Observatorio Economía Latinoamericana. ISSN: 1696-8352
Brasil

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DESAFIOS DO CENTRO NACIONAL DE TECNOLOGIA ELETRÔNICA AVANÇADA S.A. PARA POSICIONAR O BRASIL COMO UM PLAYER GLOBAL

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1. INTRODUÇÃO

No contexto do desenvolvimento das relações de produção capitalista, o Brasil iniciou, tardiamente, seu processo de desenvolvimento industrial no século XX, sendo muitas vezes denominado de “processo de substituição de importações”, voltado para economia interna. Tal processo foi de certa maneira obrigado por um grande impacto externo negativo nas economias da América Latina. Neste sentido, Tavares (1978) afirma que muitos governos adotaram medidas para defender o mercado interno da dificuldade no desequilíbrio externo para redução de crises no mercado internacional. Basicamente, as medidas diziam respeito à restrição no controle das importações, compra de excedentes ou financiamento de estoques. A consequência foi a manutenção da renda interna (TAVARES, 1978). 
Contudo, o processo de industrialização brasileiro (“substituição das importações”) não foi seguido por uma transformação equivalente na divisão internacional do trabalho, ou seja, as especializações dos países desenvolvidos e subdesenvolvidos no que diz respeito ao intercâmbio de produtos não variaram substancialmente (TAVARES, 1978). As atividades tradicionais (“históricas”) do Brasil no setor primário ainda se destacam no âmbito internacional. Em 2014, as commodities (soja, minério de ferro, petróleo, frango e açúcar) representaram 65% do valor das exportações brasileiras (CASTRO, 2016).
Aliada à teoria keynesiana1 para alavancar a economia dos países subdesenvolvidos em direção à produção de bens e serviços de maior valor agregado no mercado internacional, o Estado deveria investir e estimular novas atividades empreendedoras. Esta iniciativa, observada principalmente entre o período pós-segunda guerra mundial e os anos de 1970, foi apoiada principalmente pela Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL), cujas diretrizes apontavam para a ação estatal no processo de industrialização como “única forma de superar a pobreza e o subdesenvolvimento” (LIMA & SIMÕES, 2009).
Neste contexto, vários governos de países em desenvolvimento seguiram recomendações de teóricos econômicos conceituados, tais como Perroux, Boudeville, Mydral, Hischman e North, e implementaram políticas voltadas para o desenvolvimento regional baseado no “conceito de polo de crescimento [desenvolvimento]2 e na dinâmica de atração de investimentos supostamente dotados de grande poder de irradiação – provisão da base científica para o planejamento regional” (UDERMAN apud LIMA & SIMÕES, 2009, p. 27, acréscimo nosso).
Embora tenha ocorrido um interstício de uma adoção de uma política neoliberal 3 adotada pelo governo brasileiro, principalmente entre meados dos anos 1990 e início dos anos 2000, houve um crescimento das despesas de capital (investimento) entre 2006 e 2014, aumentando o percentual destas em relação ao PIB de 0,7%, em 2006, para 1,4%, em 2014 (BRASIL, 2016, p. 4).
Assim, seguindo uma agenda expansionista, o Governo autoriza a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada (CEITEC S.A) vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação através da Lei nº 11.759, de 31 de julho de 2008 no estado do Rio Grande do Sul, tendo como função social o desenvolvimento de soluções científicas e tecnológicas que contribuam para o progresso e o bem-estar da sociedade brasileira, desempenhando, dentre outras atividades, “a produção e comercialização de dispositivos semicondutores4 e sistemas de circuitos integrados5 , além de outros produtos de microeletrônica, para atender demandas específicas do mercado nacional e internacional” (BRASIL, 2008a). A criação deu-se por meio do Decreto nº 6.638, de 7 de novembro de 2016, sob forma de sociedade anônima de capital fechado6 e constituição em 42 milhões de reais (BRASIL, 2008b).
Sua implantação resultou de decisão do Governo Federal em assumir projeto iniciado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul e contou com a participação essencial da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e da Pontífica Universidade Católica (PUCRS) (CEITEC, 2017).

Este polo de crescimento tem como missão posicionar o Brasil como um player global (BRASIL, 2017).
Geralmente, o termo player global deriva da economia, denotando uma empresa multinacional que lidera todos os mercados relevantes do mundo e pode exercer influência na economia com suas decisões, como por exemplo Exxonmobil7 ou Vodafone8 . Entretanto, depois, o termo foi usado também para descrever um estado geral de um ator influente (PFEFFERLE, 2013, p. 2; tradução nossa).

Tendo como base esta missão, este trabalho pretende apresentar os desafios da CEITEC para cumpri-la, isto é, posicionar o Brasil como um ator influente no mercado internacional de microeletrônica. 
A metodologia adotada para este trabalho consiste de um estudo bibliográfico e apresentação dos resultados financeiros e de gestão da CEITEC desde sua inauguração em 2009 até o ano de 2016.

 

Em sua página web, a CEITEC se define como empresa “que atua no segmento de semicondutores, desenvolvendo soluções para identificação automática (RFID9 e smartcards 10) e para aplicações específicas (Application Specific Integrated Circuit -ASICs)” (CEITEC, 2017a).  Mais especificamente, a empresa
projeta, fabrica e comercializa circuitos integrados para aplicações como identificação de animais, medicamentos, hemoderivados, pessoas e veículos, além de autenticação , gestão de inventário, controle de ativos, entre outras. [...] a fábrica da CEITEC S.A. está equipada com maquinário de processo de circuitos integrados de radiofrequência, analógico/digital, mixed signal, com capacidade de integração de memória não volátil11 (NVM) a bordo, em grandes volumes e escala comercial. A fábrica trabalha com wafers12 de 6 polegadas e tem capacidade de produzir cerca de 70 milhões de chips13 por ano (CEITEC, 2017b).

Dentre seus produtos RFID, destacam-se o chip CTC11002 (“chip do boi”), CTC12100 (sensor de temperatura), CTC13001 (EPC Gen 2), CTC13001 T (detecção de violação), CTC13100 (SINIAV) e o CTC13002 (CEITEC, 2017c).
O primeiro, conhecido como “chip do boi” (Figura 1), foi desenvolvido para prover soluções em identificação por Radiofrequência (baixa frequência) e “em conformidade com as normas ISO 11784/8514 e SISBOV15 que regulam a identificação animal no exterior e no Brasil”. Atualmente, esse produto é utilizado para controle bovino através de “brincos eletrônicos” e pode ser utilizado em outras aplicações que necessitem segurança, tais como o gerenciamento de ativos (CEITEC, 2017d).

O CTC12100 (Figura 2) é um circuito integrado RFID semipassivo 16 com sensor de temperatura interno que atende a norma ISO 15693, indicado para aplicações da cadeia de frio, podendo ser utilizado em cargas perecíveis com o objetivo de medir e registrar a temperatura numa faixa de -40º C a 75º C e transmiti-la por radiofrequência (CEITEC, 20017e).

O CTC13001 (EPC Gen 217 conforme Figura 3) é um chip RFID UHF18 utilizado para rastreamento de itens desde o início do seu processo produtivo, bem como para controle de estoque e gerenciamento de ativos, além de identificador de bagagens aéreas, produtos de supermercado, medicamentos e controle de pacientes (CEITEC, 2017f).

O CTC13001 T (Figura 4) é semelhante ao anterior, mas possui características de integridade e segurança, apresentando uma função em que um sinal de entrada pode ser utilizado na detecção de violação. Este chip pode ser utilizado para “controle de estoque, acompanhamento de um único item, logística, integridade do produto, segurança e precisão dos dados, entre outras aplicações” (CEITEC, 2017g).

O chip CTC13100 (SINAV19 conforme Figura 5) foi desenvolvido para rastreamento de veículos de acordo com as normas nacionais do programa SINAV G0 – Geração 0, editadas pelo DENATRAN e normas de segurança e criptografia20 . Além disso, pode ser utilizado para aplicações que exigem trocas de grandes volumes de informações (CEITEC, 2017h).

Por fim, o chip CTC13002 (Figura 6), certificado no mais importante padrão para identificação eletrônica e compatível com a norma IEC/ISO18000-6C, pode ser utilizado em controle de estoque, “acompanhamento de um único item, logística, integridade do produto, segurança e precisão de dados” (CEITEC, 2017i).

Além dos produtos citados, a CEITEC “possui uma equipe de design experiente e dedicada a prover soluções integradas de novos projetos de circuitos integrados (ASICs)” (CEITEC, 2017a).
             

Mesmo ainda não tendo sua fábrica construída, isto é, em fase operacional, a CEITEC, que iniciou suas atividades em março de 2009, auferiu uma receita líquida de R$ 6,064 milhões e teve prejuízo de R$ 362.000,00 naquele ano. Foram contratados 100 profissionais qualificados e teve partes de maquinários e equipamentos recebidos de doação da empresa Motorola do Brasil S/A através do Estado do Rio Grande do Sul (CEITEC, 2010).
Em 2010, houve um aumento significativo na receita líquida da ordem de R$ 34,313 milhões, porém com prejuízo de R$ 5,718 milhões. Naquele ano, foi inaugurado a Sala Limpa da fábrica de chips, inaugurando a primeira fábrica de chips da América Latina onde os investimentos foram orçados em R$ 53,328 milhões. Além disso, foram realizados vários financiamentos de projetos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDES), tais como o “chip do boi” e o chip Hemobrás (para identificação e rastreabilidade de bolsas de hemoderivados) (CEITEC, 2011).
No ano seguinte, o Governo seguiu aumentando seus investimentos na empresa. A companhia recebeu o montante de R$ 39 milhões, cerca de 24% a mais do que no ano de 2010. Em outubro de 2011, a produção do “chip do boi” em grande escala foi iniciada, porém esta foi realizada na fábrica da empresa alemã X-FAB com a qual a CEITEC firmou parceria de transferência tecnológica. Como explicado em sua demonstração financeira de 2011, a empresa ressaltou que ainda se encontrava em fase de pesquisa em que suas operações ainda não gerariam fluxo de caixa suficiente para cobrir as despesas, contabilizando, portanto, um prejuízo acumulado de R$ 3,31 milhões, mas este já inferior ao ano de 2010. Em 2011, a empresa foi exposta à depreciação da moeda nacional frente ao dólar: a cotação passou de 1,6662 para 1,8758, mas procurando manter sua exposição em níveis aceitáveis apesar de não contratar instrumentos financeiros derivativos21 para se proteger. Acerca do risco da taxa de juros, a empresa afirmou em 2011 que este risco não é relevante nas demonstrações financeiras, pois não há instrumentos financeiros sujeitos a esse risco. Mais uma vez a empresa ressalta que o risco de crédito está sujeito à disponibilidade do recebimento de recursos por parte da União (CEITEC, 2012). 
Considerando como um ano histórico pela CEITEC, o ano de 2012 foi o primeiro de faturamento da empresa com a comercialização do “chip do boi”, sendo utilizado para identificação animal produzidos pelo Grupo Fockink22 e pela empresa Flextronics Instituto de Tecnologia (FIT)23 . A fábrica completaria com êxito a primeira etapa de fabricação de circuitos integrados através de sua planta em Porto Alegre. Além disso, foi firmada uma parceria com a Casa da Moeda do Brasil para desenvolvimento de passaporte brasileiro.  Em 2012, a empresa acumulou prejuízo de R$ 10,629 milhões (aumento em relação ao ano anterior), recebimento de R$ 87,545 milhões do governo, com receita de vendas de apenas R$ 189 mil. Não houve prejuízos significativos em relação à variação cambial naquele ano (CEITEC, 2013).
Em 2013, a estatal conseguiu ultrapassar, pela primeira vez, a cifra de R$ 1 milhão de faturamento com a comercialização de seus produtos, faturando R$ 1,2 milhão e reduzindo os prejuízos acumulados para R$ 6,535 milhões em relação ao ano anterior. Foram produzidos 6 milhões de unidades do chip CTC13001 e a fábrica passou a cobrir 50% do processo de fabricação do “chip do boi” (CEITEC, 2014).
No ano seguinte (2014), a empresa mais do que dobrou seu faturamento (R$ 2,9 milhões), sendo que grande parte deste foi oriundo da venda de 15 milhões de unidades do chip CTC13001. Ao mesmo tempo, a empresa apresentou um prejuízo no exercício de R$ 21,889 milhões. Naquele ano, o “chip do boi” passou a ter 70% do seu processo de fabricação realizado na CEITEC, sendo que os principais insumos da fábrica são importados de países, tais como Alemanha, Japão e Estados Unidos (CEITEC, 2015).
Já em 2015, a CEITEC faturou R$ 4,3 milhões, alcançados principalmente com a venda dos produtos, tais como chip do boi, CTC13001 (logística) e CTC13100 (identificação veicular). Porém, seguiu-se um prejuízo da ordem de R$ 31,201 milhões. A venda total, em unidades de chips, alcançou a marca de 17 milhões, maior do que a soma dos 3 anos anteriores. O ano também marcou o lançamento do chip CTC131002 para monitoramento eletrônico de itens, como descrito anteriormente (CEITEC, 2016). Ainda no ano de 2015, a CEITEC lançou o Projeto Multiusuário Brasileiro (PMUB),

[...] uma iniciativa para promover junta à indústria nacional, e à comunidade acadêmica o uso do conjunto de tecnologias licenciadas pela CEITEC S. A. para sua fábrica, criando um ambiente para o rápido desenvolvimento de protótipos, assim como para a sua produção (CEITEC, 2016).

As receitas em 2016 foram mais modestas em relação ao ritmo do crescimento observado nos anos anteriores. No ano passado, o faturamento foi de R$ 4,486 milhões, superior ao do ano anterior em apenas cerca de 4% e prejuízo proporcionalmente maior: de R$ 31,201 milhões no período de 2015 para R$ 49,603 milhões no período de 2016, aumento aproximado de 37%. O “chip do boi” passou a ser produzido totalmente na fábrica brasileira, ainda dependendo do mercado externo para produção dos demais produtos.

            A última pesquisa divulgada pela empresa Gartner24 (2017b) aponta que em 2016 as 25 maiores empresas de fabricação de semicondutores aumentaram seu faturamento em cerca de 7,9% comparando com o ano de 2015. A empresa americana Intel permanece no topo das empresas do setor onde faturou cerca de 53 milhões de dólares em 2016, representando um crescimento de 4,5% em relação a 2015. A Tabela 1 apresenta o ranking dos dez maiores faturamentos das empresas do ramo de semicondutores em 2016.
            Percebe-se o quanto o mercado de semicondutores é bastante competitivo no mercado mundial, bem como a grande diferença de rentabilidade entre as maiores empresas e a CEITEC. O acúmulo de prejuízos da CEITEC causou dúvidas sobre seu futuro já em 2013, quando o então presidente Cylon Gonçalves da Silva declarou ser favorável à possibilidade de participação privada na empresa para que ela se tornasse mais competitiva requerida para o setor, considerando os entraves burocráticos na legislação (CIGANA, 2013).
            Outro entrave noticiado pela própria CEITEC (2011) em matéria publicada no portal Brasil Econômico aponta para a alta carga tributária e a falta de qualificação de mão de obra como um “dos principais motivos para que o país não seja interessante para a fabricação de semicondutores” (CEITEC, 2011). Esta matéria enfatiza o peso que as importações de chips de fabricação estrangeira exercem sobre a balança comercial no qual houve um aumento de 33% no valor das importações entre 2010 e 2009 (CEITEC, 2011).
            Ainda nesse sentido, o relatório de gestão de 2014 apresentou como obstáculo as enormes exigências burocráticas para aquisição de bens e serviços, provocando a perda de interesse de empresas internacionais de se relacionarem com a CEITEC (CEITEC, 2015, p. 16). O relatório acrescenta que “num mercado como o da microeletrônica, no qual as empresas se atualizam rapidamente, processos lentos de compras comprometem a competitividade da empresa” (CEITEC, 2015, p. 16). Além disso, a contratação de mão de obra não é ágil, tendo em vista a exigência da legislação para realização de concurso público, tornando a empresa menos competitiva por não ter a possibilidade de contratação urgente e sazonal (CEITEC, 2015, p. 16). Em seu relatório referente ao ano de 2015, a CEITEC (2016, p. 12) enfrentou as consequências da crise econômica nacional (reflexos ainda da crise de 200825 ) onde houve uma desaceleração do setor industrial de eletroeletrônico.

[...] que acarretou a reestruturação interna de alguns dos usuários de chip, inclusive a maior deles, a HP26 ; de setembro até dezembro, a Valid, cliente que monta etiquetas com chip CEITEC para uso pela HP e outros, terminou não colocando nenhum pedido de compra, o que comprometeu o atingimento da meta de faturamento da empresa em 2015 (CEITEC, 2016, p. 12).

Outro fator prejudcial à empresa em 2015 diz respeito aos repasses financeiros do governo federal no qual diminuíram substancialmente e portanto foram insuficientes para honrar compromissos com fornecedores, demonstrando que em épocas de crise os Governos tendem a seguir uma agenda neoliberal. Por sua vez, os clientes potencias da CEITEC, tais como o Departamento Nacional de Trânsito (chip de identificação dos veículos nacionais)  e Casa da Moeda (“chip do passaporte”) dependem da disponibilidade de recursos da União, o que limita o retorno dos projetos investidos para atender as demandas do governo federal.
Assim, todos os entraves citados comprometem a competitividade da CEITEC frente a um setor que requer agilidade nos processos internos de produtividade. Relatório da Columbia Center on Sustenable Investiment27 (CCSI - Centro em Investimento Sustentável Columbia) em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV) avaliou que a “burocracia e o complexo sistema tributário são alguns dos fatores que contribuem para a perda de eficiência de multinacionais brasileiras” (CCSI & FGV, 2016, p. 16, tradução nossa).
Arruda e Madsen (2012) defendem que:
 
Para galgar posições na variável comércio internacional, o Brasil necessita aumentar suas exportações, não apenas em commodities, mas também em produtos de maior valor agregado [por exemplo: tecnologia]. Para tanto, necessita inovar com aumento de produtos e serviços com diferenciais competitivos sustentáveis. [...] Para se tornar um player global o país precisa também mudar o patamar de produtividade (ARRUDA & MADSEN, 2012, acréscimo nosso).

Em sentido contrário, o Brasil perdeu posições em competitividade como indicador de comércio internacional, conforme último relatório divulgado pela IMD World Competitiveness Center 28, passando da 48ª posição em 2012 para 81ª em 2016 (SCHELLER, 2016).
Embora apontado como um player global 29 (GREEN, 2012), a perspectiva da empresa, conforme o atual presidente Paulo de Tarso Luna é que o Governo aumente a demanda por chips através dos contratos firmados anteriormente com os órgãos da própria União, tais como a Casa da Moeda e Departamento Nacional de Trânsito, dentre outros potenciais parceiros (Exército, Inmetro30 , ANTT , governos estaduais e até concessionárias de rodovias).  Luna (apud IDGNOW, 2017) complementa apostando que “[...] a partir do domínio da produção do chip você acaba estimulando uma série de modelos de negócio que são portadores de futuro, como no caso das Cidades Inteligentes e Internet das coisas” (LUNA apud IDGNOW, 2017).

Fica evidente a importância do Estado para o desenvolvimento de tecnologias que diferenciam países desenvolvidos de países em desenvolvimento (ou emergentes). Observou-se que, ao longo dos anos, a CEITEC reconheceu a difícil missão de colocar o país como um player global, conforme demonstram seus recentes relatórios financeiros que evidenciam um direcionamento da empresa para o mercado interno para assim diminuir a dependência brasileira externa no mercado microeletrônico. Mais uma vez o país se volta para o mercado interno como ciclo interminável no estilo “substituição de importações”, característica presente em toda a história da industrialização nacional, iniciada tardiamente no século XX.
A maturidade de nações já estabelecidas há décadas neste mercado dificulta a presença da CEITEC no mercado internacional, além dos mencionados entraves das particularidades do aparato jurídico (legislação licitatória e tributária complexas) que não conferem às empresas um espaço de maior competitividade com o mercado internacional. Além disso, somam-se as limitações orçamentárias de repasse de recursos financeiros do Governo que historicamente tem adotado, sempre em tempos de crise, uma agenda política e econômica neoliberal, promovendo os cortes de gastos em áreas fundamentais, tais como as dos setores relacionados à ciência e tecnologia.
A recente emenda constitucional que limita os gastos do Governo para os próximos vinte anos sinaliza para a perpétua estagnação do Brasil como país “promissor”, “em desenvolvimento”, “emergente” ou “país do futuro”.
            Num mercado oligopolista da microeletrônica, o Governo, a exemplo dos países hoje “avançados”, precisa adotar políticas econômicas expansionistas que garantam os investimentos necessários para o crescimento da CEITEC, além da adoção de ações que favoreçam a capacitação técnica das pessoas no ambiente universitário (investimento em educação) e a criação de mecanismos flexíveis na legislação tributária e licitatória para empresas estratégicas como esta. Assim, esta importante empresa cumprirá sua missão colocada no início do seu surgimento: contribuir para posicionar o Brasil como um player global.

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Recibido: 27/09/2017 Aceptado: 08/11/2017 Publicado: Noviembre de 2017

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