Revista: CCCSS Contribuciones a las Ciencias Sociales
ISSN: 1988-7833

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AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PESCA E SUAS IMPLICAÇÕES NO CAMPO DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL CRÍTICA: O CASO DA COLÔNIA Z-3 (PELOTAS, RS)

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INTRODUÇÃO

Neste artigo trazemos parte dos estudos que temos desenvolvido no doutoramento em Educação Ambiental, realizado no Programa de Pós-Graduação em Educação Ambiental da Universidade Federal do Rio Grande, no qual se pesquisa e se expressa nossa atuação junto aos trabalhadores da pesca artesanal.
Particularmente neste artigo, apresentamos o que são políticas públicas e uma revisão do desenvolvimento dessas políticas no setor pesqueiro brasileiro. Também nos detivemos à revisão das principais políticas públicas acessadas na Colônia Z-3 (Pelotas, RS), onde se realiza a pesquisa mencionada, expondo a compreensão que os pescadores artesanais desta localidade possuem em relação a estas políticas, a partir das entrevistas semiestruturadas realizadas durante o desenvolvimento de nossa Tese. Cabe salientar que foram realizadas nessa etapa da pesquisa dez entrevistas com pescadores, contendo perguntas organizadas em diferentes blocos, sendo que um deles foi destinado especificamente à temática políticas públicas, ora em foco no artigo. Posteriormente, estabelecemos as conexões entre o estudo das políticas públicas e o campo da Educação Ambiental Crítica.
Ainda em termos metodológicos e coerentemente com a perspectiva teórica crítica adotada, partimos do entendimento de que o acesso às políticas públicas necessárias ao desenvolvimento do ser social pescador artesanal depende das condições materiais de que este dispõe, ou seja, da implementação de políticas públicas que estejam de acordo com os interesses da categoria e que estes disponham do conhecimento das mesmas e do modo como acessá-las de acordo com suas necessidades. Por entendermos essa exigência prática, buscamos conhecer um pouco dessa realidade por meio das mediações proporcionadas pelas falas dos pescadores artesanais entrevistados, como também com a materialidade das políticas estudadas.
Já em termos de relevância da pesquisa, conhecer a situação dos pescadores artesanais no que se refere às políticas públicas no Brasil e, particularmente na Colônia Z-3, é importante, assim como trazer a questão das políticas públicas para o campo da Educação Ambiental Crítica também é uma necessidade, em função de que esta temática é pouco explorada neste campo.

Política Pública, como explica Souza (2006), quando pensada em termos gerenciais, é o campo do conhecimento que necessita colocar o governo em ação e/ou analisar uma ação e, quando preciso, propor transformações no seu curso. Esse movimento normativo-institucional e gerencial se dá sob duas exigências que qualificam o caráter público de uma política e seu tipo de apropriação pela sociedade: ser universal, no sentido de que é válida em suas diretrizes e materialidade para o conjunto de um Estado-Nação, mesmo quando é voltada para um público determinado; e agir para garantir igualdade de condições e direitos à toda população.
As políticas públicas podem ser de dois tipos: a política pública de governo e a política pública de Estado.
A política pública de governo seria aquela em que os governos de determinados períodos políticos traduzem seus programas eleitorais em programas e ações que poderão produzir mudanças positivas ou negativas na realidade concreta. Então, para produzirem uma transformação efetiva precisam deixar de ser apenas governamentais (pertencentes a um partido que está no poder durante um determinado tempo) para virem a ser realmente políticas públicas de Estado, o que significa que elas precisam ser abrangentes, focar na totalidade e na complexidade social, não se restringindo apenas a problemas imediatistas, com interesse muito mais de atribuição de votos do que realmente em vir a ser a concretude de algo que traduza o interesse social, vindo a se constituir, portanto, em um compromisso político com a sociedade.
No campo da pesca artesanal não é diferente. As políticas públicas federais no setor pesqueiro são um bom exemplo do que acontece, de modo geral, no quadro das políticas públicas, pois ao longo da história elas atuaram em dois sentidos, como destaca Abdallah (1998): estabelecendo regulamentações à atividade pesqueira para administrar a exploração dos recursos pesqueiros e concedendo incentivos à produção do pescado nacional, por meio da promoção do desenvolvimento da atividade pesqueira no País.
Porém, há que se destacar que a partir do estudo das políticas públicas numa escala temporal, é possível perceber que no período posterior ao ano 2000, este “cenário” das políticas públicas sociais e de pesca começa a sofrer mudanças, onde se pode notar certa preocupação com as questões mais voltadas para o campo. Como destaca Hellebrandt (2012, p. 31):
Durante esta última década, as iniciativas e ações federais para o setor pesqueiro apontam para a valorização das questões sociais, como reflexo tanto da ideologia do partido que assumiu o poder em 2002 e mantêm-se ainda hoje (PT – Partido dos Trabalhadores), como de alguma preocupação mundial com a gestão dos recursos naturais, e ainda, de segurança alimentar.

Neste sentido, pode-se compreender as políticas públicas em categorias como a das:

Com a criação das Colônias de Pesca a partir de 1919 foi comum encontrarmos o desenvolvimento de políticas paternalistas com prestações de serviços médicos e odontológicos como forma de garantir que os pescadores artesanais estivessem ligados à Colônia que, por sua vez, fora criada pela Marinha com o objetivo de garantir mão de obra afeita às lides marítimas para as empresas nascentes, já que seu objetivo era a nacionalização da pesca e, também, a garantia de braços armados para possíveis guerras (SILVA, 1988).
No final da década de 1930, tem-se a implantação do Estado Novo no Brasil e a intervenção do governo de Getúlio Vargas na economia, no trabalho, na cultura e na vida social e política brasileira. O Presidente era elevado à categoria de única força com capacidade de conduzir a nação aos rumos da modernidade. Então, o Estado Capitalista partia impiedosamente para o ataque à autonomia organizativa e à independência político-ideológica da classe operária. Impunha sua tutela corporativista em troca da subordinação política do proletariado. Nesse contexto, o trabalho foi alvo preferido. Com isso, buscou-se pôr um freio no crescimento da luta de classe (proletariado e burguesia) para possibilitar o avanço da industrialização do país, alicerçado no sindicalismo de Estado e na submissão do trabalho ao capital (RAMALHO, 2014).
Conforme Rodrigues (2012) é sob os auspícios do Estado Novo da Era Vargas, que as colônias de pescadores passaram a estar atreladas aos interesses do Ministério da Agricultura, por meio de sua Divisão de Caça e Pesca (DCP). Tal ação intensificava mais ainda a presença do Estado no controle de frações da classe trabalhadora.
Em 1938, segundo Moraes (2002) apud Rodrigues (2012), o Ministério da Agricultura, por meio da DCP, criara a Caixa de Crédito da Pesca, objetivando garantir o financiamento de equipamentos e materiais de pesca para os pescadores. 
A partir da Segunda Guerra Mundial, as colônias passaram novamente a estar sob domínio do Ministério da Marinha, tornando-se, mais uma vez, elemento estratégico para o fortalecimento das fronteiras do país, sendo seus saberes reelaborados novamente pelo Estado para o exercício da proteção da costa brasileira, sem ônus para os cofres públicos.
O que se viu desde então foi uma sempre reconfiguração legal na determinação da Colônia de Pescadores, atrelando-a, cada vez mais, aos interesses do Estado. Esse atrelamento culminou, em 1962, com a criação da Superintendência do Desenvolvimento da Pesca (SUDEPE), que objetivava “desenvolver” a pesca no País. Era mais um dispositivo legal a fomentar a pesca industrial do Brasil, tão desejada pelos governos militares que se sucederam a partir do Golpe de 1964, com sua pretensão desenvolvimentista (RODRIGUES, 2012). Mesmo com a implantação da Superintendência, o mando sob os pescadores nunca deixou de ser compartilhado com a Marinha, também em razão da instauração da ditadura militar.
A SUDEPE não mediu esforços para o desenvolvimento da pesca industrial/empresarial que teve seu auge na década de 1970, incentivada pelo modelo desenvolvimentista de Estado. O próprio Código de Pesca de 1967 ou Decreto-Lei nº 221/1967 foi um exemplo de “legalização” dessa política, por prever mecanismos como a isenção de Imposto de Renda (IR) sobre os resultados financeiros de pessoas jurídicas e dos Impostos de Importação (II), bem como sobre Produtos Industrializados (IPI) para a importação de maquinário e petrechos.
Com a implantação da SUDEPE que culminou com o reconhecimento da pesca como indústria de base inspirada no ideário desenvolvimentista, objetivou-se dar um novo impulso à industrialização do setor pesqueiro, que tinha seu esteio, em termos de produção, na pesca artesanal. Para tanto, foram criadas políticas de desenvolvimento pesqueiro, já nos anos de 1960, com linhas oficiais de crédito, via Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDES) e fixados incentivos fiscais, que foram empregados na construção e importação maciça de barcos, equipamentos e infraestrutura de terra, dimensionando-as para uma pesca costeira que geralmente não podia ir além da plataforma continental, o que se manteve nas décadas subsequentes. Esses acontecimentos levaram, dos anos de 1970 até 1989 (com a extinção da SUDEPE), a pesca artesanal a perder seu espaço para a industrial (RAMALHO, 2014, p. 44).
Esse investimento no setor industrial provocou prejuízos socioambientais, tais como: superexploração de inúmeras espécies de pescados; conflitos pelo uso dos territórios de pesca dos barcos industriais com pescadores artesanais, incluindo aí a crescente subordinação dos mesmos às empresas de pescados; e malversação dos recursos públicos pelos empresários (DIEGUES, 1983; RAMALHO, 2014).
De acordo com Ramalho (2014), a modernização do setor pesqueiro fez-se a revelia das comunidades de pescadores, de cima para baixo, ou seja, superpondo a estas uma classe de empresários até então estranha à sociedade local. De fato, a modernização induzida, extremamente favorável em termos fiscais à indústria pesqueira, é resultado da ótica das instituições sobre a pesca artesanal que sobre ela refletem e a ela se referem, a partir de um ponto de vista elitista e do capital. Nesse contexto, a fiscalização da SUDEPE assumiu um claro viés classista, quando atribuiu (ausentando, muitas vezes o empresariado), a culpa dos negativos impactos ambientais exclusivamente aos pescadores artesanais, devido ao suposto desconhecimento dos ciclos das espécies, o que implica ver o pescador como um produtor ignorante do que faz e que viveria à mercê da natureza, correndo, portanto, o risco de predá-la.
Ainda de acordo com o autor supracitado, podemos entender que, o Estado, por meio da SUDEPE, ofereceu todo o suporte financeiro e incentivou a criação de uma camada empresarial na atividade pesqueira, gerando um grupo extremamente beneficiado do dinheiro público e profundamente parasitário do poder estatal. Era o Estado, mais uma vez, quem cumpria as determinações de desenvolver o capitalismo em nossa sociedade, pairando sobre as classes – como se fosse uma entidade autônoma – e oferecendo condições objetivas para o florescimento de uma camada empresarial, com condições de promover a ‘revolução burguesa no Brasil’, forjando novas relações de trabalho e que chegava ao universo da pesca com a necessidade de transformar trabalhadores autônomos (os pescadores artesanais) em mão de obra e exército de reserva do capital.
De acordo com Ramalho (2014, p. 49), em 1973, a SUDEPE criou, pela primeira vez, um programa de apoio ao setor: o Plano de Assistência à Pesca Artesanal – Pescart. Porém, a difusão tecnológica era a grande meta da Superintendência, como forma de promover o “desenvolvimento” da produção da pesca artesanal, rompendo o seu “mundo atrasado”, logo o viés ainda era desenvolvimentista:

No que se refere à assistência tecnológica, pode-se dizer que [o Pescart] foi um apoio que serviu para fortalecer, em várias localidades, os grupos com maior poder econômico – comerciantes e detentores dos meios de trabalho da pesca – e com mais influência política frente às diretorias das entidades (ou diretamente na direção delas). O Pescart apoiou-se numa visão estritamente difusionista do pacote tecnológico (RAMALHO, 2014, p. 49).
A década de 1980, em que a pesca é caracterizada pela luta por seus direitos na Constituição, o modelo de “desenvolvimento” até então fortemente incentivado pelo Estado, passa por uma grave crise, quando a maioria das indústrias fecham suas portas. Algumas causas principais dessa crise foram: a rápida sobrepesca dos bancos de camarão e de algumas espécies de peixes, além da recessão econômica que limitou o aporte dos recursos financeiros conseguidos facilmente pelas empresas na década de 1970, através do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR) (DIEGUES, 1999, p. 363). Com a sobrepesca, surge a proposta de conservação e preservação ambiental. Assim, é criado o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Renováveis (IBAMA) no ano de 1989, como órgão responsável pela fiscalização e proteção do meio ambiente1 , criando-se um vácuo nas políticas produtivas para o setor pesqueiro, visto que o IBAMA é uma Instituição de proteção ambiental (RAMALHO, 2015, p. 51).
Além do IBAMA, houve também a instalação de uma pequena diretoria, o Departamento de Pesca e Aquicultura (DPA), vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) para implementar ações no território. O DPA não apresentou proposta de ação para a pesca de pequena escala ou artesanal, valorizando o setor industrial com defesa do arrendamento de barcos estrangeiros por empresários nacionais (NETO, 2003 apud RAMALHO, 2014). Assim, apesar de não existir uma instituição pública que centralizasse as ações para a pesca artesanal, o setor empresarial não ficou desassistido.
Diegues (1999) aponta que a partir da década de 1990 houve certa mudança no estudo das comunidades pesqueiras, dando-se prioridade a alguns temas que as afetam mais diretamente. Diante disso, é possível pensar que, se o foco dos estudos da pesca vem sendo outros, é porque o contexto das questões relativas à atividade se ampliaram, abarcando questões como a conservação dos recursos pesqueiros; os parques nacionais e o turismo e suas consequências sobre as comunidades pesqueiras; a sobrevivência da cultura dessas comunidades; o papel da mulher na pesca; o etnoconhecimento; a organização social dos pescadores; bem como as consequências de políticas públicas de conservação da natureza. Esta mudança pode ser explicada de um lado pelos resultados da sobre-exploração e, de outro, da política de preservação das espécies, as quais deixam à margem das discussões e tomadas de decisão as questões humanas da pesca no que se refere ao trabalhador.
Já nos anos seguintes, década de 2000, a realidade das políticas públicas da pesca passa a sofrer mudanças no “cenário” que sempre a caracterizou. O Estado brasileiro, em sua constituição política, raras vezes esteve constituído por representantes da classe trabalhadora, logo, historicamente, buscou suprimir a participação dos trabalhadores no cenário político, embora também há de se destacar a existência do movimento dos trabalhadores que se opõem a essa situação, buscando um envolvimento cada vez maior nas questões políticas nacionais (RODRIGUES, 2012, p. 258). Em 2003, a Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca (SEAP), transformada em 2009, em Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) passou a ter o papel de articulação de políticas para a produção pesqueira. E, em 2009 temos a promulgação da Lei nº 11.959 ou Lei da Pesca que representa um marco na relação do Estado com a pesca artesanal por trazer o conceito de pesca artesanal em seu art. 8º, inciso I, alínea a. Assim, pela primeira vez na história da relação Estado e atividade pesqueira, pode-se ver uma quantidade particularmente grande de políticas a serem desenvolvidas pelo Governo.
Apesar da quantidade expressiva de políticas implementadas desde o início do Governo Lula (2003-2010), o que entendemos ser um avanço do ponto de vista histórico do contexto da relação do Estado com a pesca, mas uma análise mais criteriosa das políticas do MPA revelam que, de modo geral, para os pescadores artesanais, o poder público mantém-se ainda a tecer políticas mínimas, cujo alvo continua sendo a produção pesqueira e não as comunidades locais e seus trabalhadores. Assim, a pesca industrial continua sendo incentivada ao mesmo tempo em que está ocorrendo uma revolução produtiva e tecnológica na pesca, com o desenvolvimento da aquicultura. Logo, esta quantidade de políticas públicas não tem necessariamente se refletido efetivamente em melhorias significativas na qualidade de vida daqueles que pescam artesanalmente.
Ramalho (2014) ressalta a forte ênfase destas políticas para o incentivo do setor aquícola. Uma das provas disso, de acordo com o referido autor, foram os lançamentos dos planos Mais Pesca e Aquicultura, em 2008 e o Plano Safra da Pesca e Aquicultura, a partir de 2012. Como parte importante desse cenário, também destaca-se a promulgação da Política Nacional de Pesca e Aquicultura, Lei nº 11.959/2009.
Para Ramalho (2014), o que está em curso é a quebra da autonomia dos pescadores, já que a aquicultura cria, para eles, graus variados de dependência diante de outros sujeitos sociais da sua cadeia produtiva, ora na aquisição de insumos, rações e larvas de pescados, ora por conta da dependência da assistência técnica e compra da produção com preços já previamente estabelecidos por empresas. Ademais, o MPA tem estabelecido novas situações de uso e posse do principal meio de produção da pesca (rios, lagos, mar, etc.), a partir da privatização dos recursos aquáticos que classificam como ordenamento, almejando por limites (e/ou fim) a uma situação que permite a existência da posse comum e do trabalho livre daqueles que pescam artesanalmente de modo ancestral, para transformar seu trabalho em um ente subordinado aos ditames do capital, pois é necessário que haja a reprodução ampliada de uma relação social baseada na exploração da força de trabalho.
Diante disso, vemos que historicamente os trabalhadores da pesca artesanal têm sido manipulados de acordo com os interesses do Estado em diferentes épocas. Em alguns momentos com uma atuação mais repressiva, em outras, mais assistencialista, o Estado vai mesclando-se em sua atuação sem, no entanto, deixar de cumprir com sua função de mantenedor da sociedade de classes, pois as necessidades da classe trabalhadora foram sempre sendo absorvidas pelo desenvolvimento do capital.
O que se percebe é que as políticas públicas, em seu conteúdo, ainda não conseguem ou realmente não querem levar em consideração a atividade pesqueira como heterogênea, com diferentes atores e elos com interesses antagônicos de classe. Além de ainda serem políticas que não tratam a realidade da pesca em sua totalidade, desfocando do seu contexto a figura do trabalhador, sobretudo o artesanal, deixando a gestão pesqueira muito mais focada ora na exploração dos “recursos pesqueiros” ora na biologia e conservação das espécies. Apesar das singularidades, a SUDEPE e o MPA confundem-se na meta de converter trabalhadores autônomos (pescadores artesanais) em sujeitos dependentes da venda de suas forças de trabalho e/ou em produtores subordinados aos empreendimentos empresariais. Tudo isso consagrado nas teses do desenvolvimento nacional e da modernidade da pesca (RAMALHO, 2014, p. 57).

A Colônia São Pedro ou Colônia Z-3 é o 2º Distrito do município de Pelotas, no estado do Rio Grande do Sul e está localizada na área rural, a 20 km do centro do Município. Ao contrário dos outros municípios da região, onde os pescadores estão dispersos em diversas localidades nas áreas urbana e rural, na Colônia Z-3 os pescadores artesanais estão concentrados em sua grande maioria.
A Colônia Z-3 foi fundada em 29 de junho de 1921, como produto da política de criação das Colônias de Pescadores no Brasil. Nessa época, as Colônias tinham como objetivo principal cadastrar pescadores artesanais para uma possível convocação para a guerra e como força de trabalho para a nacionalização da pesca. Em 1921, moravam na Z-3, 40 famílias que viviam exclusivamente da pesca e, atualmente, residem lá 3.166 habitantes conforme dados do IBGE, 2010.
Dos Anjos et al. (2004, p. 10) contam que as primeiras famílias instaladas na Colônia Z-3 eram predominantemente oriundas das colônias portuguesas, especialmente das ilhas Açores e Madeira, que formaram um contingente reduzido de pessoas e que fizeram da Lagoa dos Patos um meio através do qual asseguraram o atendimento das suas necessidades de consumo, comercializando algum excedente.
Mas, como destaca o mesmo autor, com a vinda de pescadores portugueses houve a introdução de novas técnicas produtivas que alteraram substancialmente os processos de produção. Muitos dos antigos pescadores acabaram por transformar-se em proeiros de embarcações de maior calado. Com isso, os pescadores locais, devido às suas precárias condições de produção, passaram a dedicar-se quase que exclusivamente à captura. Essa forma se intensificou ainda mais nas primeiras décadas do século XX, com a instalação e crescimento de indústrias de salga na região. Data dessa época a instalação oficial da Colônia Z-3, em 1923.
No final da década de 1940, início da década de 1950, observou-se um grande movimento migratório para a região sul do estado do Rio Grande do Sul, com a vinda de pescadores catarinenses, de cidades como Laguna, Itajaí, Florianópolis, entre outras, que vinham pescar durante as principais safras no estuário, tais como a da tainha e a do camarão. No Projeto da Cadeia Produtiva 2 pudemos observar que alguns catarinenses fixaram moradias permanentes no estado; outros, no entanto, continuam ainda hoje vindo para as safras, seja para pescarem aqui, apesar de não terem licença para a pesca na Lagoa ou, para comercialização, isto é, para a compra do pescado gaúcho para ser revendido em outros locais. 
Figueira (2009, p. 39) e Dos Anjos et al. (2004, p. 23) dizem que estes pescadores catarinenses trouxeram consigo mudanças significativas para a pesca artesanal no estado, como o uso de embarcação a motor, redes de espera maiores, diminuição das malhas, entre outros. É aqui que os autores chamam a atenção para a consolidação da figura do intermediário-atravessador.
Na década de 1960 começaram a migrar para a Z-3, famílias oriundas de uma ilha conhecida como Ilha da Feitoria, localizada a 30 km da Colônia Z-3, em função das dificuldades de deslocamento à zona urbana de Pelotas para o tratamento de saúde ou para estudar (FIGUEIRA, 2009, p. 39-40).
Esse período dos anos de 1960 foi marcado, também na Z-3, pelos efeitos da política desenvolvimentista e pela quase total ausência de um ordenamento institucional, o qual só começou a surgir no momento em que se amplia a presença do capital mercantil e industrial via instalação de unidades de captura, comércio e beneficiamento de pescado.
A partir da sobrepesca e da poluição ambiental ocasionadas por esta política desenvolvimentista, começaram a surgir indícios de mudanças de cunho ambientalista, marcado pela criação do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Renováveis (IBAMA) e de outras organizações correlatas.
O período subsequente, década de 1990, é marcado pela tentativa de “consertar o estrago” causado na Lagoa dos Patos nos anos que marcaram o incentivo à política desenvolvimentista pesqueira industrial na região. Assim, de um lado temos a necessidade da captura por parte dos pescadores artesanais e, de outro, o IBAMA atuando para fazer cumprir a legislação ambiental, o que ao longo dos anos vem criando conflitos e impasses entre ambos.
Ainda no início da década de 1990, começaram a chegar grupos oriundos das periferias urbanas e da zona rural de Pelotas. Figueira (2009, p. 40) diz que o principal objetivo de todos que se estabeleceram no local sempre foi a melhoria da qualidade de vida, através da atividade pesqueira na Lagoa dos Patos.
Os diferentes grupos que se estabeleceram na Z-3, com o passar dos anos, foram organizando-se de maneira particular, num ambiente singular.  Assim, desenvolveram técnicas e preservaram valores e tradições passadas por diversas gerações que traduzem a personalidade local. Essa diferença que constitui a personalidade da Colônia de Pescadores Z-3 encontra-se manifestada em elementos patrimoniais culturais e ecológicos em um ambiente geopolítico e produtivo único enquanto sociedade. São patrimônios refletidos em sua culinária, folclore, ritos, mitos, crenças religiosas, festas populares, paisagens e outras tantas singularidades de seu cotidiano que vêm a formatar a sua identidade própria (FIGUEIRA, 2009).
As práticas sociais locais são organizadas e articuladas com base na atividade econômica partilhada sobre as águas da Lagoa dos Patos. Na Colônia Z-3 isso envolve hábitos coletivos como saídas de madrugada em direção ao trabalho; cooperação para colocação de barcos sobre as águas; compartilhamento do espaço, oportunizando que todos possam praticar a  pesca;  reconstrução  de  moradias  destruídas  por  alterações  climáticas, através  da prática do mutirão; ajuda às famílias carentes; participação e celebração em procissões e festas religiosas;  apoio  à  organização  de  festas  infantis  na  escola;  frequência  em  bailes,  jogos  de futebol,  entre  outras  atividades de cunho comunitário, mas marcadamente impressos na reciprocidade  para  responder  a  interesses  comuns  que  envolvem  geração  de  renda, preservação de hábitos e costumes socioculturais e lazer (FIGUEIRA, 2009).
Neste contexto de vida social, as pessoas definiram sobre este espaço suas outras atividades de trabalho. Assim, faz parte do “cenário” da Z-3 peixarias, galpões onde estão concentrados os equipamentos e utensílios para a prática da pesca, ancoradouros, comércio tradicional artesanal de frutos do mar e pescados, entre outros. É nesses locais que as pessoas ficam a maior parte do seu tempo quando não estão realizando outras atividades que envolvem a cadeia produtiva da pesca.  Ficam remendando (confeccionando e restaurando) redes de pesca, consertando barcos, vendendo seus produtos e discutindo questões ligadas a pesca.  Esse cotidiano é organizado numa espécie de senso comum de atividades diárias e anuais, estas últimas em relação as safras de pescados (FIGUEIRA, 2009). Essas atividades são marcadamente características da Colônia Z-3 e foram muito observadas por nós e registradas em nosso Diário de Campo e no registro das imagens fotográficas que fizemos ao longo da Pesquisa. 
No Projeto da Cadeia Produtiva, podemos observar o que Figueira (2009) explica em relação à atividade pesqueira na Colônia Z-3, a qual é desenvolvida como uma atividade de subsistência caracterizada pela coletividade familiar a partir da formação de uma espécie de microempresa chamada pelos pescadores de “parelha”, composta por membros da mesma família e por outras pessoas que possuam certo relacionamento com esta família. E nesta “parelha”, o proprietário das embarcações fica com a maior parte da renda gerada pelo extrativismo e comercialização do pescado (FIGUEIRA, 2009).
É dessa forma que a Colônia Z-3 está organizada a partir de sua cadeia produtiva, entendendo-se cadeia produtiva como o conjunto de atividades que se articulam progressivamente desde os insumos básicos até o produto final, incluindo distribuição e comercialização, constituindo-se aí seus segmentos (elos). Deste modo, a cadeia produtiva da pesca artesanal compreende desde os(as) pescadores(as) artesanais que vão para a água pescar, como também a despesca, realizada em grande parte por mulheres que realizam a limpeza do pescado e do camarão. Compreende também os atravessadores e comerciantes e, ainda, as atividades responsáveis pelos insumos necessários à atividade pesqueira artesanal. O art. 4º da Lei nº 11.959/2009 define o que é considerado como atividade pesqueira artesanal:
Art. 4º A atividade pesqueira compreende todos os processos de pesca, explotação e exploração, cultivo, conservação, processamento, transporte, comercialização e pesquisa dos recursos pesqueiros.
Parágrafo único.  Consideram-se atividade pesqueira artesanal, para os efeitos desta Lei, os trabalhos de confecção e de reparos de artes e petrechos de pesca, os reparos realizados em embarcações de pequeno porte e o processamento do produto da pesca artesanal.
A Z-3 organiza-se com base em sua cadeia produtiva baseada na cultura da pesca, a qual é fomentada pela possibilidade de boas safras de pescados e da entrada de cardumes de peixes no estuário da Lagoa dos Patos. Deste modo é que Figueira (2009) relata o que pudemos constatar também durante o desenvolvimento do Projeto Análise das Cadeias Produtivas, nas entrevistas e, principalmente na oficina realizada no ano de 20133 , ou seja, que os pescadores estimulam o comércio local, através da compra de equipamentos e produtos para a pesca em estabelecimentos localizados na própria comunidade, gerando assim, sobretudo nas últimas duas décadas, novas atividades de trabalho e renda (supermercados, armazéns, farmácias, ferragens, entre outros).  Nesta rede ocorre certa circulação da economia gerada pela pesca e, nesta perspectiva, quando ocorre diminuição na captura de pescados, por razões diversas, a economia local sofre as consequências.

Neste item, procuramos apresentar o elenco de políticas públicas que foram citadas pelos pescadores artesanais entrevistados durante as saídas de campo do nosso Projeto de Tesecomo políticas acessadas na Colônia Z-3. Como complemento, utilizamo-nos das revisões bibliográficas feitas sobre a temática das políticas públicas durante o Projeto Análise das Cadeias Produtivas do Pescado Oriundo da Pesca Artesanal e da Aquicultura Familiar no Estado do Rio Grande do Sul. Deste modo, as políticas públicas acessadas na Colônia Z-3 na visão dos pescadores artesanais desta comunidade são, não somente as aquelas diretamente relacionadas a atividade pesqueira, mas também políticas sociais, com grande ênfase ao Programa Bolsa Família, conforme segue:

Os pescadores fazem uso do crédito para diversos fins, desde aquisição e reforma de redes e embarcações, equipamentos de pesca e estruturas para beneficiamento e comercialização de pescados, bem como para fins domiciliares como móveis e eletrodomésticos.
Conforme podemos observar na fala de um entrevistado da Z-3:
Um grande avanço foi o Pronaf. Antes do Pronaf tinham alguns financiamentos pelo Banco do Brasil e Banrisul, que eram indicados pelo Sindicato, mas indicados com preconceito. Por exemplo, tinha uma parelha que empregava seis proeiros, então eles davam um jeito de melhorar essa parelha, com motores melhores, mais redes, porque daí eles iam produzir mais. Nós temos aqui [na Z-3] os chamados remadores, que são praticamente uma família. Eles sempre andaram a remo, eles não tinham condições de comprar um motor e [...] ninguém tinha coragem de pedir um dinheiro pra eles, porque a produção deles era pouca. Mas isso é que se tinha que pensar, se a produção é pouca, mas eles se alimentam, eles vivem, se melhorar a condição deles a produção vai melhorar. Então o Pronaf, melhorou isso muito (Entrevistado 6).
Quando o Pronaf saiu, nós [Sindicato] fizemos para uns 30. E teve pescador que pagava com um saco de moedas, mas honravam o seu compromisso. Então hoje eles tem motor...tem alguns problemas aí de gente que tirou e não merecia, gente que não pagou, mas isso não dá pra prever...a gente consegue negociar (Entrevistado 6).

custou R$ 360 mil e possuía capacidade para produzir nove toneladas de gelo a cada 24 horas e armazenar até 30 toneladas. A unidade foi a primeira do Rio Grande do Sul montada com recursos do Programa Nacional de Fábricas de Gelo para a Pesca Artesanal. Já a agroindústria da Lagoa Viva, inaugurada em 2006, foi financiada com dinheiro do Estado, da prefeitura e da própria cooperativa5 (Fonte: Diário Popular, de 20/02/2015).

Já a planta industrial, conforme o referido Jornal6 , foi planejada pela Emater/RS, e custou R$ 289 mil. A maior parte dos recursos foram repassados pelo programa RS Pesca do Governo do Estado (R$ 227 mil), enquanto a prefeitura e a cooperativa entraram com R$ 31 mil cada como contrapartida.

Equipada com cinco câmaras frias e sala de beneficiamento, a unidade permitiria não apenas estocar pescado, mas também limpá-lo, aumentando o preço final para o pescador. A unidade teria capacidade para processar 900 quilos de pescado por dia. 

Além disso, a agroindústria representou o surgimento de 80 novos empregos na colônia Z-3. As vagas foram ocupadas por mulheres de pescadores que receberam capacitação profissional para desempenhar atividades de embalagem e congelamento de pescado (Fonte: Diário Popular, de 20/02/2015).

De acordo com o Jornal Diário Popular:
No início tudo parecia um sonho. A fábrica de gelo e a agroindústria da Cooperativa Lagoa Viva formavam a imagem perfeita de um futuro promissor para a comunidade da Colônia de Pescadores Z-3. Há mais de 30 anos eles acreditavam no desenvolvimento da cadeia através desse tipo de empreendimento. Financiados com dinheiro da União, do Estado, da prefeitura e dos próprios pescadores, eles foram inaugurados em 2005 e 2006, respectivamente. Porém, anos depois, com problemas de gestão e baixo rendimento de safras, veio o abandono, e o sonho virou decepção (Fonte: Diário Popular, de 20/02/2015).

“Teve o Posto de Diesel, a fábrica de gelo, a agroindústria [...]”, lembra o Entrevistado 2, de 87 anos ao ser questionado sobre as políticas públicas implementadas na Z-3. O saudosismo se dá porque a fábrica de gelo, inaugurada em 23 de março de 2005, foi a primeira de uma série de outras 49 que seriam instaladas no Brasil, a partir da criação da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca (SEAP) (Fonte Diário Popular, de 11/11/2013). “A agroindústria está desativada” e “a fábrica de gelo está funcionando com as Mulheres da Lagoa”7 diz o Entrevistado 7.
Conforme o Jornal Diário Popular de fevereiro de 2015 e o relato dos pescadores entrevistados, atualmente o prédio da agroindústria agoniza, pois encontra-se sem vidros e com marcas de arrombamento, muitos equipamentos foram deteriorados e outros já não existem mais no local. Já a fábrica de gelo continua em funcionamento. Quem toma conta dos dois prédios atualmente é um outro grupo, a Cooperativa Mulheres da Lagoa, criado no início de 2012. Como ressalta o mesmo Jornal, a história desta nova cooperativa formada por mulheres está intimamente ligada à da Lagoa Viva, pois a maioria delas trabalhou na filetagem da agroindústria.

Segundo o entrevistado 7, a primeira Feira surgiu no ano de 1999 com 12 famílias, mas dois anos depois só permaneceu uma família. Por volta do ano de 2003, a Feira foi retomada com 20 famílias e hoje já são em torno de 30 famílias. As Feiras estão espalhadas pelos bairros da cidade de Pelotas, onde acontecem semanalmente. A maior dificuldade que encontram é que na Semana Santa aparecem muitos outros “feirantes” que de acordo com o Entrevistado 7 “vão lá na secretária e pegam a licença”, o que prejudica quem “tem a licença e trabalha o ano todo”.

Junto com o Movimento dos Pescadores, a Caixa Econômica Federal e a Prefeitura – independente de prefeito [ele cita o nome de uma das lideranças locais] abraçou a causa e hoje já temos quase 400 casas. Tem terreno aqui que foi dividido em três, ou seja, tem três casas no mesmo terreno. Tem casas que saíram por 700 reais; com esse dinheiro hoje em dia só se troca uma porta. Então isso, caiu de maduro, porque a gente tinha a posse da terra, então só se faz uma cedência de posse e está tudo certo para a Caixa [Econômica Federal] (Entrevistado 6).
Sobre o número de casas do Programa construídas em um mesmo terreno, os entrevistados, como diz o Entrevistado 1, alegam que na Z-3 não há mais espaço para se construir um banheiro, então, em um mesmo terreno moram os pais e depois os filhos que vão se casando, por exemplo. Ao entrevistarmos a liderança local citada pelo Entrevistado 6, ela explica o porquê da Z-3 ter certa facilidade no acesso à política deste Programa:
Eu acho que encaminhei umas 500 [casas], aqui dentro [da Z-3] que é o único lugar da região que consegue colocar casas pra dentro do PNHR. Para as outras comunidades é um trabalhão [...], é uma mixaria de casas...e eu consigo por causa da cedência de posse que [se] consegue pelo Sindicato (Entrevistado 7).

A Educação Ambiental se apresenta como uma das possíveis estratégias para o enfrentamento da realidade vigente, materializada em relações de desigualdades e injustiças sociais que marcam a sociedade capitalista. Sua perspectiva crítica, “constitui-se como uma vertente crítica por se aproximar ou assumir o compromisso anticapitalista, que por meio de sua práxis, problematiza a realidade e promove a intervenção nela, para construir um projeto societário alternativo, oferecendo as bases para um novo projeto societário” (DA COSTA e LOUREIRO, 2014).
A Educação Ambiental Crítica se desenvolve no Brasil como uma “macrotendência da Educação Ambiental, que advém da aproximação de educadores ligados à Educação Popular, militantes de movimentos sociais e ambientalistas, sobretudo, a partir da década de 80 do século passado, período marcado pelo processo de redemocratização do país” (DA COSTA E LOUREIRO, 2014). Assim, ela surge como um processo educativo que conduz a um saber ambiental materializado em valores “ancorados pelo conhecimento e instrumentos legais, que com o tempo passaram a estar disponíveis”, consolidando “novas práticas e teorias ao campo da Educação Ambiental” (LOUREIRO, 2004) voltados ao compromisso de ser e estar no mundo. Isso implica na problematização acerca da distribuição entre benefícios e prejuízos da apropriação e do uso da natureza e, portanto, de justiça ambiental, a qual está associada a uma reconstituição das arenas onde se dão os embates sociais pela construção dos futuros possíveis. E é nesse processo fora do contexto escolar, no caso estudado, que se estabelece e se materializa o processo educativo, enquanto processo formativo do ser social, do ser que se constitui na prática social, conhecendo a realidade e transformando-a em busca da afirmação de direitos, do reconhecimento e da produção de relações sociais mais justas social e ambientalmente falando.
A estratégia educativa ancorada na noção de Justiça Ambiental “identifica a desigual exposição ao risco8 como resultado de uma lógica que faz com que a acumulação de riqueza se realize tendo por base a penalização dos mais pobres” (ACSELRAD, 2005, p. 222). Logo, está direcionada à cidadania, compreendida como apropriação da realidade para nela atuar, participando conscientemente em favor da emancipação, ou seja, da compreensão cada vez mais crítica da realidade que permita a superação de relações sociais de dominação e expropriação material.
Neste contexto, o processo educativo ambiental que qualifica e promove as disputas pelas políticas públicas pode ser entendido como o esforço intencional de reduzir as desigualdades sociais e a vulnerabilidade gerada pela exploração ambiental que afeta determinados grupos e classes sociais na sociedade, e como a condição para a discussão madura sobre a insustentabilidade desse modo de produção econômico e seus efeitos ambientais (DIEGUES, 2010).
Sendo assim, as políticas públicas são objeto de disputa política entre aqueles que querem manter a ordem vigente e aqueles que lutam pela transformação dessas relações em sociedade. Logo, quando vinculadas ao grupo dominante, essas políticas públicas materializam-se na sociedade como se fossem a realização do interesse geral, enquanto na verdade podem estar materializando as condições necessárias para que o poder dominante continue sendo dominante. Desta forma, embora as políticas públicas apareçam como um poder distinto da sociedade, elas não são neutras, legitimando formas de apropriação material, expressando uma visão de mundo, um projeto de sociedade, uma ideologia e, portanto, representando interesses de classe9 .
Tendo em vista que a Educação Ambiental é um instrumento relevante que qualifica os processos sociais, produzindo conhecimentos, mobilização e ação dos sujeitos, torna-se fundamental questionar dentro de seu âmbito quais são os projetos sociais que estão sendo disputados no campo das políticas públicas que são implementadas, bem como quem as acessa e porquê.
Em revisões bibliográficas por nós feitas, o comum é encontrarmos materiais que tratam de políticas públicas de Educação ou políticas públicas de Educação Ambiental e não do contexto das políticas públicas de forma geral no campo da Educação/Educação Ambiental. Tendo em vista, como foi dito, que as políticas públicas são um instrumento que as pessoas possuem para poder resistir e lutar, afirmamos que o estudo das políticas públicas se tornam relevantes para o campo da Educação e da Educação Ambiental, pois perceber os limites e possibilidades das políticas públicas pode nos ajudar a compreender o contexto social em sua totalidade. Do contrário, compreendemos que a falta de clareza teórica sobre o campo onde se situam as políticas públicas contribui com a reprodução das posições reacionárias e afetam negativamente as classes que dependem dessas políticas para assegurarem seus direitos e suprirem suas necessidades.

O estudo das políticas públicas acessadas no âmbito de uma comunidade de pescadores artesanais como é a Colônia Z-3 nos levou a refletir sobre várias situações do processo educativo. A primeira questão que nos chamou a atenção, já nas revisões bibliográficas, foi a de que historicamente políticas sociais e/ou destinadas ao setor artesanal raramente existiram. Essas políticas que vemos atualmente são bem recentes, fruto de muita luta contra a política hegemonizada da pesca que visa ao desenvolvimento da indústria pesqueira. No entanto, mesmo as existentes no presente contexto, apesar de avanços identificados, carecem de mudanças sob o interesse popular não só acerca de ao que e a quem se destinam, mas também na defesa explícita de meios que garantam condições para a emancipação destes trabalhadores.
É nesse ponto que entra o processo educativo, particularmente a Educação Ambiental. Isto porque não basta se ter a implementação de políticas públicas, é preciso que se crie as condições para que os trabalhadores as conheçam para poderem acessá-las, ou seja, é necessário a promoção da cidadania, onde as pessoas conheçam aquilo a que têm direito e saibam onde e como fazê-los valer. Outro aspecto a se considerar é que embora possa haver a implementação de políticas públicas, o público a que ela se destina pode não estar preparado para mantê-la, como podemos ver no caso da agroindústria e do posto de diesel instalados na Colônia Z-3, em que, na compreensão dos pescadores entrevistados e das revisões que fizemos, não deu certo em função da má administração dos gestores das mesmas. Acreditamos que essa má gestão tenha se dado mais no sentido de não se ter sido preparado para a atividade, pois se recebeu a implementação das políticas, mas não se passou pelo processo educativo de quem iria administrá-las. Mais uma vez, o processo educativo no âmbito das políticas públicas ficou pendente.
Com essas constatações e afirmações, esperamos contribuir para o debate sobre as políticas públicas na tentativa de que seja evitado o esvaziamento de categorias essenciais à luta de classes, como a questão da compreensão de que a sociedade é uma arena de disputas, do qual o acesso às políticas públicas é uma expressão. Logo, estamos certos de que o fortalecimento da universalização dos direitos está relacionado à luta, a qual necessita de um processo pedagógico realmente emancipatório da classe trabalhadora, tendo como meta a transformação social, a superação de formas alienadas de relações sociais que empreendem a dominação, a expropriação dos trabalhadores e a destruição de bens naturais indispensáveis à vida humana e, como um todo, à vida na Terra.

REFERÊNCIAS
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ACSELRAD, Henri. Justiça Ambiental In: FERRARO JUNIOR, Luiz Antônio. Encontros e Caminhos: Formação de Educadoras(es) Ambientais e Coletivos Educadores. Brasília: MMA, Diretoria de Educação Ambiental, 2005.
ANJOS, F. S.; NIEDERLE, P. A.; CALDAS, N. V. Pluriatividade e Pesca Artesanal: O Caso da Colônia Z-3 em Pelotas, RS. Sociedade em Debate, Pelotas, (10 3): 9-42, dez./2004.
BRASIL. Lei nº 11.959 de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei no 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
DA COSTA, André Tostes; LOUREIRO, Carlos Frederico B. A apropriação da Educação Popular pela Educação Ambiental nas Políticas Públicas. Revista VITAS. Ano IV, nº 08, setembro de 2014.
DIEGUES, Antônio Carlos. Pescadores, Camponeses e Trabalhadores do Mar. São Paulo-SP: Ed. Ática, 1983.
DIEGUES, Antônio Carlos. Povos e Mares: Leitura em Sócio-Antropologia da Pesca. São Paulo-SP: NUPAUB-USP, 1995.
DIEGUES, Antônio Carlos. O Desenvolvimentista. Seção vultos da República. Revista Piauí, Outubro de 2010, p.22-23, 2010.
FIGUEIRA, Michel Constantino. Colônia de Pescadores Z-3, Pelotas-RS: Da Crise na Pesca à Expansão do Turismo com Base no Patrimônio Cultural. Dissertação de Mestrado. UFPEL: Pelotas-RS, 2009.
FRÓES, José Costa; DOS SANTOS, Fioravante Jackel; RECH, Carla Michel. Alimentando a Cidadania: A Força da Sociedade Civil junto a Políticas Públicas. Relato sobre a Rede de Cooperação e Comercialização Solidária. Centro de Apoio ao Pequeno Agricultor: Pelotas-RS, 2008.
HELLEBRANDT, L. Conflitos da Pesca Artesanal de Tainha na Colônia Z3 e sua Relação com as Políticas Públicas. Dissertação de Mestrado. Gerenciamento Costeiro. FURG: Rio Grande-RS, 2012.
IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Censo Populacional. 2010.
LOUREIRO, Carlos Frederico B. Educação Ambiental Transformadora In : LAYRARGUES, Philippe Pomier. (coord.) Identidades da Educação Ambiental Brasileira.Brasília: Ministério do Meio Ambiente. Diretoria de Educação Ambiental, 2004.
MONTAÑO, Carlos. & DURIGUETTO, Maria Lúcia. Estado, Classe e Movimentos Sociais. 2ed. São Paulo-SP: Cortez, 2011.
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RAMALHO, Cristiano Wellington Norberto. Estado, Pescadores e Desenvolvimento Nacional: Da Reserva Naval à Aquícola. Revista Ruris, Volume 8, nº 1. Campinas-SP, 2014.
RODRIGUES, Doriedson do Socorro. Saberes Sociais e Luta de Classes: Um Estudo a partir da Colônia de Pescadores Artesanais Z-16 – Cametá/Pará.Belém-PA:Universidade Federal do Pará, 2012.

Recibido: 03/09/2015 Aceptado: 12/11/2015 Publicado: Noviembre de 2015

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