simplificados que no Brasil, porém cheios de lacunas dificultando sua concretização e fiscalização. A reforma agrária, no Paraguai, ocorre mais baseada na ilegitimidade do título do possuidor, da falsificação ou ilegalidade procedimental do que no atendimento da função social. Sua institucionalização ainda é fraca em decorrência da herança de fatores históricos (democratização tardia) e práticas de corrupção.
Enquanto que no Brasil a função social da terra exige quatro requisitos, a do Paraguai exige apenas dois, deixando de fora o critério de observância das disposições que regulam as relações de trabalho e da exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. A inclusão destes critérios ampliaria as possibilidades de desapropriação e o aumento de terras destinadas à reforma agrária.
No Paraguai, a Função Social da propriedade não possui critérios e graus estabelecidos em lei, o que dificulta sua configuração. A declaração de desapropriação no Brasil ocorre por meio do poder executivo enquanto que no Paraguai é por meio do legislativo. Enquanto que o estatuto que rege a reforma agrária no Brasil está ativo há 51 anos, no Paraguai possui apenas 13 anos, passando por poucas reformulações.
O órgão competente no Brasil é o INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) e no Paraguai o INDERT, mas algumas legislações ainda o chamam de IBR. As etapas no procedimento para a desapropriação nos dois países são semelhantes, o que diverge são os prazos, o controle judicial, o órgão competente para realizar a declaração, a classificação de produtividade e as possibilidades de configuração da função social da terra.

REFERÊNCIAS

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Recibido: 13/10/2016 Aceptado: 11/11/2016 Publicado: Noviembre de 2016

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